0225038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0225038
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Sinal, Presunção juris tantum, Cláusula penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011107
Nr Documento: RP199009200225038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/637e3b8def702b738025686b0066916fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225038.D0
Sumário
Para poder exigir-se a execução específica de um contrato-promessa é essencial que a tal não se oponha a natureza da obrigação assumida, que não haja convenção em contrário e que se verifique incumprimento por parte do demandado. Presume-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de não cumprimento da promessa. É ilidível a presunção, fixada no artigo 441 do Código Civil, de que no contrato-promessa de compra e venda tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente- -vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento, devendo considerar-se que o facto de haver sinal ou cláusula penal não retira de "per si" a faculdade de a contraparte recorrer à execução específica.