9420058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9420058
ACORDAO
Descritores: Letra em branco, Valor probatório, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011740
Nr Documento: RP199406149420058
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbc342f564e1e06c8025686b006697e2
Sumário
O valor probatório da letra terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, mostrando este que essa letra não se acha preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e o aceitante.