0041561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0041561
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013596
Nr Documento: RL199104160041561
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO96 PAG366.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb88191c27838ba8802568030002154eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041561.01
Sumário
A primeira parte do art. 279, n. 1 do CPC não é aplicável na acção executiva. Continua válido o assento de 24 de Maio de 1960. O motivo justificado a que se refere o art. 279, n. 1, segunda regra, do CPC não abarca a conexão de causas.