074707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074707
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Anulação da partilha, Forma de processo, Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023303
Nr Documento: SJ198706110747072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e144328cbf4e4d51802568fc003a7b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074707.4F
Sumário
O recurso de revisão é a forma processual adequada a obter-se a anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgada quando tenha havido pretenção ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé.