039899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039899
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Patrocinio judiciario, Advogado em causa propria
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016007
Nr Documento: SJ198905030398993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad854a39c63743b2802568fc003a0921
Sumário
Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.
