Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.
039899 - Supremo Tribunal de JustiçaSupremo Tribunal de JustiçaSTJRelator: Ferreira VidigalData: 03 de maio de 1989Processo: 039899ACORDAODescritores: Processo penal, Patrocinio judiciario, Advogado em causa propriaSumárioEm processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.TextoN
SumárioEm processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.Texto ParcialN