090/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 090/12
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prazo razoável, Atraso na justiça, Ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068885
Nr Documento: SA120140910090
Juízes: António Bento São PedroJorge Artur Madeira dos SantosFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa9539d374a3b21780257d580052c55fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:090.12.81
Sumário
O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que assim se considerasse, não se poderia infirmar aquela conclusão, porque o Estado sempre teria que prover à criação de outros ou diferentes meios, mecanismos, prazos, organização para atingir o objectivo de administrar a justiça em prazo razoável. Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em causa especial complexidade ou dificuldade, não pode deixar de se concluir que ultrapassou o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão transitada em julgado, durou cerca de 7 anos.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A……………….. intentou, no TAF do Porto, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa comum, na forma ordinária, pedindo que este seja condenado a pagar-lhe € 100 000,00, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até efectivo pagamento, a título de indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido em virtude da violação do seu direito a uma decisão judicial em prazo razoável, no processo que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, com o nº 125-A/91, no qual a ora A. pedia a alteração da regulação do exercício do poder paternal. Por sentença daquele Tribunal de 02-12-2010, foi tal acção julgada totalmente improcedente. Dessa decisão, recorreu a A. para o TCA Norte, que, por Acórdão de 30-09-2011, negou provimento ao recurso jurisdicional interposto, mantendo a decisão do TAF do Porto. A Autora interpôs o presente recurso onde formulou as seguintes conclusões: O Estado Português tardou quase sete anos a proferir uma decisão nos autos - a fixação de um regime de visitas - violando o direito da Recorrente a uma protecção jurídica eficaz. O determinado pelo Tribunal na Conferencia de Pais de 12/08/97 (avaliação psicológica dos Menores) só foi cumprido em 2.002, cinco anos depois. Os recursos interpostos pela Recorrente revelaram-se justificadíssimos face à omissão do Tribunal em fixar um regime de visitas o que, aliás, veio a ser confirmado pela decisão do TRPorto de 18/12/2003. Depois de proferida tal decisão, e durante dois anos e meio o Tribunal não foi capaz de contactar as autoridades espanholas ou de obter qualquer informação sobre o paradeiro da menor B………….. e de seu pai apesar das insistentes diligências promovidas pela Recorrente. Durante os nove anos e meio de pendência do processo, os Menores atingiram a maioridade. A acção em que a Recorrente pretendia a fixação de um simples regime de visitas e o seu posterior cumprimento acabou por se extinguir por inutilidade superveniente da lide. No caso concreto dos autos, a fixação de um regime de visitas não se revestia de qualquer complexidade. Nove anos e meio de pendência dos autos revelaram-se inúteis já que a Recorrente perdeu os seus Filhos, face à inércia e omissão do Estado Português. A actuação ilícita do Estado causou à Recorrente danos irreversíveis que os autos espelham e que se encontram demonstrados. Acha-se demonstrado o nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita do Estado e os danos sofridos, competindo apenas aos Tribunais, a liquidação do montante considerado idóneo para a reparação possível dos danos Quer a decisão do TAF quer o acórdão do TCA, aliás, não põem em causa nem o montante nem a natureza dos danos sofridos pela Recorrente nem o nexo causal entre o facto ilícito (demora inusual na decisão) e os danos É inequívoco que estão reunidos os pressupostos de que depende a responsabilização civil extracontratual do Estado Português acha-se provado o facto ilícito, acha-se demonstrada a culpa e o dano bem como o nexo causal entre o facto ilícito e o dano. A sentença e o acórdão do TCA recorridos violaram os comandos dos artigos 20° n° 1 e 4 e 22° da CRP, art° 1, 2, 6 e 7 do DL 48051 e o art° 6° da CEDH (ratificada na Ordem Interna pela Lei 65/78) e ainda os comandos dos art° 483° e 496° CCivil. Termos em que deve o recurso de Revista ser admitido, com fundamento no disposto no n ° 3 do art° 150º do CPTA e, na procedência da Revista, deve ser revogado o Acórdão em apreço condenando-se o Estado Português no pedido como é de elementar JUSTIÇA!” O Estado contra-alegou para concluir do seguinte modo: “1 - O recurso de revista previsto no n°1 do art° 150° do C.P.T.A.. que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA nos casos em que a questão a apreciar se justifique devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - Impendendo sobre a recorrente o ónus de alegação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, apreciando o requerimento de interposição de recurso verifica-se que embora os invoque, a sua formulação genérica sem identificar com precisão a questão de direito - impede a sua demonstração e fundamentação. 3 - De tal requerimento não sobressai, pois, questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo certo que um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância de uma questão, será por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros - cfr. Acórdão do STA de 23.9.2004, Proc.n°903/04. 4 - Sendo que, a simples discordância frontal relativamente ao decidido no acórdão impugnado, não fundamenta a clara necessidade de melhor aplicação do direito. 5 - Dado o seu carácter verdadeiramente excepcional, por não se verificarem os pressupostos contidos no citado art° 150 do C.P.T.A., NÃO É DE ADMITIR O RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA. SEM PRESCINDIR, 6 - A argumentação desenvolvida nas alegações e as conclusões, não conduzem a uma solução diversa da pugnada na decisão questionada. 7 - A decisão recorrida fez correcta interpretação dos factos e aplicação do direito, com forte apoio na doutrina e jurisprudência, em especial para a do TEDH, não violando qualquer normativo, razão pela qual deverá ser mantida. 8 - As instâncias decidiram a questão objecto do recurso no mesmo sentido, pelo que, perde substancialmente, o seu carácter controvertido e por isso, “não necessita de qualquer esclarecimento no quadro do recurso excepcional de revista”. Nesta conformidade, deve ser mantido o Douto Acórdão recorrido e, NEGADO PROVIMENTO ao recurso”. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A A. foi casada com C…………………, tendo nascido dois filhos do casamento, B………….. e D…………... Por sentença datada de 29 de Junho de 1992, no processo n.° 125/91, do 1° Juízo, 1ª secção do Tribunal Judicial de Vila do Conde, foi regulado o poder paternal relativo aos menores B……………. e D…………….., tendo sido decidido que os menores continuarão confiados e entregues aos cuidados do pai e que a sua mãe fica com o direito de visitar os filhos sempre que o desejar, sem prejuízo do repouso e dos deveres escolares destes. De acordo com a referida decisão, a A. deveria pagar a título de alimentos para os filhos a importância mensal de 6.000$00, com início reportado a 23 de Setembro de 1991, data da propositura da acção de regulação do exercício do poder paternal. Na data da referida decisão, os menores B……………. e D……………. tinham 4 e 7 anos, respectivamente. A A. instaurou, em 24 de Janeiro de 1997, acção para alteração da regulação do exercício do poder paternal, que tramitou por apenso ao processo de regulação do poder paternal supra identificado. Foi realizada, em 13 de Junho de 1997, conferência de Pais, tendo sido ordenado fosse solicitado inquérito sobre as condições económicas e sociais do requerido - cfr. fls. 27 e 28 dos autos de Processo n.° 125-A/91 apensos aos presentes. No dia 12 de Agosto de 1997, foi realizada nova conferência de Pais tendo sido determinado que os filhos da A. fossem observados e entrevistados pelo técnico do I.R.S. - cfr. fls. 42 a 46 dos autos. O Técnico do I.R.S. elaborou a informação constante de fls. 99/100 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida. No dia 12 de Maio de 1998, foi proferida decisão nos autos de Processo n.° 125-A/91 - alteração do regime de regulação do poder paternal - tendo sido decidido que os filhos menores continuam entregues aos cuidados do pai, que exercerá o poder paternal, a mãe - aqui A. - poderia visitá-los sempre que os filhos se deslocassem a Portugal em gozo de férias escolares, devendo tais visitas ocorrer inicialmente ou nas instalações do Instituto de Reinserção Social ou com a presença dos avós paternos dos menores; ficando o pai obrigado a fazer chegar ao conhecimento da mãe e ao I.R.S. a altura prevista de deslocação a Portugal para que se pudesse estabelecer previamente um sistema de visitas adequado ao fim que se pretende visar, tendo sido mantida a prestação alimentar no quantitativo anteriormente fixado - cfr. fls. 103 a 107 dos referidos autos, que se dão por integralmente reproduzidas. A ora A. interpôs recurso da referida decisão - cfr. fls. 109 a 116 dos referidos autos, que se dão por integralmente reproduzidas. Por Acórdão proferido em 12 de Novembro de 1998, foi decidido julgar procedente o recurso interposto pela A. “...anulando-se a sentença, devendo os autos prosseguir com observância do disposto no art. 178 n°1 da O.T.M” - cfr. fls. 132 a 141 dos referidos autos. No dia 12 de Março de 1999, foi elaborado pelo I.R.S. “relatório social” - cfr. fls. 167 a 170 dos referidos autos, que se dão por integralmente reproduzidas. No dia 21 de Maio de 1999, foi realizada audiência de discussão e julgamento, tendo a mesma sido adiada, por motivo de falta dos mandatários das partes - cfr. fls. 187 dos referidos autos. No dia 9 de Julho de 1999, foi realizada audiência de discussão e julgamento - cfr. fls. 189 a 192 dos referidos autos, que se dão por integralmente reproduzidas. No dia 13 de Setembro de 1999, foi proferida sentença tendo sido decidido que os menores continuavam entregues à guarda do pai que exerceria o poder paternal, podendo a mãe - aqui A. - visitá-los sempre que eles se desloquem a Portugal e que, ultrapassada a fase do restabelecimento da confiança mútua entre os menores e a mãe, esta poderia tê-los consigo nos períodos de férias escolares - cfr. fls. 198 a 209 dos referidos autos, que se dão por integralmente reproduzidos. A A. interpôs recurso da referida decisão. - cfr. fls. 214 dos referidos autos. O referido recurso foi apresentado em 14 de Outubro de 1999, tendo sido apresentadas alegações de recurso em 29 de Novembro de 1999. Foram apresentadas contra-alegações em 17 de Janeiro de 2000 - cfr. fls. 213 e seguintes dos referidos autos. Por Acórdão proferido em 18 de Setembro de 2001, foi o referido recurso julgado parcialmente procedente tendo sido revogada a sentença recorrida e ordenado que “...na sequência da promoção do Digno Curador de Menores de fls. 44 e 45, do despacho judicial de fls. 45 e 46 e do requerimento de fls. 174 verso, sejam os menores D…………….. e B……………… observados e entrevistados directamente por um perito especialista em Psicologia e com formação universitária nesta área, com vista a apurar as causas da rejeição à figura materna que é manifestada pelos mesmos menores, devendo este senhor perito apresentar um relatório com as conclusões a que chegou” - cfr. fls. 247 a 261 dos autos referidos, que se dão por integralmente reproduzidas. Remetidos os autos ao Tribunal da Comarca de Vila do Conde, foi proferido despacho, em 26 de Outubro de 2001, no sentido de ser solicitado à Faculdade de Psicologia do Porto a indicação de perito com vista à realização de entrevista e observação dos menores - cfr. fls. 265 dos autos. Através de despacho proferido em 25 de Janeiro de 2002, foi ordenada a insistência da notificação da referida Faculdade - cfr. fls. 269 dos autos. Através de despacho proferido em 5 de Março de 2002, foi ordenada a notificação do pai dos menores para informar o Tribunal sobre a disponibilidade das crianças se deslocarem a Portugal a fim de ser realizado o exame pericial, tendo sido fixado o objecto da perícia - cfr. fls. 273 dos autos. A ora A., através de requerimento de fls. 277/278, requereu ao Tribunal a notificação do pai dos menores para informar os autos acerca do início e termo das próximas férias escolares dos mesmos; após colhida tal informação fosse solicitado à Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação a marcação do exame às crianças, durante o período de férias, bem como a designação de data e hora para o exame, bem como a notificação das mesmas ao pai dos menores. O referido requerimento foi deferido, tendo sido o pai notificado para indicar o início e termo das férias escolares - cfr. fls. 280/281 dos autos. A’) O pai dos menores, em requerimento de fls. 282, veio referir que os mesmos estariam em Portugal a partir da segunda semana de Agosto - cfr. fls. 283 dos autos. B’) Através de despacho de fls. 286, foi solicitado à referida Faculdade a marcação de data para a realização da perícia - cfr. fls. 286 dos autos. C’) A ora A. apresentou o requerimento de fls. 288 que se dá por integralmente reproduzido. D’) Através de of.° datado de 29 de Maio de 2002, a Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação comunicou ao Tribunal as datas para realização da perícia – cfr. fls 290 dos autos. E’) Por despacho de fls. 291 foi ordenada a notificação do pai dos menores para os fazer comparecer na data e local indicados no of.° remetido pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - cfr. fls. 291 dos autos. F’) Foram elaborados os relatórios de fls. 298 a 303, que se dão por integralmente reproduzidos. G’) Na sequência de despacho de fls. 311, o I.R.S. elaborou “informação social” - cfr. fls. 315. H’) No dia 26 de Maio de 2003, foi proferida decisão tendo sido decidido que os menores continuavam entregues aos cuidados do pai, que exerceria o poder paternal; a mãe dos menores poderia visitá-los sempre que eles se deslocassem a Portugal; o pai dos menores ficava obrigado a comunicar à mãe e ao I.R.S. quando prevê a deslocação dos menores a Portugal; ultrapassada a fase do restabelecimento da confiança mútua entre os menores e a mãe poderia esta tê-los consigo nos períodos de férias escolares. - cfr. fls. 318 a 328. I’) A ora A. interpôs recurso da referida decisão para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido Acórdão, em 18 de Dezembro de 2003, no qual se decidiu o seguinte: julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao D……………… por entretanto ter atingido a maioridade; julgar parcialmente procedente a apelação e fixar o seguinte regime de visitas: - o pai deveria informar o tribunal e a mãe dos períodos de férias da B…………….., que passaria em Portugal as férias da Páscoa e metade das férias de Verão, a fim de poder conviver com a mãe; as férias de Natal seriam passadas alternadamente com a mãe e o pai; a vinda da menor para Portugal seria providenciada pela mãe e o regresso a Espanha pelo pai; até se estabelecer o clima de confiança entre filha e mãe, a menor ficaria, em Portugal, em casa de familiares do ramo paterno que a possam e queiram acolher; desenvolvidas que se mostrassem as relações de confiança entre ambas, a menor passaria a ficar em casa da mãe. - cfr. fls. 355 a 363 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas. J’) A A. interpôs recurso para o S.T.J. do aludido Acórdão, não tendo o mesmo sido admitido - cfr. fls. 366 e 367. L’) O pai da menor, por requerimento de fls. 375, deu conhecimento ao Tribunal de que as férias escolares da menor iriam ocorrer no mês de Agosto, requerimento que foi notificado à A. - cfr. fls. 378. M’) A A., por requerimento de fls 379/380, requereu fosse o pai da menor notificado para informar o período de férias de Páscoa, o período de férias de Verão e o período de férias de Natal, bem como para que este indicasse a sua residência actual. Requereu igualmente a notificação da embaixada de Espanha em Portugal para informar os autos dos períodos de férias escolares vigentes no País Basco, para os diversos graus escolares. N’) O referido requerimento foi objecto de deferimento por despacho de fls. 385 dos autos. O’) A A., em 22 de Abril de 2004, formulou o requerimento constante de fls. 401, que se dá como reproduzido. P’) Em 11 de Maio de 2004, a Embaixada de Espanha remete a Tribunal o calendário escolar de 2003/2004 da comunidade autónoma do País Basco - cfr. fls. 404 dos autos. Q’) A A., em 28 de Maio de 2004, formulou o requerimento de fls. 416, deferido por despacho proferido em 9 de Junho de 2004 - cfr. fls. 419. R’) Por despacho de fls 421, foi ordenada a notificação do pai da menor na sua própria pessoa, tendo a notificação sido remetida para uma morada em Vila do Conde - cfr. fls. 422. S’) A A., em 6 de Julho de 2004, renovou o requerimento de fls. 416 - cfr. fls. 423. T’) O referido requerimento foi notificado ao mandatário do pai da menor - cfr fls. 428-, tendo este referido, em 19 de Julho de 2004, que não tem conseguido contactar o pai da menor - cfr. fls. 429. U’) A A., em 28 de Julho de 2004, formula o requerimento de fls. 433/434, que se dá por integralmente reproduzido. V’) Aberta conclusão nos autos em 29 de Julho de 2004, é proferido despacho no sentido de os autos não terem natureza urgente, devendo ser aberta conclusão após férias judiciais - cfr fls. 436 dos autos. X’) A A., em 9 de Agosto de 2004, requer a reforma do supra aludido despacho - cfr fls. 439 dos autos. Z’) Em 6 de Setembro de 2004, é ordenada a notificação do pai da menor na sua própria pessoa, na morada constante dos autos - cfr. fls. 446. A”) Por despacho de fls. 448, face ao incorrecto cumprimento do despacho supra aludido foi o mesmo renovado - cfr fls. 448. B”) A notificação foi remetida para morada do concelho de Vila do Conde - cfr. fls. 449. C”) A A., em 27 de Outubro de 2004, requer a notificação do mandatário do requerido e da sua irmã para que forneçam a morada actual do mesmo, no País Basco, bem como o seu n.° de telefone, a fim de poder combinar com o pai da menor a vinda da mesma nas férias de Natal - cfr. fls. 451/452 dos autos. D”) O referido requerimento foi deferido, tendo o mandatário do pai da menor referido não ter contacto com este há vários meses, referindo a irmã do mesmo que perdeu o contacto com este há dois anos e não sabe o seu contacto - cfr. fls. 455, 460 e 466. E”) A A., em 7 de Dezembro de 2004, requereu fosse instado o Estado Espanhol, para que localize a menor - cfr. fls. 470/471. F”) O referido requerimento foi deferido por despacho de fls. 477. G”) No dia 17 de Dezembro de 2004, foi elaborado of.° rogatório, tendo o mesmo sido remetido para a Direcção Geral da Administração da Justiça - cfr. fls. 478/480 dos autos - que, por sua vez, o remeteu para o I.R.S. - cfr. fls. 481 dos autos. H”) A A., em 23 de Junho de 2005, requer se insista junto do Estado Espanhol pelo cumprimento do requerido em 9 de Dezembro de 2004, a notificação do mandatário do pai da menor e da irmã deste, nos termos anteriormente requeridos - cfr. fls. 482/483 dos autos. I”) O requerimento foi deferido por despacho de fls. 489, proferido a 1 de Julho de 2005. J”) Através de of.° datado de 2 de Agosto de 2005, o I.R.S. solicitou ao Tribunal Judicial de Vila do Conde certidão da sentença de alteração de regulação do poder paternal - cfr. fls. 502 dos autos. L”) Por despacho de fls. 503, proferido em 5 de Agosto de 2005, é ordenado a satisfação do requerido pelo I.R.S.. M”) Em 27 de Setembro de 2005, a A. requer seja renovada a insistência junto das autoridades espanholas e a notificação da irmã do pai da menor para indicar se mantém contacto com a B………………; se desconhece o seu paradeiro, se mantém ou não contacto com outros familiares que vivem na última morada conhecida do requerido - cfr. fls. 507/508 dos autos. N”) O referido requerimento foi deferido por despacho de fls. 510 dos autos. O”) A A., através de requerimento datado de 7 de Dezembro de 2005, requer a notificação da irmã do pai da menor para comparecer em Tribunal no sentido de confirmar as informações que vem prestando por escrito, bem como para indicar os nomes e moradas de todos os irmãos do pai da menor; a renovação junto das autoridades espanholas do pedido formulado em Dezembro de 2004 e Junho de 2005; que os autos sejam presentes ao MP para se pronunciar sobre o desaparecimento da menor ………….. - cfr. fls.524 a 526. P”) A irmã do pai da menor, E…………….., foi notificada para comparecer em Tribunal no dia 19 de Janeiro de 2006 - cfr. fls. 534 e 544 dos autos. Q”) A referida E…………….. foi inquirida na data supra referida - cfr. fls. 547/549, que se dão por reproduzidas. R”) Foi, em 19 de Janeiro de 2006, ordenada a notificação de vários familiares do pai da menor, bem como a insistência, junto da Justiça de Espanha pelo determinado a fls. 477 e 503 dos autos - cfr. fls. supra aludidas. S”) A A., em 15 de Fevereiro de 2006, formulou o requerimento constante de fls. 555 dos autos. T”) O referido requerido foi deferido por despacho datado de 22 de Fevereiro de 2006 - cfr. fls. 561 dos autos. U”) F………………, em 14 de Março de 2006, veio aos autos informar desconhecer o paradeiro quer da menor quer do pai - cfr. fls. 577. V”) A mesma informação foi prestada, em 22 de Março de 2006, por G………………… e por H……………. - cfr. fls. 593 e 594 dos autos. X”) A A., em 30 de Março de 2006, requer a notificação dos familiares do pai da menor para comparecer em juízo a fim de confirmarem ou infirmarem as informações prestadas, bem como a insistência junto das autoridades espanholas pela localização do requerido e da menor, bem como fosse solicitada a colaboração da Embaixada de Portugal em Espanha - cf. fls. 596/598 dos autos. Z”) A A., através de requerimento datado de 21 de Abril de 2006, vem comunicar aos autos a residência do pai da menor, requerendo a notificação do chefe de polícia local em …………… (Biscaya) para que confirme a morada por si indicada, bem como se o pai da menor sempre viveu no mesmo perímetro residencial desde que se deslocou para o país Basco - cfr. fls. 603/604 dos autos. A’”) O referido requerimento foi objecto de despacho de deferimento, proferido a 26 de Abril de 2006 - cfr. fls. 611 dos autos. B’”) Foi designado o dia 22 de Maio de 2006, para audição dos familiares da menor, referidos a fls. 615 dos autos. C’”) Através de of.° com data de entrada de 15 de Maio de 2006, é comunicada a morada do pai da menor - cfr. fls. 624 dos autos. D’”) A A., em 17 de Maio de 2006, requer a notificação da E……………. - familiar do pai da menor - para prestar informações no sentido de dar cumprimento ao despacho notificado à requerente em 3 de Maio de 2006 - cfr. fls. 629 dos autos. E’”) O referido requerimento foi deferido, por despacho datado de 19 de Maio de 2006 - cfr. fls. 634 dos autos. F’”) Através de requerimento datado de 22 de Maio de 2006, a mandatária da ora A. comunica a Tribunal a impossibilidade de comparecer, por motivo de doença, na diligência agendada para a referida data - cfr. fls. 638 dos autos. G’”) Por despacho de fls. 639, foi dada sem efeito a referida diligência - cfr. fls. 639 dos autos. H’”) A A., através de requerimento de fls. 640/641, requer a notificação do chefe de polícia local da residência do A. para prestar as informações aí descritas. I’”) Em 12 de Junho de 2006, o M.P. promove a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, dado a B…………… ter atingido a maioridade em 10 de Junho de 2006 - cfr. fls. 655 dos autos. J’”) No dia 14 de Junho de 2006, é proferida sentença que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide - cfr. fls. 657 dos autos. L’”) A A., quando os filhos tinham 2 (B……………) e 5 anos (D……………) foi para a Venezuela em 1991, juntamente com o seu companheiro. - cfr. doc. 1 junto com o requerimento inicial. M’”) A A. sempre nutriu afecto pelos seus filhos D…………… e B…………….. N’”) Pelo menos desde Janeiro de 1997, altura em que requereu a alteração da regulação do poder paternal, foi-se entranhando na A. a esperança de que o convívio com os seus filhos se reataria. O’”) Os filhos da A., separados desta desde a infância, não mantêm com ela uma relação de afectividade. P’”) A A. sente uma sensação de perda que lhe causa dor profunda e permanente. Q’”) Em datas não apuradas, a A. sofreu de depressões e foi alvo de tratamento do foro psiquiátrico. R’”) O sofrimento sentido pela A. vem-lhe causando instabilidade afectiva e emocional. S’”) A A. toma calmantes para dormir e que chora com alguma frequência quando se fala dos filhos. T’”) Antes de se separar dos filhos, era uma pessoa mais alegre. U’”) Quando o pai regressou do mar da sua faina de pescador encontrou os seus filhos a brincar no quintal de sua casa e a B…………… apresentava algumas feridas (bolhas) no corpo, cuja causa não se conseguiu apurar. V’”) A A. não contribuiu para o sustento dos filhos. X’”) A A., depois de regressar da Venezuela, não contribuiu para o sustento, habitação, vestuário, educação e instrução dos filhos. Z’”) Após o regresso da Venezuela, a A. visitou o filho D……………. na escola, em data e número de vezes que não foi possível apurar, não conseguindo interagir com ele, tendo igualmente ficado provado que tentou visitar os filhos na casa da tia paterna, não o tendo conseguido. O DIREITO O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso que a ora recorrente interpusera da sentença do TAF do Porto que havia julgado improcedente a acção administrativa comum para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante de atraso na administração da justiça, fundamentou-se no seguinte: “(…) a recorrente esquece ao longo de toda a sua argumentação que os presentes autos, ainda que não comportem a complexidade de outros processos (se a considerarmos como dificuldade no apuramento dos factos ou na sua subsunção jurídica), compreendem situações que não podemos deixar de salientar que pelas suas características intrínsecas não deixam de contribuir para a demora dos autos. Assim (…), quando foi requerida pela recorrente a alteração do poder paternal – em 24-01-97 – já os seus filhos tinham 12 e 9 anos de idade e encontravam-se a residir em Espanha (País Basco) com o pai, pelo que, trabalhando este no mar alto, por longos períodos, importa, em termos de senso comum, que não seja fácil estabelecer contactos com a mãe que continuava a viver em Portugal, ou mesmo que o tribunal possa agilizar meios de contacto, quer com os menores, quer com o pai, a quem sempre esteve entregue a guarda dos filhos, acrescendo mesmo que também nem sequer há notícia dos autos que a recorrente alguma vez tenha pago qualquer prestação de alimentos aos menores (sendo que em 1991, essa prestação foi fixada em 6.000$00, ou seja, 3.000$00 por cada filho). Isto é, por razões específicas desta “família”, além dos filhos terem deixado de ter contacto efectivo e continuado com a mãe desde 1991 – altura em que, com 3 e 6 anos, os abandonou e rumou para a Venezuela com o seu actual companheiro – conjugadas com o facto de o pai viver em Espanha e o trabalho desenvolvido, nunca se proporcionou a restauração do contacto dos filhos com a mãe, sempre foi muito difícil ultrapassar as inerentes dificuldades – ainda que – admitamos – a postura do pai também para isso tenha contribuído – e proporcionar um regime de visitas que permitisse a criação de laços afectivos entre os menores e a sua mãe. Perguntar, perante estes factos, se a culpa é do tribunal é pergunta fácil, mas de difícil resposta, pois que, mesmo após a decisão de 18-12-2003, do TRP não se mostrou possível, até à maioridade da B……………… – 10-06-2006 – (sendo que o menor D…………….. atingiu a maioridade em 14-04-2003, ou seja, ainda antes dessa decisão do TRP) efectivar um efectivo regime de visitas, sendo que muitas foram as diligências tomadas pelo tribunal que não deixou de dar sempre resposta atempada aos muitos requerimentos da recorrente e que se mostram espelhados na factualidade provada (als. L’ a H’’’), com a dificuldade inerente da menor e do pai viverem num país estrangeiro e com dificuldades de contacto, mesmo pedindo a colaboração dos seus familiares. Deste modo, concluímos que inexiste o facto ilícito e que, cumulado com os demais requisitos – a mostrarem-se provados -, pudesse importar a fixação de qualquer indemnização a favor da recorrente.” Vejamos se este entendimento é de manter. O atraso na decisão de processos judiciais é ilícita quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelas artºs. 20º, nº. 4, da CRP, 6º, nº. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº. 1 do CPTA, podendo, por isso, ser gerador da responsabilidade civil do Estado. A determinação da razoabilidade da duração do processo é feita casuisticamente e mediante uma análise global ou de conjunto do mesmo. Quanto aos critérios a utilizar para essa determinação, no sumário do Ac. do STA de 9-10-2008 – Proc. nº. 319/08, perfilhando-se a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), escreveu-se o seguinte: “II – Nessa apreciação haverá que considerar todas as coordenadas do caso, como a duração média daquela espécie, a complexidade e ocorrências especiais, os incidentes suscitados, entre outros factores, e que excluir o tempo de atraso injustificado que tenha ficado a dever-se à actuação da parte que pede a indemnização. III – Se globalmente se houver de considerar excedido o prazo razoável de modo manifesto ou indiscutível não há lugar a apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, porque mesmo quando se concluísse pelo respectivo cumprimento não se infirmaria a conclusão obtida, antes deveria concluir-se que os meios de resolução daquele conflito pela justiça estadual não são adequados e estruturados devidamente, o que envolve também responsabilidade do Estado por deficiência da organização. IV – Se o prazo for de considerar razoável, sem margem de dúvida, também não importará que num acto, ou mesmo mais, tenha havido ligeiro atraso sem influência no resultado. V – No caso e se suscitarem dúvidas quanto a concluir que foi ultrapassado, ou não, o prazo razoável, um caminho consiste em analisar o cumprimento dos prazos processuais em cada acto da sequência que o compõe (embora não seja elemento exclusivo a ter em conta)” Assim, resulta deste acórdão que há que distinguir as três seguintes situações: Quando é claro e seguro que a duração do processo ultrapassou o prazo razoável, ainda que “o método analítico de cada acto processual” conduzisse à conclusão que não houvera atraso não se poderia infirmar aquela conclusão, porque o Estado sempre teria que “prover à criação de outros ou diferentes meios, mecanismos, prazos, organização, para atingir o objectivo de administrar a justiça em prazo razoável”; Quando é indubitável que a duração do processo se considera razoável, também não interessa averiguar se num caso ou noutro houve atraso; Quando não é ostensivo que a duração do processo tenha ou não ultrapassado o prazo razoável, já “o critério analítico do cumprimento ou não dos prazos processuais pode desempenhar um papel relevante”. De acordo com a jurisprudência do TEDH, a duração média – que corresponde à duração razoável – de um processo em 1ª. instância é de cerca de 3 anos e a duração média de todo o processo deve corresponder, em princípio, a um período que vai de 4 a 6 anos, salvo casos especiais (cf. Isabel Celeste Fonseca, in CJA, nº. 72, pags, 45 e 46). No caso em apreço, resulta da matéria fáctica provada que a alteração de regulação do poder paternal, que correu termos sob o nº. 125-A/91, foi intentada em 24-01-97 e, após a realização, em 13-06-97 e em 12-08-97, de conferências de pais e da elaboração de informação por técnico do IRS, teve sentença em 12-05-98 que foi objecto de recurso decidido por acórdão de 12-11-98, que anulou a sentença e ordenou que os autos prosseguissem com observância do disposto no artº. 178º, nº. 1 da OTM. Sendo elaborado, em 12-03-99, relatório social e realizada, em 9-07-99, audiência de discussão e julgamento foi, em 13-09-99, proferida sentença que decidiu que os menores continuavam entregues à guarda do pai a quem caberia exercer o poder paternal, podendo a mãe visitá-los sempre que eles se deslocassem a Portugal. Tendo a A. interposto recurso desta sentença, foi ele decidido por acórdão de 18-09-2001 que o julgou parcialmente procedente e ordenou que os menores fossem observados e entrevistados directamente por um perito especialista em Psicologia, com vista a apurar as causas de rejeição da figura materna que aquelas manifestavam. Sendo os autos remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, depois da realização da peritagem e da elaboração, pelo IRS, de “informação social”, foi proferida, em 26-05-2003, nova sentença, com decisão idêntica à anterior, de que foi interposto recurso pela A. para a Relação do Porto que, por acórdão de 18-12-2003, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao D…………….. por entretanto ter atingido a maioridade e, quanto à menor B………….., fixou o regime de visitas descrito em I’) do probatório. A A. ainda interpôs para o STJ recurso deste acórdão que, no entanto, não foi admitido. O tempo de duração da acção até à obtenção de uma decisão transitada em julgado foi, assim, de cerca de 7 anos. Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em causa especial complexidade ou dificuldade, não pode deixar de se concluir, de acordo com os critérios que ficaram expostos, que a duração do processo ultrapassou o prazo razoável, sendo, por isso, desnecessário recorrer ao critério analítico do cumprimento ou não de cada um dos prazos processuais. Assim, quer porque deriva do princípio da subsidiariedade o dever do juiz nacional interpretar e aplicar o direito interno em conformidade com a Convenção e com a jurisprudência do TEDH, quer porque o acórdão recorrido se fundamentou em “razões específicas” da família em questão – as quais seriam a causa de dificuldades no estabelecimento de contactos entre os menores e a sua mãe e na efectivação de um regime de visitas -, que sempre seriam irrelevantes para apreciar se houve violação do prazo razoável de decisão, não se pode manter o entendimento neste perfilhado. Quanto à questão de saber se essa excessiva duração do processo foi, em concreto, a causa dos danos peticionados pela A., envolve juízos de facto que este tribunal de revista não pode formular (artº. 150º, nº. 4, do CPTA) – cf. Ac. do STA de 6-11-2012, proc. nº. 0976/11. Nestes termos, entendendo-se que se encontra preenchido o requisito da ilicitude, procede a presente revista, devendo revogar-se o acórdão recorrido e ser ordenada a baixa dos autos ao TCAN para aí serem apreciados os demais pressupostos da responsabilidade civil do R. por atraso na administração da justiça. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao tribunal a quo nos termos e para os efeitos supra apontados. Custas pelo recorrido. VOTO DE VENCIDO Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – António Bento São Pedro – Jorge Artur Madeira dos Santos (vencido, nos termos da declaração que junto) Discordo da ideia de que o Estado deva responder civilmente pelos danos advindos do facto de um processo ter durado para além dum certo limiar de tempo, independentemente da análise casuística das vicissitudes processuais; pois essa ideia — que relaciona de forma automática e tabular o tempo e a responsabilidade — briga com o art. 570º do Código Civil, norma que, embora falando em «culpas», trata deveras de um problema de imputabilidade no estabelecimento do nexo causal. Devo referir que essa norma consagra um princípio geral de equilíbrio e de justiça. E repudio, por absurda, a tese de que o Estado responda por não ter instituído um quadro de regras jurídicas que disciplinariam a conduta processual do lesado e impediriam que ele, excedendo-se em tal actividade, atrasasse o processo e infligisse danos a si mesmo. «In casu», constata-se que a autora não obteve, «in fine» — ou seja, em Dezembro de 2013 — sensivelmente mais do que lhe fora concedido na sentença de Setembro de 1999. E esta sentença fora proferida cerca de dois anos e meio depois da propositura da acção. Assim, a situação jurídica favorável que a autora poderia obter — e que efectivamente obteve — ficara definida logo em Setembro de 1999. E foi ela quem, através dos recursos que subsequentemente interpôs, impediu que essa definição se estabelecesse e vigorasse desde então. Quando é certo que tal vigência evitaria os danos cuja indemnização a autora agora reclama. É certo que a autora assinala que tinha razão ao recorrer da sentença de Setembro de 1999, já que a Relação revogou esse julgado. Mas o desfecho favorável deste recurso da autora constituiu um êxito intercalar sem reflexos no resultado final e que, portanto, não ilude o que «supra» referi: que, no fim do processo, tudo essencialmente se manteve como a sentença de Setembro de 1999 estabelecera. Ora, este dado mostra que o recurso deduzido pela autora dessa sentença prolongou artificialmente a vida do processo sem contribuir para uma decisão diferente e melhor. Aliás, a matéria de facto denota que a principal causa do atraso do processo está no aresto de Setembro de 2001, revogatório daquela sentença — e proferido sob impulso processual da autora. Tal acórdão é surpreendente a dois títulos: porque impôs uma perícia para se averiguar o que já se conhecia razoavelmente bem; e porque quis indagar da causa de uma rejeição quando já dispunha do facto que juridicamente importava — e que era a própria existência dessa mesma rejeição. Contudo, é de notar que a autora não localizou nesse acórdão — inevitavelmente fautor de demoras, já que impôs a realização de uma perícia psicológica a menores residentes no estrangeiro — a causa do atraso processual de que se queixa; pois inclusivamente admite que tal aresto, prolatado na sequência duma iniciativa sua, decidiu bem. Tudo isto significa que o processo dos autos fundamentalmente se atrasou — entre Setembro de 1999 e Dezembro de 2003 — por causa da actividade processual que a autora, afinal em vão, decidiu desencadear. Daí que tal atraso lhe seja imputável, nos termos gerais do art. 570° do Código Civil. E, na medida em que as inúmeras solicitações processuais da autora foram recebendo resposta atempada do Tribunal Judicial de Vila do Conde, afigura-se-me que se deveria excluir a indemnização pedida pela autora, confirmando-se a pronúncia absolutória do Estado, proferida pelas instâncias. Jorge Artur Madeira dos Santos