01P1934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 01P1934
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Pena unitária
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ0001211
Nr Documento: SJ200110110019345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7a9a7a684b3c44780256e47004ec3fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P1934.B1
Sumário
O trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa infracção ou com outras cometidas até àquele trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior ao desse mesmo trânsito em julgado.