005050 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de imputar, a titulo de dolo ou de negligencia, a transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seus paragrafos da Reforma Aduaneira ao despachante que, ao processar o respectivo bilhete de despacho, atribuiu a mercadoria uma classificação pautal que tinha sido tacita e uniformemente aceite, pelos serviços aduaneiros, em sucessivos despachos da mesma mercadoria.