2138/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2138/99
Acórdão
Descritores: Iva, Inidoneidade do meio processual usado, Indevida reversão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/10e83388b1ca03dd80256a48004b9448
Sumário
I)- o impugnante tem o ónus da alegação dos factos integradores da ilegalidade do acto tributário a anular, traduzindo tais factos a «causa de pedir», ou seja, o fundamento do pedido der anulação do acto tributário (ou de declaração de nulidade ou de inexistência) - artigo 143° n° l do CPT -, que deve ser expressamente formulado. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas naquele processo, perante a entidade com competência própria para as direcção de tal processo e que é dos serviços da ADMINISTRAÇÃO FISCAL nos termos do artigo 43 alínea g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra o revertido que, naquele momento, tem o poder de dirigir a defesa contra ele oponível visto o seu interesse directo em contradizer, arguindo, designadamente, a falta de citação, constitui nulidade do processo de execução nele devendo ser suscitada e decidida pela entidade administrativa competente com a faculdade de recurso de tal decisão nos termos do artigo 355° do CPT. IV)- E inaceitável a convolação da petição de impugnação judicial em petição de oposição porquanto ela não foi apresentada no prazo legal para a dedução de oposição imposto pelo art.285°n01 alínea .a) do CPT.