004214 - Supremo Tribunal Administrativo

A remição dos onus enfiteuticos e censiticos que estavam sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais e regulada pelo Decreto-Lei n. 29840 e a competencia atribuida aquela Comissão nesta materia passou, apos a extinção da mesma Comissão, para a Direcção-Geral da Fazenda Publica (Decreto-Lei n. 30615, artigo 51). Constituem questões de natureza puramente civil as respeitantes a determinação do valor do laudemio. Suscitadas essas questões, ha que sustar a decisão do recurso e remeter as partes para os juizos comuns, nos termos do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.