042170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042170
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Despacho de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013095
Nr Documento: SJ199111270421703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3400b1d445d30398802568fc003a5540
Sumário
I - Conforme determina o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Janeiro de 1990, "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto". II - O referido Assento não ofende qualquer preceito constitucional, designadamente o artigo 20, n. 1 da Constituição da República.
