Quando foi proferido o acórdão 030129?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1992.

Acórdão STA — Suspensão de eficacia, Infracção disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 030129?

Indeferimento. Para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo e necessario que se verifiquem, cumulativamente, todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.t.A..*

Acórdão

030129

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Suspefic

Suspensão de eficaciaInfracção disciplinarElementos essenciais

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B ART78 N4.

Sumário

Para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo e necessario que se verifiquem, cumulativamente, todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.t.A..*

Texto integral não disponível

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