•
•
•
•
•
030129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 030129
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Infracção disciplinar, Elementos essenciais
Sumário
Para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo e necessario que se verifiquem, cumulativamente, todos os requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.t.A..*