0021348 - Tribunal da Relação do Porto

A "vista" aos juízes adjuntos que devam intervir no julgamento em tribunal colectivo destina-se à satisfação da necessidade de esses juízes conhecerem o processo antes da audiência. A omissão dessa formalidade, quando não tiver sido dispensada, constitui nulidade susceptível de influir no exame e decisão da causa.