0021348 - Tribunal da Relação do Porto

A "vista" aos juízes adjuntos que devam intervir no julgamento em tribunal colectivo destina-se à satisfação da necessidade de esses juízes conhecerem o processo antes da audiência.

A omissão dessa formalidade, quando não tiver sido dispensada, constitui nulidade susceptível de influir no exame e decisão da causa.

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