0064516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064516
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014088
Nr Documento: RL199312020064516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e82a3f5cd762fb748025680300022d43
Sumário
O locatário de prédio arrendado que não foi demandado na acção de despejo pode opôr-se à execução do mandado de despejo através de embargos de terceiro se preencher os pressupostos substantivos e processuais.
