0971/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0971/08
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11046
Nr Documento: SA1200910290971
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a81ddeac5d6ebde8025766c0058585fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0971.08.4A
Sumário
Nos termos do artigo 1º, número 2, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no exercício das funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado, vem a sofrer uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada. O ‘serviço de campanha’ pressupõe que ele tenha ocorrido no teatro de operações de guerra, guerrilha ou antiguerrilha, em consequência de operações directas ou indirectas do inimigo, ou em actividades de natureza operacional, isto é, em situação de ataque ou defesa perante o inimigo. O espírito do referido diploma legal é o de exprimir a gratidão da Pátria por quem, durante ou por ocasião do serviço militar prestado em acções de campanha em zona operacional ou em actividades relacionadas com o serviço de campanha, em condições de risco extraordinário ou agravado (superior ao genérico que toda a actividade militar encerra), tenha ganho jus ao reconhecimento nacional, face a uma actuação particularmente corajosa, dedicada, sacrificada ou heróica. Não deve ser qualificado como deficiente das forças armadas um militar que, na madrugada do dia 1.1.1972, em Masanbá, Guiné, onde se encontrava aquartelada a respectiva Companhia, sofreu um acidente quando, encontrando-se a festejar, com alguns camaradas, a passagem de ano, no interior de um estabelecimento civil de ‘café’, foi atingido por estilhaços de granada ofensiva, manuseada por um desses acompanhantes de festejo que, inadvertidamente, lhe retirou a cavilha de segurança, fazendo-a explodir e provocando, naquele militar, lesões lacero-contusas do ombro e braço esquerdo, face, couro cabeludo e pavilhão auricular, de que lhe adveio uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 6,9%, por “deformidade do pavilhão auricular esquerdo e hipoacúsia”.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, ex-soldado NIM 08003070, veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 19.6.08, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho da autoria do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, que não o qualificou como deficiente das Forças Armadas (DFA), por não se mostrarem reunidos os requisitos estabelecidos no art. 1, nº 2, e art. 2, nº1, al. b), do DL 43/76, de 20, de Janeiro. Apresentou a seguinte alegação: Por douto acórdão, datado de 19 de Junho de 2008, o Tribunal Central Administrativo Sul, julgou improcedente o recurso contencioso de anulação interposto pelo recorrente, por considerar que o despacho recorrido não violou o disposto nos artigos 1 ° e 2° do DL 43/76, de 20 de Janeiro. No entanto, e no entender do recorrente, o douto acórdão recorrido, sofre de erros de julgamento e do vício de violação de lei, concretamente das normas constantes nos artigos 1° e 2° do DL 43/76, de 20 de Janeiro. A fim de evitar repetições desnecessárias, e dando por integralmente reproduzido tudo quanto se alegou no Tribunal "a quo", retiram-se as seguintes conclusões: O recorrente foi incorporado no serviço militar em 13 de Janeiro de 1970, no BCAÇ de Elvas, como recrutado, tendo tirado a especialidade de comando no Centro de Instrução de Operações Especiais em Lamego e cumprido uma comissão de serviço na Guiné para onde embarcou em 11 de Julho de 1970, com o posto de 1° Cabo Comando, integrado na 273 Companhia de Comandos. Durante o cumprimento da comissão de serviço, em condições extremamente adversas, quando se encontrava aquartelado com a sua Companhia em Masanbá (numa zona considerada das mais perigosas de todas as frentes da Guerra Colonial), na noite de 31 de Dezembro de 1971, o recorrente sofreu um acidente na sequência de uma explosão acidental de uma granada que lhe provocou ferimentos graves no ombro e braço esquerdo, na face e no couro cabeludo, no pavilhão auricular, resultando igualmente diminuição auditiva e traumas psicológicos. Em consequência do acidente sofrido, o recorrente foi evacuado para o Hospital Militar de Bissau (HMB), onde permaneceu internado cerca de um mês, após o que foi transferido para o Hospital Militar Principal em Lisboa (HMP), onde foi submetido a duas intervenções cirúrgicas. Foi presente à JHI que, reunida em sessão de 02 de Junho de 1972, considerou o recorrente pronto para todo o serviço militar. Durante a instrução de processo sumário por acidente em serviço (revisão do processo solicitada em 10 de Novembro de 1998), o recorrente foi presente a JHI, que, em sessão de 07 de Maio de 2002 o considerou "Incapaz de todo o serviço militar com a incapacidade parcial permanente para o trabalho de 6,9% "por "deformidade do pavilhão auricular esquerdo e hipoacúsia". A Comissão Permanente para Informações e Pareceres da Direcção do Serviço de Saúde (CPIP/DSS), no parecer n° 401/02, de 26 de Dezembro de 2002, considerou que "os motivos pelos quais a JHI/HMR2 julgou este ex-militar incapaz de todo o serviço militar, com 6,9% de desvalorização global... resultaram das lesões sofridas no acidente ocorrido em 31 DEZ.71, algures na Guiné, conforme está descrito no processo". Este parecer foi homologado, por despacho de 18 de Fevereiro de 2003 do Senhor Director de Justiça e Disciplina, por Subdelegação do General Comandante do Pessoal, delegação recebida por este do General Chefe do Estado-Maior do Exército. Enviado o processo ao Ministério da Defesa Nacional para eventual qualificação como DFA, nos termos do art. 2° do DL 43/88, de 8 de Fevereiro, foi proferido despacho de S. Exª. o Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, que não qualificou o recorrente DFA. O acidente do recorrente ocorreu em zona de plena actividade operacional, no teatro de operações, onde se verificavam acções de guerra, guerrilha, em circunstâncias de contacto possível com o inimigo (IN) a qualquer momento. Com efeito, o acidente deu-se numa pequena tabanca, na zona de Mansabá, no interior da Guiné, em pleno mato, numa das zonas consideradas mais perigosas de todas as frentes da Guerra Colonial, a qual era constantemente bombardeada pelo IN. O acidente deu-se na noite da passagem de ano quando alguns militares se encontravam no "café", mas dentro do perímetro do aquartelamento e armados com armamento vário, nomeadamente com granadas, sendo a noite de passagem de ano uma noite de maior prevenção, por ser maior o risco de ataque IN. 1) As causas do acidente sofrido pelo recorrente são incidíveis da actividade operacional. O mero estar em "zona operacional” em que o perigo de ataque do IN é constante, ao ponto dos militares terem de andar permanentemente armados até para satisfazer as suas necessidades básicas, condiciona a acção e actuação de todos os elementos e determina a produção de eventos que, a ser de outro modo, ocorreriam de forma substancialmente diversa ou nem sequer se produziriam. Todo o acidente ocorrido em zona operacional, independentemente da sua causa próxima e específica é abrangido pelo legislador, pois que o "risco agravado” patente no DL 43/76, de 20 de Janeiro é definido por este padrão de referência e não por qualquer outro. O serviço de campanha é, assim, o aferidor padrão do risco elevado, superior ao normal próprio da actividade militar. Isto mesmo é depois explicitado nos nºs 2 e 3, do mo 2°, do DL 43/76 e na situação especial do n° 4 do mesmo artigo terá de avaliar-se da perigos idade da actividade desenvolvida comparando-a com a referência de risco padrão ínsita no artº 1º, n° 2 e 2., nºs 2 e 3., do mesmo diploma. Tendo o acidente do recorrente ocorrido em 1971, dever-se-ia aplicar à sua situação o disposto no DL 210/73, de 09 de Maio, por ser a legislação aplicável à data da verificação dos factos, devendo por isso o recorrente ser qualificado automaticamente DFA, nos termos do mo 18°, n° 1, c) do DL 43/76, de 20JAN. Ao não ter valorado o elevado risco da zona em que o acidente do ora recorrente ocorreu, e ter adoptado o critério da causa concreta ou eficiente na verificação do nexo causal do acidente com o serviço de campanha, o douto acórdão recorrido padece de erro de julgamento, tendo igualmente violado os artigos 1°, n° 2., artº 2°, nºs 2 e 3 e 4 e artº 18°, n° 1., c) do DL 43/76., de 20JAN, e artigos 13° e 266° da CRP, pelo que deve ser revogado. Nestes termos e nos demais de direito, invocando-se o douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido, com o que se fará JUSTIÇA! A entidade recorrida apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: O despacho de não qualificação do recorrente, exarado pelo Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, é plenamente válido e eficaz, uma vez que: O despacho em crise indeferiu o pedido do ora recorrente de ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, uma vez que o acidente em causa não ocorreu em serviço de campanha ou em circunstâncias relacionadas, nem em condições de risco agravado, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 1.0 do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro; O despacho recorrido sustentou-se na informação do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional, que procedeu à análise do requerimento, em função do processo organizado no Estado-Maior do Exército que inclui, nomeadamente, um processo por desastre instaurado em 1972, em que se concluiu que este acidente não tem relação com o serviço, tendo sido ocasionado pelo rebentamento de uma granada manuseada por um camarada do recorrente, num café, durante o festejo da passagem de ano. Nunca o despacho em crise poderia, portanto, ter decidido qualificar o recorrente como deficiente das Forças Armadas, uma vez que não se encontra preenchido o requisito da qualificação do acidente ocorrido em "campanha", "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" ou "risco agravado", sob pena de incorrer em violação de lei, por falta de preenchimento de um dos requisitos, de verificação cumulativa, previstos no artigo 1.0 do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro; Com efeito, e conforme entendimento já expresso pelo STA, deve proceder-se à leitura do n.º 2 do artigo 2.0 do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, tendo em atenção a intenção pelo legislador quanto ao n.º 3, ou seja, são subsumíveis ao acidente ocorrido em campanha os eventos determinados no decurso de qualquer actividade operacional, desde que conectados com a actividade directa ou indirecta do inimigo, a ameaça de ataque das forças inimigas ou decorrentes da perigosidade do mesmo, da missão ou da zona onde ocorreram. Sufragar-se o entendimento de que qualquer acidente ocorrido no decurso de actividade de natureza operacional é um acidente ocorrido em "campanha" equivale a esvaziar de conteúdo e utilidade a 1ª parte do nº 2 do artigo 2º; E, conforme ficou claramente demonstrado no processo instruído, concernente ao ora recorrente, contrariando o alegado pelo mesmo, Q acidente não ocorreu em serviço de campanha, pois a granada deflagrou num estabelecimento civil (café) e não envolveu qualquer acção directa ou indirecta do inimigo; O facto de o acidente ter ocorrido numa "zona de plena actividade operacional" revelou-se, na prática, totalmente indiferente para a produção do evento, tendo o mesmo sido consequência de outras circunstâncias; Também não poderá o acidente ser considerado como ocorrido em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, na medida em que não se localizou no teatro de operações, não envolveu eventos directamente relacionados com a actividade operacional, nem especial actividade relacionada, havendo assim perigosidade não decorrente das características dessa actividade; Ora, o manuseamento de granada por um dos militares que se encontrava no estabelecimento civil ocorreu num contexto de festejo, em nada relacionado com qualquer actividade operacional; Nem poderá proceder a alegação de existência de risco agravado, pois o acidente resultou de um acto gratuito e inconsequente de um militar que se encontrava a festejar a passagem do ano e não do exercício de funções e deveres militares; Aliás, também a PGR, em situações muito semelhantes à ora em apreço, e a Jurisprudência confirma esta convicção, conforme se teve oportunidade de citar que estes acidentes não são subsumíveis ao conceito de risco agravado; Pretende, ainda, o recorrente que lhe seja aplicável o regime de qualificação como DFA automático, o que não poderá proceder, na medida em que o recorrente foi considerado em 1972 como "pronto para todo o serviço" e os ferimentos decorrentes do acidente sofrido foram considerados não adquiridos em serviço, nem em campanha; Assim, não tendo sido considerado deficiente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, nem tendo havido qualificação de "ferimento" em "campanha", não se encontram preenchidos os requisitos necessários à pretendida qualificação, pois, o acidente não tem relação com o serviço e o despacho concludente do Comandante, de igual forma, considerou-o como não adquirido em serviço; Posto tudo isto, o acto em crise não está inquinado de vício de violação de lei, pois que foi integralmente respeitado o previsto no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, nomeadamente, nos seus artigos 1.º, 2.º, e 18.º. Por conseguinte, no que respeita ao mui douto acórdão proferido pelo tribunal "a quo", e à pretensão do ora recorrente, de ser revogado por padecer "de erros de julgamento" e do vício de violação de lei, a argumentação por ele aduzida não padece por: A douta sentença proferida não padece de contradição entre os fundamentos e a decisão; Foi devidamente apreciada, por aquele Tribunal, a questão que lhe foi submetida, à luz dos únicos normativos vigentes nesta matéria, únicos susceptíveis de se aplicar à situação em apreço; O mui douto acórdão proferido pelo tribunal a quo, apreciou e pronunciou-se, correctamente, acerca da matéria de facto e fez a devida subsunção da mesma aos conceitos normativos, conforme se teve oportunidade de evidenciar nas presentes alegações, de acordo com o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro. Nestes termos, e nos demais doutamente suprirá, deve ser de direito que V. Ex.a. doutamente suprirá, deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, mantido o acto recorrido, por um lado, por o mesmo não padecer de qualquer vício de violação de lei, por outro, porque a mui douta sentença proferida pelo tribunal "a quo" não sofre de erro de julgamento ou de qualquer outro vício. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Afigura-se-nos que não assiste razão ao Recorrente pelas razões que passamos a referir. O acidente de que este foi vítima ocorreu em Massambá, Guiné, onde se encontrava aquartelada a sua Companhia. Foi provocado pelo rebentamento acidental de uma granada devido ao seu incorrecto manuseamento por um soldado português, (que lhe retirou a cavilha de segurança), durante os festejos da passagem do ano 1971 para 1972. O Acórdão recorrido concluiu que o acidente, não tendo a sua causa relacionada com o agravamento do risco inerente à natureza da zona (teatro de operações ou zonas de campanha) dado que o mesmo tanto poderia ter ocorrido em zona de campanha como noutra zona, não era subsumível no conceito de acidente em «serviço de campanha», ocorrido em «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» ou em condições de que resulte, necessariamente, «risco equiparável aqueles». Entendimento do qual não vemos fundamento para discordar, porque, ainda que a perigosidade do local do aquartelamento encerrasse a alegada situação de risco agravado a obrigar que os militares andassem sempre armados, o certo é que o acidente não resultou do cumprimento do dever militar do colega do Recorrente andar armado, mas de uma causa acidental. E, num acidente originado por causa fortuita ou acidental não se verifica o necessário nexo causal, em termos de causalidade adequada, entre o acidente e qualquer das circunstâncias específicas dos nos 2 e 3, do D.L. n° 43/96. Neste sentido, além da jurisprudência e dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, citados nos autos, também os Acórdãos de 4.6.1996, Proc. n° 37372, de 21.4.2005, Proc. n° 106/04 e de 12.7.2005, Proc. n° 272/05. Não se verifica, por isso, no caso dos autos, qualquer dos pressupostos referidos no n° 2, do art. 1°, do D.L. n° 43/76, de 20.1., (acidente ocorrido em campanha, ou circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou no exercício de funções ou deveres militares em condições de que resulte risco agravado). E, não se verifica, também, o grau mínimo de capacidade geral de ganho de 30%, exigido na al. b), do art. 2°, dado que aquela foi fixada em 6,9%. O Recorrente não reúne, assim, os pressupostos para ser considerado DFA à luz do D.L. n° 43/76, de 20.1. Pelas razões supra referidas, não reúne também qualquer dos pressupostos concernentes às circunstâncias do acidente, exigidos pelo art. 2°, do D.L. n° 210/73, de 9.5. Face ao exposto, somos de parecer que deverá ser mantida a decisão recorrida que não anulou o acto contenciosamente impugnado. Negando-se provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. O acórdão recorrido considerou provada, com interesse para a decisão proferida, a seguinte matéria de facto: O recorrente foi incorporado no serviço militar, em 13.1.1970, como recrutado, no BCAÇ de Elvas, tendo posteriormente tirado a especialidade de comando no Centro de Instrução de Operações Especiais, em Lamego. Embarcou para a Guiné, com o posto de 1º cabo, em 11.7.1970, integrado na 27ª Companhia de Comandos. Na madrugada de 31.12.1971 para 1.1.1972, em Masanbá, Guiné, onde se encontrava aquartelada a Companhia do recorrente, este e alguns militares festejavam num estabelecimento civil [café] a passagem de ano [cfr. autos de declarações constantes de fls. 16, 17, 18, 21, 24 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Nas circunstâncias e local referidos em iii., o soldado B… manuseava uma granada ofensiva, tendo retirado a cavilha de segurança à mesma [cfr. autos de declarações constantes de fls. 17 e 18 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em consequência do referido em iv., a granada em causa explodiu, ferindo alguns militares, entre os quais o recorrente [cfr. autos de declarações constantes de fls. 17,18,19,20, 21 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em consequência da explosão daquela granada, o recorrente sofreu feridas lacero-contusas do ombro e braço esquerdo, face couro cabeludo, pavilhão auricular, tendo sido transferido para o Hospital Militar Principal em 25-1.1972 [cfr. Relatório Médico constante de fls. 48 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. O recorrente foi tratado no Serviço de Cirurgia Plástica do Hospital Militar Principal e presente à Junta Hospitalar de Inspecção [JHI], que o julgou pronto para todo o serviço militar em 2.6-1972 [cfr. Relatório Médico constante de fls. 53 do processo instrutor apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 7.5-2002, o requerente foi presente à Junta Hospitalar de Inspecção/Hospital Militar Regional n° 2 [JHI/HMR2] que o julgou “incapaz de todo o serviço militar com a incapacidade parcial permanente para o trabalho de 6,9%”, por “deformidade do pavilhão auricular esquerdo e hipoacúsia”. Este Parecer da JHI/HMR2 foi homologado por despacho de 22.5.2002, do Chefe da Repartição de Pessoal Militar Não Permanente do Exército. x. A CPIP/DSS, no seu parecer n° 401/2002, de 26.12.2002, considerou que “os motivos pelos quais a JHI/HMR2 julgou este ex-militar incapaz de todo o serviço militar, com 6,9% de desvalorização global. resultaram das lesões sofridas no acidente ocorrido em 31DEZ71, algures na Guiné, conforme está descrito no processo”. xi. Tal parecer foi homologado por despacho datado de 18.2.2003, do Senhor Director de Justiça e Disciplina, por Subdelegação do General Comandante do Pessoal, delegação recebida por este do General Chefe do Estado-Maior do Exército. xii. Com data de 16-9.2003, foi elaborada no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional a Informação n° 18.493/2003 [Processo na 114/2003 OEJUR], com o seguinte teor: “ASSUNTO: Pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas, Ex-1º Cabo NIM 08003070 A… . Objecto Nos termos do disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n° 43/88, de 8 de Fevereiro, foi remetido pelo Estado-Maior do Exército ao Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, através do ofício n° 1775, de 24.2.2003, o processo relativo ao ex-l° Cabo NIM 08003070 A…, com vista a sua eventual qualificação como deficiente das Forças Armadas. Cumpre, conforme solicitado, apreciar da viabilidade da pretensão. II. Matéria de facto 3. Por requerimento datado de 10.11.1998, dirigido a Sua Excelência o Chefe do Estado-Maior do Exército, o ex-l° Cabo A… solicitou a revisão do seu processo por acidente, a fim de ser presente a uma Junta Hospitalar de Inspecção e lhe ser atribuído uma desvalorização funcional em virtude da diminuição da sua capacidade geral de ganho [vd. fls.1]. Para tanto, alegou que: . Cumpriu o serviço militar de 13.1.1970 a 4.9.1972. . Em 31.12.1971 sofreu um acidente em Mansabá, na Guiné na sequência de uma explosão acidental de uma granada. . O requerente ficou gravemente ferido: surdo, com marcas na cara e psicologicamente prejudicado. Juntou um atestado médico e respectiva tradução [vd. fls. 3 a 7]. 4. Na sequência deste requerimento foram juntos os documentos de matrícula do ex-militar [a fls. 8 a 121, bem como um Processo por Desastre, instaurado em 1972 no Batalhão de Comandos da Guiné, no Comando Territorial Independente da Guiné [fls. 13 a 601, de onde resulta apurada a seguinte factualidade: . O ex-militar foi incorporado no Exército Português, como recrutado, em 13.1.1970 e em 11.7.1970 embarcou para a Guiné, fazendo parte da 278 Companhia de Comandos [vd. cfr. docs. de matrícula a fls. 8 a II]. . Na madrugada de 1.1.1972 alguns militares encontravam-se num estabelecimento civil festejando a passagem de ano [Autos de Declarações a fls. 16, 17, 18, 21, 24]. .O soldado B… manuseava uma granada ofensiva, tendo retirado a cavilha de segurança a mesma [vd. Autos de Declarações a fls. 17, 18]. . A granada explodiu, ferindo alguns militares, entre eles o soldado …, que foi conduzido a Enfermaria pelo Soldado … [vd. Autos de Declarações a fls. 17, 18, 19, 20, 21]. . O requerente apresentava os seguintes ferimentos: feridas lacero-contusas do ombro e braço esquerdo, face couro cabeludo, pavilhão auricular, tendo sido transferido para o Hospital Militar Principal a 25.1.1972 [vd. Relatório médico a fls. 48 e docs. de matrícula a fls. 8]. . O Relatório Médico do Serviço de Cirurgia Plástica do Hospital Militar Principal refere que o requerente foi tratado neste serviço e presente a Junta Hospitalar de Inspecção que o julgou pronto para todo o serviço militar em 2.6.1972 [vd. Relatório Médico a fls. 53]. Das conclusões do relatório do processo constam os seguintes factos provados: O rebentamento da granada, num café, na noite de passagem de ano de 1971 para 1972, que originou ferimentos em diversos militares entre os quais o sinistrado [1° Cabo Ouintela]; O portador da granada era o soldado B…. O acidente não tem relação com o serviço. Do processo consta despacho concludente do Comandante com o seguinte teor: "Não considero como adquirido em serviço”. Em 7.5.2002, o requerente foi presente a Junta Hospitalar de Inspecção/Hospital Militar Regional n° 2 [JHI/HMR2] que o julgou "incapaz de todo o serviço militar com a incapacidade parcial permanente para o trabalho de 6,9%”, por "deformidade do pavilhão auricular esquerdo e hipoacúsia”. Este Parecer da JHI/HMR2 foi homologado por despacho de 22.5.2002, do Chefe da Repartição de Pessoal Militar não Permanente, por subdelegação do Director de Administração e Mobilização dó Pessoal após subdelegação do Ajudante-General do Exército, por delegação recebida do General Chefe do Estado Maior do Exército. A CPIP/DSS, no seu parecer n° 401/2002, de 26.12.2002, considerou que "os motivos pelos quais a JHI/HMR2 julgou este ex-militar incapaz de todo o serviço militar, com 6,9% de desvalorização global … resultaram das lesões sofridas no acidente ocorrido em 31DEZ71, algures na Guiné, conforme está descrito no processo”. Tal parecer foi homologado por despacho de 18.2.2003 do Senhor Director de Justiça e Disciplina, por Subdelegação do General Comandante do Pessoal delegação recebida por este do General Chefe do Estado-Maior do Exército. III. Enquadramento legal 11. Em conformidade com o estabelecido no n° 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n° 43/76, de 20 de Janeiro, é considerado deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que: "No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido: Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto humanitário ou de dedicação a causa pública, ou No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores; vem a sofrer, mesmo a posteriori uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em: Perda Anatómica; ou Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função; tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor: Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou Incapaz do serviço activo; ou Incapaz de todo o serviço militar”. 12. A alínea b) do n° 1 do artigo 2° do mesmo diploma, estabelece em 30% o mínimo de incapacidade geral de ganho para o efeito da definição de deficiente das Forças Armadas. Os nºs 2 e 3 do citado artigo 2° esclarecem, por seu turno, que: O "serviço de campanha ou campanha” tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes da actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional As "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha" têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade”. IV. Análise 13. Dos autos resulta que: . Na noite de passagem de ano de 1971 para 1972, vários militares encontravam-se num Café, em convívio; . Nesse estabelecimento, rebentou uma granada que estava a ser manuseada por um militar. . Na sequência deste rebentamento o requerente ficou ferido, tendo recebido assistência médica; . O referido acidente não foi qualificado como acidente em serviço. Assim, não será possível estabelecer um nexo de causalidade entre a doença do requerente e a prestação do serviço militar. Apesar deste acidente ter ocorrido durante a comissão de serviço do requerente, o mesmo não ocorreu em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, nem no exercício das suas funções ou deveres militares, em condições de risco agravado. Com efeito, as lesões do requerente não resultaram de acidente provocado por qualquer intervenção directa ou indirecta do inimigo, ou sequer da ameaça de ataque das forças inimigas, nem de qualquer actividade directamente relacionada com a actividade operacional que, pelas suas características próprias, envolvesse perigo, em situação de contacto possível com o inimigo, ou mesmo em circunstâncias não comuns do exercício normal das suas funções e em que o cumprimento da função se exercesse num teatro previsível no qual o perigo de vida se apresentasse em grau de probabilidade muito elevado. Pelo que não se encontram reunidas as características previstas no referido n° 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n° 43/76, exigidas para a atribuição da qualificação de DFA ao requerente. Acresce que, a percentagem de desvalorização atribuída ao ex-militar (6,9%) não atinge o limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n° 1 do artigo 2° do Decreto-lei n° 43/76, pelo que este requisito também não se encontra preenchido. Nestes termos, não é possível qualificar o requerente como deficiente das Forças Armadas. Notificado nos termos e para os efeitos dos artigos 100° e 101° do Código do Procedimento Administrativo, pelo ofício n° 13.885/2003, de 21.7.2003, veio o requerente, através de uma exposição datada de 28.7.2003, reiterar o pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas, porquanto, em síntese, alega que: Sempre lhe foi dito pelos seus superiores que um soldado está de serviço permanentemente durante toda a carreira militar; É inadmissível que o processo se baseie "em declarações de um Comandante que era obrigado a obedecer a leis retrógradas, que hoje não têm aceitação em qualquer país civilizado”; Massanbá era uma “pequena Tabanca, perdida no interior da Guiné-Bissau”; A “dita tabanca era toda ela um quartel”: estava cercada de arame farpado e abrigos em toda a volta, guardada noite e dia por sentinelas de uma companhia de atiradores; Os soldados só saíam de lá quando partiam em operações; Estavam sempre em "alerta máximo permanente”; O café onde ocorreu o acidente encontrava-se dentro do arame farpado; O requerente não consegue compreender porque razão não se estava de serviço quando se tomava um café ou se bebia uma cerveja; Os guerrilheiros do PAIGC nunca perguntavam quando é que as NT estavam de serviço ou fora de serviço para as bombardearem. Não se contesta que o local onde ocorreu o acidente se situava em zona cercada por arame farpado. Alega ainda o requerente que estaria em serviço quando ocorreu o acidente. Contudo, de acordo com os factos provados na instrução do processo, os militares festejavam a passagem de ano num estabelecimento civil. De todo o modo, não é nesta se que se aprecia a qualificação ou não do acidente como ocorrido em serviço, essa questão já foi objecto de processo próprio, tendo-se concluído pela não qualificação. Trata-se de apreciar se a origem da lesão apresentada pelo requerente resulta de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou no exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado. Conclui o requerente que o facto de os militares portugueses estarem ou não de serviço não impedia os bombardeamentos do IN. Confirmando-se esta afirmação, sublinha-se que o acidente em causa e que feriu o requerente não resultou de um bombardeamento do IN, mas do manuseamento de uma granada por um militar português dentro de um estabelecimento civil num contexto de festa. Esta situação, conforme atrás exposto, não preenche o requisito exigido pelo n° 2 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 43/16, de 20 de Janeiro para a qualificação do requerente como deficiente das Forças Armadas. Nestes termos, as alegações apresentadas pelo requerente, em sede de Audiência Prévia, não parecem dever proceder, pelo que se propõe que a decisão final seja proferida no sentido de indeferimento do pedido. V. Parecer Por todo o exposto, e atendendo a que não se encontram reunidos os requisitos constantes do n° 2 do artigo 1° e da alínea b) do n° 1 do artigo 2° do Decreto-Lei n° 43/16, de 20 de Janeiro, somos de parecer que o ex-1º Cabo NIM 08003010 A… não deve ser qualificado como deficiente das Forças Armadas." [cfr. fls. 27/35 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Concordando com esse parecer, o Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, por despacho não datado, mas proferido entre 16 e 24 de Setembro de 2003, não qualificou o recorrente deficiente das Forças Armadas [OFA], por não se mostrarem reunidos os requisitos constantes do n° 2 do artigo 1° e alínea b) do n° 1 do artigo 2° do DL n° 43/76, de 20/1 [cfr. fls. 26/27 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. O acto recorrido é o identificado em xiii.. 3. Alega o recorrente que o acórdão decidiu erradamente ao decidir que, tal como entendeu o acto impugnado, o acidente de que foi vítima e em causa nos autos não ocorreu em campanha ou em situação de risco equiparável, não devendo, por isso, ser qualificado como deficiente das Forças Armadas (DFA), ao abrigo das disposições do DL 43/76, de 20 de Janeiro. Para assim decidir, o acórdão recorrido baseou-se no seguinte discurso argumentativo: … O artigo 1° do DL n° 43/76, de 20/1, contém a “definição de deficiente das forças armadas” [epígrafe do artigo], contendo o artigo 2° do mesmo diploma legal a interpretação dos conceitos contidos no artigo 1º. Os artigos em causa têm a seguinte redacção: “Artigo 1º Definição de deficiente das forças armadas O Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que: No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; Quando em resultado de acidente ocorrido; Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública; ou No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores; vem a sofrer, mesmo a posteriori uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em: Perda anatómica; ou Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função, tendo sido, em consequência, declarado, nos termos da legislação em vigor: Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou Incapaz do serviço activo; ou Incapaz de todo o serviço militar. 3. Não é considerado DFA o militar que contrair ou sofrer doenças ou acidentes intencionalmente provocados pelo próprio, provenientes de acções ou omissões por ele cometidas contra ordens expressas superiores ou em desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridades competentes, desde que não justificadas. Artigo 2° Interpretação de conceitos contidos no artigo 1º Para efeitos de definição constante do n° 2 do artigo 1º deste decreto-lei considera-se que: A diminuição das possibilidades de trabalho para angariar meios de subsistência, designada por «incapacidade geral de ganho», deve ser calculada segundo a natureza ou gravidade da lesão ou doença, a profissão, o salário, a idade do deficiente, o grau de reabilitação à mesma ou outra profissão, de harmonia com o critério das juntas de saúde de cada ramo das forças armadas, considerada a tabela nacional de incapacidade; É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei O «serviço de campanha ou campanha» tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta de inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional. As «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» têm lugar no teatro de operações onde ocorram operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que pelas suas características impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional ou em actividade directamente relacionada, que pelas suas características próprias possam implicar perigosidade. «O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores», engloba aqueles casos especiais, não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito desta lei A qualificação destes casos compete ao Ministro da Defesa Nacional após parecer da Procuradoria-Geral da República.” Tendo em atenção o caso dos autos, importa saber, em primeiro lugar, se o acidente sofrido pelo ora recorrente ocorreu em campanha ou em situação de risco agravado equiparável. Como resulta da matéria de facto dada como assente, o acidente em causa ocorreu na madrugada do dia 1.1.1972, em Masanbá, Guiné, onde se encontrava aquartelada a Companhia do recorrente, quando este e alguns camaradas se encontravam num estabelecimento civil festejando a passagem de ano, tendo nas circunstâncias e local referidos o soldado B…, que manuseava uma granada ofensiva, retirado a cavilha de segurança à mesma, provocando a sua explosão acidental, ferindo alguns militares, entre os quais o recorrente, provocando-lhe em consequência lesões lacero-contusas do ombro e braço esquerdo, face couro cabeludo e pavilhão auricular, de que lhe adveio uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 6,9%, por “deformidade do pavilhão auricular esquerdo e hipoacúsia”. A entidade recorrida não discute o nexo de causalidade entre esse acidente e as lesões sofridas pelo recorrente, mas apenas a integração do referido acidente no conceito legal de acidente ocorrido em campanha ou situação de risco agravado equiparável. Dito isto, voltemos então às normas legais pertinentes. Como se viu, o legislador no corpo do artigo 1° do DL n° 43/76, acima transcrito, recorreu aos conceitos de “serviço de campanha”, “em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha” e “em condições de que resulte necessariamente risco agravado equiparável ao definido nas situações anteriores”, fazendo no artigo 2° a interpretação desses conceitos. Na tese do recorrente, tal acidente deverá ser qualificado como acidente ocorrido em “serviço de campanha”, ou, pelo menos, “no exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido como serviço de campanha”, por entender que o mesmo ocorre no teatro das operações, não sendo por isso exigível uma conexão com a acção directa do inimigo. A “interpretação legal” de serviço de campanha ou em campanha é feita no artigo 2° do citado DL n° 43/76, de 20/1. Com efeito, aí se refere que o serviço de campanha tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta de inimigos e eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional. Conforme decorre da referida noção legal, os pressupostos da qualificação do serviço em campanha são os seguintes: o acidente tem lugar no teatro de operações, isto é o lugar onde se verifiquem operações de guerra, guerrilha ou de contraguerrilha, e envolve uma das seguintes situações: acção directa do inimigo; evento decorrente de actividade indirecta do inimigo; c) eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade operacional terrestre, naval ou aérea de natureza operacional [cfr. artigo 2°, n° 2 do DL n° 43/76, de 20/1]. Por seu turno, dispõe o n° 4 do artigo 2° do DL n° 43/76, de 20/1, que “o exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores, engloba aqueles casos especiais, não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito desta lei”. Será que a explosão acidental duma granada ofensiva, negligentemente manuseada por um camarada do recorrente, desde que ocorrida em local onde se verifiquem operações de guerra, guerrilha ou contra-guerrilha, e, portanto, no teatro de operações, é apta a integrar os conceitos supra referidos? O recorrente entende que sim, uma vez que o acidente em causa ocorreu em zona de plena actividade operacional, no teatro de operações, onde se verificavam acções de guerra, guerrilha, em circunstâncias de contacto possível com o inimigo a qualquer momento, na zona de Mansabá, no interior da Guiné, em pleno mato, numa das zonas consideradas mais perigosas de todas as frentes da Guerra Colonial, a qual era constantemente bombardeada pelo inimigo, além do que as tropas portuguesas viviam em trincheiras e abrigos insalubres feitos de bidons e de terra, no interior da tabanca e cercados de minas e de arames farpados, tendo necessidade de andar permanentemente armadas com G3, granadas e punhais até para comer e satisfazer as suas necessidades mais básicas por causa dos constantes ataques do inimigo. Vejamos. O traço distintivo dos acidentes ocorridos em campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, nos termos das definições legais acima referidas tem a ver com conexão com a acção do inimigo: se o acidente ocorre no decurso de acção directa ou indirecta com o inimigo ocorre em campanha; se ocorre em condições de perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo o acidente ocorre em circunstâncias relacionadas com o serviço de campanha; se ocorre em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido naquelas situações, há ainda que determinar se ocorre em casos especiais, não previsíveis que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito do DL n° 43/76, de 20/1. Porém, em todos os casos, terá de haver sempre uma conexão entre o acidente e acção do inimigo directa, indirecta [mas actual] ou possível. O STA tem por diversas vezes destacada a necessidade da referida conexão entre o acidente e actividade do inimigo. Como se entendeu no Acórdão de 23-3.2000, proferido no âmbito do recurso n° 45.779 [apêndice do Diário da Republica, de 8.11-2002, a págs. 2896], “... apenas é lícito considerar os eventos determinados no decurso de uma actividade de natureza operacional se relacionados com as actividades do inimigo qualquer que seja a sua forma e, ainda os decorrentes da perigosidade da missão ou da zona, desde que tenha sido essa a sua causa”. Igual entendimento foi acolhido no Acórdão de 31.3.98, proferido no âmbito do recurso n° 31.362, u não pode ser considerado deficiente das forças armadas o militar que no desempenho de serviço de escolta que comandava tendo por objectivo a recuperação de uma viatura militar que na véspera se avariara, em zona de campanha mas não em teatro de operações de guerrilha ou de contra guerrilha, nem sendo provável o contacto com o inimigo, sofreu um acidente de viação...”. Também no Acórdão de 8-2.94, proferido no âmbito do recurso n° 31.398 [Apêndice ao Diário da República, de 20 de Dezembro de 1996, a págs. 888 e seguintes] acolheu idêntica posição: “o serviço de campanha ou as circunstâncias directamente relacionadas com ele envolvem sempre o teatro das operações de guerra, guerrilha ou contra guerrilha e contacto com o inimigo ou a possibilidade dele”. Igual entendimento foi acolhido no Acórdão de 20-11.97, proferido no âmbito do recurso n° 37.141 [Apêndice ao Diário da República de 28 de Setembro de 2001, pág. 8129 e seguintes], onde se decidiu que “o serviço de campanha pressupõe que ele tenha ocorrido no teatro de operações de guerra guerrilha ou contra guerrilha, em consequência de operações directas ou indirectas do inimigo, ou em actividade de natureza operacional isto é, em situação de ataque ou defesa perante o inimigo”. Neste último acórdão é citado o Acórdão do STA, de 4.6.96, onde se refere que o facto de se tratar de um zona de campanha não é determinante, desde que essa circunstância se tenha revelado na prática como totalmente indiferente para a produção do evento, em termos de causalidade adequada. No Acórdão de 11-12-97, proferido no âmbito do recurso n° 39.379 [Apêndice ao Diário da República de 25 de Setembro de 2001, a págs. 8841 e seguintes], atribuindo ao conceito de actividade de natureza operacional o significado de uma situação de ataque ou defesa perante o inimigo, e exigindo um nexo de causalidade entre essa situação e o acidente, para que este possa considerar-se como ocorrido em campanha. E, finalmente, no Acórdão de 18.11.98 [Apêndice ao Diário da República de 6 de Junho de 2002, a págs. 7180 e seguintes], entendeu-se que "não pode considerar-se como ocorrida em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha [...] a ocorrência que se deveu a circunstâncias ocasionais e fortuitas e não à especial perigosidade da operação, ainda e só de transporte de tropas e que nada nos autos revela exceder o risco que é próprio das actividades castrenses”. Como se vê do exposto, existe uma firme orientação jurisprudencial no sentido de existir um nexo de causalidade entre a acção directa, indirecta ou possível do inimigo e o acidente para que este possa considerar-se como ocorrido em campanha, em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável àqueles. Não é pois suficiente que a zona onde o mesmo tenha ocorrido seja de campanha, e portanto, que seja uma zona de possível ataque do inimigo. É necessário que o acidente decorra em termos de causalidade adequada do perigo criado pela presença [actual ou iminente] do inimigo. Por isso, não viola os artigos 1° e 2° do DL n° 43/76 o entendimento que exclui os acidentes que, embora em zona de campanha, ocorram por causas que nada tem a ver com o perigo especialmente decorrente da presença do inimigo: acidentes de viação por despiste da viatura [como foi o caso retratado nos recursos nos 36.964, 39.379 e 45.779, acima citados], acidente ocorrido a tentar desatolar uma viatura [recurso n° 37.141, acima citado], ou mesmo um acidente na instrução de tiro [recurso n° 31.398, acima citado]. No caso dos autos, o acidente teve a sua origem no rebentamento acidental duma granada ofensiva que um soldado português manuseava, de forma imprudente, durante os festejos da passagem de ano de 1971 para 1972. E, muito embora o mesmo tenha ocorrido em zona de ataque possível do inimigo, como se depreende da factualidade que emerge dos autos, o certo é que a possível presença do inimigo em nada contribuiu para a ocorrência do evento. Com efeito, apesar de se estar em zona de campanha, não foi esse facto ou essa circunstância que, de alguma forma, causou ou potenciou o dano, sendo pelo contrário uma circunstância meramente acidental no que respeita à ocorrência do mesmo. O facto do acidente ocorrer em local de campanha, ou seja em zona de guerra ou guerrilha ou contra-guerrilha não é condição, só por si, suficiente para se falar em risco agravado. A lei exige obediência ao espírito da lei também no que respeita à causalidade, e, portanto, é também necessário que o risco agravado tenha sido a causa e não uma mera circunstância do evento. No caso dos autos, para a caracterização do acidente como ocorrendo numa situação de risco agravado por efeito da natureza da zona era necessário que esta natureza tivesse sido a causa adequada do acidente, isto é, numa situação em que tal característica não fosse irrelevante na produção do dano. E, na análise acima feita, impõe-se a conclusão de que o acidente sofrido pelo autor não teve a sua causa relacionada com o agravamento do risco inerente à natureza da zona [teatro de operações ou zona de campanha]. Tratou-se, outrossim, de um acidente cuja causa tanto poderia ocorrer em zona de campanha, como em qualquer outra zona - rebentamento acidental de granada ofensiva por incorrecto e indevido manuseamento. Por conseguinte, uma vez que o acidente sofrido pelo ora recorrente não era subsumível no conceito de acidente em serviço de campanha, ocorrido em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha ou em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável àqueles, a entidade recorrida fez correcta subsunção dos factos aos preceitos legais pertinentes, não se mostrando por isso o despacho recorrido violador do disposto nos artigos 1° e 2° do DL n° 43/96, de 20/1. E, finalmente, sempre o despacho recorrido seria de manter, uma vez que a incapacidade parcial permanente para o trabalho que o recorrente passou a padecer depois do acidente - 6,9%, por “deformidade do pavilhão auricular esquerdo e hipoacúsia” - não atingia sequer o patamar mínimo exigido pela alínea b) do n° 1 do artigo 2° do DL n° 43/76, de 20/1, para efeitos da definição de deficiente das forças armadas, ou seja, 30%. Destarte, improcedem todas as conclusões da alegação do recorrente e, por conseguinte, o presente recurso contencioso. … Assim, o acórdão recorrido decidiu negar provimento ao recurso contencioso e manter o despacho impugnado. Decisão que, agora, se confirma, acolhendo-se as razões que se fundamenta e que o recorrente, aliás, não impugna. 4. Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, sendo a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, de €200,00 e € 100,00. Lisboa, 29 de Outubro de 2009. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Manuel da Silva Santos Botelho.