9230569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9230569
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pressupostos, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007454
Nr Documento: RP199302089230569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f6c141c3979250f8025686b00665adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230569.3E
Sumário
O fundamento dos embargos de terceiro ( excluído o caso do artigo 1042 B do Código de Processo Civil ) é a posse do embargante e a sua lesão pelo embargado.