0210041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Borges Martins
Processo: 0210041
Acórdão
Descritores: Correcção da decisão, Pareceres, Princípio do contraditório, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035923
Nr Documento: RP200302190210041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab1cd7d5107623a880256d18004c24fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210041.D8
Sumário
Não padece de ambiguidade (artigo 380 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal) o acórdão que, ao rejeitar o recurso interposto do despacho de pronúncia, aflora o conhecimento da prescrição do procedimento criminal, questão que não fora suscitada no recurso. Quando os termos desse mesmo afloramento e o contexto respectivo indicam claramente que se não pretendeu debruçar sobre tal matéria não incluída no objecto do recurso, mas argumentar com vista à possibilidade de aplicação do artigo 310 n.1 do Código de Processo Penal - definir o âmbito da decisão recorrida como limitando-se a pronunciar o arguido por factos não diversos dos constantes da acusação. Trata-se, assim, de uma alusão instrumental, que não pretendeu constituir qualquer juízo sobre matéria não invocada, nem controvertida, pelo que não implica a consideração de qualquer nulidade. O recorrente não pode socorrer-se da sua resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público nos termos do artigo 417 n.1 do Código de Processo Penal, para vir a introduzir na relação jurídico-processual questões novas, sob pena de violação do princípio do contraditório. O arguido não pode recorrer, por falta de interesse em agir, para ver alterada a decisão que exclui do despacho de pronúncia factos delituosos constantes da acusação.