072159 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O abuso de representação não basta para que o negocio celebrado em nome do representado seja ineficaz em relação a este. Torna-se ainda necessario que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer o abuso, nos termos do artigo 269, com referencia ao artigo 268, n. 1, ambos do Codigo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Mas ja lhe não e licito censurar o não-uso de tais poderes pela Relação, nem substituir-se a esta no tocante a ilações a tirar em materia de facto.