0044654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0044654
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Condução sob o efeito de álcool, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043310
Nr Documento: RL200207110044654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b4062348c942a2d80256c92003dbafdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044654.BF
Sumário
A condução de veículo automóvel com uma taxa de alcoolémia de 0,69 g/l constitui contra-ordenação grave, de acordo com o art. 81º, nº 4 e 146º al. m) do Código Estrada. A condução sob o efeito do álcool, ou em estado de embriaguez, é consensualmente havida como um factor de agravamento dos riscos inerentes à actividade da condução e como um dos mais determinantes agentes de produção de acidentes de trânsito, na medida em que a embriaguez determina o entorpecimento dos sentidos, a perda dos reflexos exigidos para uma boa condução e o amortecimento da acuidade da visão e da atenção, tão necessária para quem nas vias de circulação tem de enfrentar a barafunda do tráfego. E mais grave se torna para um trabalhador motorista para quem a condução é uma actividade de responsabilidade acrescida, por ser maior o risco de produção de danos, tanto em relação à própria entidade patronal, como em relação a terceiros. É, por isso, razoável e justificativo que uma entidade patronal perca a confiança no trabalhador que no exercício da função de motorista, desrespeitando os deveres inerentes à sua actividade, seja encontrado a conduzir com taxa de alcoolémia de 0,69 g/l, independentemente de tal facto ter produzido, ou não, qualquer consequência funesta.