9450912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9450912
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização ao lesado, Juros de mora, Juros legais, Taxa de juro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015574
Nr Documento: RP199511169450912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8de85ca70b08b328025686b0066c44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450912.6A
Sumário
Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que então já haja mora. Os juros devidos são os legais ou seja, de 15% ao ano até 30 de Setembro de 1995 e de 10% ao ano desde 1 de Outubro de 1995.