080698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080698
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Falta de notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012015
Nr Documento: SJ199110010806981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2661272791e30e4e802568fc0039f20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080698.3F
Sumário
As faltas de notificação dos despachos de especificação e questionario e do que designa data para a realização do julgamento ao reu que, embora citado pessoalmente, não contestou, constituem nulidades processuais relevantes. A não arguição das referidas nulidades, nos termos do artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 5 dias, apos a intervenção do reu no processo, faz extinguir esse direito (artigo 145 n. 3 do mesmo codigo). A sujeição do reu a exame pericial, para que fora avisado, posteriormente a verificação da primeira nulidade (falta de notificação do despacho de especificação e questionario), e a formulação do pedido de apoio judiciario apos a verificação da segunda nulidade (falta de notificação do despacho que designara dia para julgamento) preenchem o conceito "intervenção em acto no processo" a que alude o artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil.