0335283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0335283
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Furto qualificado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017839
Nr Documento: RL199410040335283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce210b0c4d285bde802568030002b06bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335283.E6
Sumário
Fora de flagrante delito, a ocorrência dos pressupostos gerais e especiais da prisão preventiva pelos órgãos de polícia criminal é condição legitimadora de tal prisão. Assim, a inexistência de indícios fortes da prática de crime de furto qualificado e a não configuração da possibilidade de reiteração criminosa, ilegalizam a prisão preventiva.