073622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073622
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Vontade dos contraentes, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013925
Nr Documento: SJ198605270736221
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VI 2ED PAG528.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe2dc91bc6cc51ce802568fc003a435cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073622.B3
Sumário
A interpretação da vontade das partes, num acordo entre elas celebrado, feita pela Relação constitui matéria de facto cuja censura está vedada ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 do Código de Processo Civil. A sub-rogação é parcial quando apenas dá satisfação parcial ao direito do credor. Sendo parcial a sub-rogação, não pode ela considerar-se como excepção peremptória, pois ela constitui forma de transmissão de créditos e não de extinção de obrigações. Os recursos destinam-se a conhecer questões já decididas e não a emitir juízos de valor sobre matéria nova.