9/2014 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 9/2014 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 9/2014 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2014/ac009-2014-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado RECURSO ORDINÁRIO N.º 16 ROM-2S/2013 – 3ª SECÇÃO Processo Autónomo de Multa n.º 24/2012 – 2ª Secção ACÓRDÃO N.º 09/2014 - 3.ª SECÇÃO I – RELATÓRIO JOÃO ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS (id. nos autos) recorre da sentença da segunda secção deste Tribunal que, pela prática de uma infracção consubstanciada na falta injustificada de remessa de documentos solicitados, o condenou: Na sanção de €714,00 (7 UC), nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. c), da LOPTC; No pagamento de emolumentos no valor de €107,01, nos termos do art.º 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Além destas condenações, a decisão recorrida não considerou prestadas as contas da Freguesia de Souto Maior, concelho de Trancoso, referente ao ano económico de 2008. O recorrente apresentou alegações, sem conclusões. Por despacho do relator, foi notificado para formular conclusões, o que fez nestes termos: 1.ª O recorrente enviou ao Tribunal de Contas as contas referentes ao ano de 2008, acompanhadas de documentos; 2.ª Dessa forma deu cumprimento a todas as disposições a que estava obrigado perante o Tribunal de Contas; 3.ª Assim sendo deverá o recorrente ser absolvido. No seu parecer, o MP conclui, em síntese, pela manutenção da sentença e nada opõe a que a multa seja reduzida. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A – Os factos 1. Os documentos de prestação de contas da Junta de Freguesia de Souto Maior, referentes à gerência do ano de 2008, deram entrada no Tribunal de forma incompleta, omitindo designadamente o “Mapa de Fluxos de Caixa e Acta do Órgão Executivo referente à aprovação das contas do exercício de 2008”. 2. O envio dos documentos em falta é obrigatório no âmbito do processo de prestação de contas, conforme Resoluções n.º 4/2001-2 a Secção, de 12/07 publicada no DR II Série n.º 191 de 18-08-2001 e 40/2008, publicada no DR, II Série, n.º 239, de 11-12- 2008. 3. Através dos ofícios registados com aviso de recepção n.º 11214, 15126 e 4320, de 18- 07-2011, 10-10-2011 e 14-03-2012 fls. 5, 19 e 35, respetivamente, foi o responsável instado a fim de remeter a documentação em falta. 4. Apenas foi recebido o ofício n.º 1/2012 da Junta de Freguesia de Souto Maior, s/n.º, em 28-03-2012, que informa sobre o valor dos saldos, não remetendo quaisquer documentos. 5. Através de ofício confidencial e registado, em 3-07-2012 foi dado conhecimento ao responsável de que o não acatamento da imposição judicial supra referida constitui infração punível com multa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 66.° da LOPTC, a fixar entre o limite mínimo de 5 UC, a que corresponde € 510,00 e o limite máximo de 40 UC a que corresponde € 4.080,00, nos termos do n.º 2 do referido artigo 66.° 6. A notificação do dia 3-07-2012 advertiu ainda o responsável para, no prazo de 10 dias úteis, remeter ao Tribunal os documentos em falta, bem como para apresentar a sua defesa nos termos do artigo 13.° da LOPTC. 7. Terminado o prazo fixado, o responsável não apresentou qualquer justificação para a não observância do que havia sido determinado. 8. Os documentos em falta relativos à conta da freguesia de Souto Maior, referentes à gerência de 2008, até à presente data, não foram remetidos ao Tribunal de Contas pelo responsável. 9. O responsável sabia ser sua obrigação obedecer às ordens contidas nos ofícios do Tribunal que lhe determinaram a entrega dos documentos. 10. Agiu o responsável de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta omissiva proibida por lei. Com base na documentação junta aos autos, há ainda a ter em conta o seguinte: 11. Declaração da Junta de Freguesia de Souto Maior informando: …não houve Assembleia de Freguesia a certificar as Contas de 2008 e consequente não teve lugar à assinatura pelo Órgão Deliberativo, por membros da Assembleia se terem deslocado a parte incerta e não tendo sido possível estabelecer contacto. Por ser verdade, se passou a presente declaração, que vai ser assinada por todos os membros do Órgão Executivo desta Junta e autenticado com o selo branco em uso nesta Junta de Freguesia. Junta de Freguesia de Souto Maior, 13 de Outubro de 2011. Ass. O Presidente, João Alberto Monteiro dos Santos. O Secretário, M.ª Alce de Jesus…O Tesoureiro, ilegível. (fls.32 do processo de multa n.º 24/2012-2.ª Secção e fls. 24 deste recurso ) 12. Perante esta posição do recorrente, a requerimento do MP, foi ordenado que se diligenciasse junto do Departamento de Verificação Interna de Contas, deste Tribunal (fls. 21 e 22), que em 4-10-2013 (fls. 23) informou o seguinte: … não foram supridas as deficiências de instrução detectadas, porquanto não foi enviado o Mapa de Fluxos de Caixa contendo a informação relativa aos saldos de abertura e de encerramento. Relativamente a esta situação deve ter-se em consideração que o valor dos saldos constantes do ofício referenciado na sentença n.º 23/2013-2.ª Secção (II – ponto 2.1.1 – n,.º 4) se reporta ao exercício de 2007, o que não corresponde ao pretendido. Quanto ao Mapa de Fluxos de Caixa a enviar deverá reflectir as alterações derivadas da inclusão da informação relativa aos saldos de abertura e de encerramento, carecendo, por isso, de aprovação dos órgãos competentes. Em face do que antecede conclui-se que a conta não se encontra instruída de acordo com a Resolução n.º 40/2008, publicada no DR, II Série, de 11/12/2008. B – O direito A única questão colocada pelo recorrente é a de saber se ele enviou as contas de 2008 a este Tribunal e se deu cumprimento a todas as disposições a que estava obrigado. Em toda a sua peça alegatória, o recorrente não impugna minimamente a matéria de facto assente na primeira instância, limitando-se a afirmar, conclusivamente, que enviou as referidas contas e que assim cumpriu integralmente. 1. Enquadramento legal Nos termos do art.º 2.º, n.º 1, c), da LOPTC, as autarquias locais, incluindo as freguesias, estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas. Mas, para que este Tribunal possa exercer tais poderes, é necessário que as entidades sujeitas à sua jurisdição, como as autarquias locais, cumpram a sua obrigação de prestar contas que o art.º 51.º, n.º 1, al. m), lhes impõe. As contas são prestadas por anos económicos e elaboradas pelos responsáveis da respectiva gerência, ou se estes tiverem cessado funções, por aqueles que lhe sucederem, sem prejuízo do dever de recíproca colaboração (art.º 52.º, n.º 1, da LOPTC). No entanto, prestar contas não é enviar só alguns documentos, mas sim remeter todos aqueles que são necessários, de acordo com a lei e as instruções da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, conforme Resoluções n.º 4/2001-2 a Secção, de 12/07 publicada no DR II Série n.º 191 de 18-08-2001 e 40/2008, publicada no DR, II Série, n.º 239, de 11- 12-2008. 2. Ilicitude No caso sub judicio, as contas foram remetidas ao Tribunal, por intermédio do respectivo órgão Junta e este através do seu presidente, ora demandado. Todavia, apesar de na sua peça alegatória o recorrente concluir que “deu cumprimento a todas as disposições a que estava obrigado», como se vê pela materialidade fáctica apurada, efectivamente, a prestação de contas da Junta de Freguesia de Souto Maior, do ano aqui em causa, entrou incompleta no Tribunal, faltando o “Mapa de Fluxos de Caixa e Acta do Órgão Executivo referente à aprovação de tais contas do exercício de 2008”, cujo envio é obrigatório. Não obstante várias vezes instado para remeter a documentação em falta, o demandado não fez. Foi informado de que o não envio da documentação em falta constitui infracção, nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. c) da LOPTC, e nem assim procedeu a tal envio, tão-pouco tendo justificado a falta. Portanto, esta sua inacção mostra-se ilícita também em confronto com as normas dos art.º 51.º, n.º 1, al. m), e 52.º, n.º 6 da LOPTC, pois a apontada deficiência, não suprida, levou o Tribunal, e bem, a não considerar prestadas as contas do exercício de 2008. Os mencionados documentos continuam em falta, como se confirma pelas diligências feitas junto dos serviços de Verificação Interna de Contas (fls. 22 e 23 destes autos de recurso). 3. Culpa O responsável sabia ser sua obrigação satisfazer as ordens contidas nos ofícios do Tribunal, que lhe determinaram a entrega dos documentos. Como titular eleito de um órgão autárquico, não podia desconhecer a sua obrigação de prestar contas, através da remessa a este Tribunal de todos os documentos necessários, em conformidade com a lei e sobreditas instruções da 2.ª Secção. Além disso, foi o ora recorrente três vezes instado, por ofício, para enviar os documentos em falta, mais outra através da notificação que lhe foi endereçada para efeitos do art.º 13.º da LOPTC (fls. 44-46 do proc.º de multa). Todavia, nem assim o ora recorrente remeteu os documentos e tão-pouco justificou a sua falta. Nos termos do artigo 15.º do Código Penal, age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. Vem provado que o demandado, responsável, agiu de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta omissiva proibida por lei. Portanto, como bem se considerou na primeira instância, o ora recorrente omitiu negligentemente o cumprimento do seu dever, ao não enviar ao Tribunal os documentos em falta. Deste modo, a douta sentença recorrida não merece censura. E nem sequer se justifica a redução da multa, sugerida pelo MP, pois o infractor manteve-se insensível a quatro convites do Tribunal para enviar os documentos em falta o que revela alto nível de desinteresse ou indiferença perante cumprir ou não cumprir integralmente a sua obrigação de prestar as contas da Junta de Freguesia. III – DECISÃO Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso e confirma-se a sentença recorrida. Emolumentos a cargo do recorrente, nos termos dos art.ºs 16.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014 Os Juízes Conselheiros João Aveiro Pereira (relator) Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Helena Maria Ferreira Lopes