0225731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225731
ACORDAO
Descritores: Ccheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Negado provimento. Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004304
Nr Documento: RP199101230225731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3859594202ca8b2e8025686b00663717
Sumário
Actualmente ( 23/01/91 ), a quantia de duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta escudos não pode reputar-se " consideravelmente elevada " para efeitos do disposto no Artigo 24 nº 2 alínea c), do Decreto 13004 de 12/01/27.
