3552/24.6T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Almeida Esteves
Processo: 3552/24.6T8LSB.L1-6
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Assembleia de comproprietários, Despesas comuns
Decisão: Procedente o recurso principal e improcedente o recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: João Manuel P. Cordeiro BrasãoElsa Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8210c0e8efc9e98580258ea50037bb8a
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Nos termos do artºs 1407º e 985º, ambos do CCivil, a deliberação tomada pela assembleia de comproprietários de um imóvel que aprovou, por maioria, a contribuição de cada um deles para as despesas comuns, é válida e eficaz para todos eles. Apesar de haver uma conta bancária onde eram depositadas as quantias relativas aos montantes aprovados em assembleia de comproprietários, acontece que tal realidade não tem qualquer tipo de conteúdo jurídico, nomeadamente no que respeita à legitimidade, quer material, quer processual, no sentido de se estar perante um qualquer sujeito de direito ou, sequer, de um património autónomo, equiparável, por exemplo, à administração de condomínio, à herança, à massa falida. Daí que as autoras – que são 4 do total de 5 comproprietários e são as administradoras do imóvel, sendo o outro comproprietário o réu marido – possam pedir o pagamento, que terá de ser a elas próprias, das quantias aprovadas na assembleia de comproprietários.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores que compõem este Coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Autoras-recorrentes: AA BB CC DD Réus-recorridos: EE FF As autoras instauraram ação de condenação sob a forma comum de declaração, pedindo o seguinte: Ser o R., enquanto cabeça-de-casal e herdeiro Universal de GG, ser condenado a reconhecer a existência de um crédito das AA. no montante global de € 86.185,97 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco euros e noventa e sete cêntimos), acrescido dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento, sobre a herança aberta por óbito de sua Mãe, mais devendo ser reconhecido o direito das AA. em verem satisfeito o seu crédito através dos bens que compõem a herança do de cujus. Mais deverão os RR., enquanto comproprietários do supra aludido prédio, ser condenados solidariamente a ressarcir as AA. na quantia global de € 17.078,12 (dezassete mil e setenta e oito euros e doze cêntimos), acrescida de juros vincendos, até efectivo e integral pagamento. Deverão ainda os RR., também na qualidade de comproprietários, ser condenados a liquidar as prestações trimestrais que se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos presentes autos. Para fundamentarem a pretensão alegaram que são comproprietárias do prédio misto sito na Rua Dr. Localização 1, 3150-129 Condeixa-a-Nova, União de Freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova, concelho de Condeixa-a-Nova, distrito de Coimbra, vulgarmente denominado “Localização 1”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa-a-Nova sob o número .... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo .. e na matriz predial rústica sob o artigo ... GG, já falecida, era também comproprietária desse prédio, tendo-lhe sucedido como herdeiro universal o réu marido. No dia 27 de Julho de 2018, pelas 10h e 30m, teve lugar, no Largo 2, a Assembleia de comproprietários referente ao prédio misto supra identificado na qual, entre outras coisas, foi deliberado e aprovado por maioria de 80% das comproprietárias que cada uma delas pagaria para o “fundo comum do Palácio” o valor de € 6.000,00 (seis mil euros) por trimestre, a partir de 1 de Agosto de 2018. A necessidade de tal contribuição resultava do facto de o referido prédio ter a área de 20.600,0000 m2, com um edifício implantado numa área de 1.656,0800 m2, composto por três pisos e com 35 divisões e ainda um prédio rústico com uma área total de 5.580 hectares, havendo despesas de manutenção do edifício e respetivos terrenos adjacentes (casa, jardim e quinta) nomeadamente para assegurar o pagamento aos trabalhadores, o pagamento do prémio do seguro contratado, a manutenção de equipamentos e da piscina, alimentação dos animais, veterinários e tudo quanto se revelasse necessário. A falecida mãe do réu realizou o último pagamento de setembro de 2019, nada mais tendo pago, estando ainda por liquidar uma quantia de 6.000€ relativa ao ano de 2018. Assim, até 17 de abril de 2023 – data na qual GG transmitiu a quota que detinha no imóvel em questão para os réus – estava em dívida a quantia total de € 78.120,88 (setenta e oito mil, cento e vinte euros e oitenta e oito cêntimos). E desde 17 de abril de 2023 que os réus não pagam a respetiva contribuição, estando em dívida, até final de 2023, a quantia de € 16.879,12 (dezasseis mil, oitocentos e setenta e nove euros e doze cêntimos). A essas quantias de capital acrescem juros de mora. Os réus contestaram, pugnando pela improcedência da pretensão, invocando o seguinte: utilização indevida dos valores depositados no fundo comum, dizendo que pelo menos desde 2016, diversas quantias depositadas na conta bancária comum destinada ao pagamento das despesas, eram transferidas para as contas pessoais das comproprietárias AA, BB e DD, sem que fosse demonstrado que tais valores se destinassem a fazer face às despesas de manutenção da Quinta do Palácio. O réu solicitou por várias vezes que lhe fossem facultados os comprovativos das despesas, o que nunca foi efetuado; exceção de não cumprimento por privação do uso do imóvel, dizendo que as autoras perturbaram e até impediram o uso do imóvel pelos réus, não lhes tendo sido facultada a chave do mesmo, para além de os funcionários da quinta se recusarem a prestar serviços aos réus; desnecessidade da prestação e da falta de deliberação nos anos de 2022 e 2023, dizendo que serão devidos os valores que efetivamente se destinaram à manutenção e conservação do imóvel em causa, sendo que tal valor deverá ser apurado anualmente, o que não se verificou nos anos de 2022 e 2023; abuso de direito, invocando como fundamento que as autoras na qualidade de comproprietárias maioritárias deliberaram fixar uma quota trimestral de € 6.000,00 (seis mil euros) e aproveitando-se dessa sua posição maioritária condicionam as deliberações sobre a administração do património comum, sem que sejam prestadas as solicitadas informações/esclarecimentos, não demonstrando inequivocamente que o valor estipulado é essencial à manutenção do imóvel; inexigibilidade de juros por o não pagamento resultar da conduta das autoras que se recusaram a prestar as informações solicitadas pelos réus; prescrição dos juros, dizendo que estão prescritos todos os juros vencidos há mais de 5 anos. As autoras responderam às exceções, impugnando os factos que as sustentavam. Realizou-se a audiência prévia na qual foi proferido despacho saneador tabelar que julgou verificados os pressupostos processuais. Julgou-se improcedente a exceção de prescrição dos juros. Enunciaram-se o objeto do litígio e os temas da prova. Realizou-se a audiência final tendo sido proferida sentença cujo trecho decisório é o seguinte: “Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência: absolvo os Réus dos pedidos apresentados em primeiro e segundo lugar. condeno os Réus, nos termos do pedido apresentado em terceiro lugar, a depositar na conta conjunta identificada na presente sentença, o valor das prestações estabelecidas para a sua comparticipação nas despesas da coisa comum, no ano de 2024, no montante 16.080,00 euros, assim como os valores que tenham sido ou venham a ser estabelecidos por deliberação dos comproprietários, nos anos seguintes, até à data do trânsito em julgado da presente decisão. Custas por Autoras e Réus na proporção do decaimento que fixo em 2/3 para as AA e 1/3 para os Réus”. Inconformadas com o decidido apelaram as autoras, tendo apresentado alegações e as seguintes conclusões: A presente ação tem por causa de pedir a deliberação da assembleia de comproprietários de 27.07.2018, que fixou a obrigação de cada comproprietário contribuir com € 6.000,00 por trimestre para o fundo comum, e o subsequente incumprimento dessa obrigação pela mãe do Réu e, posteriormente, pelos Réus. As Autoras alegaram e demonstraram, de forma concreta e discriminada, as prestações vencidas não pagas, identificando o respetivo montante e juros, tendo os Réus dirigido a sua defesa a esse incumprimento. O objeto do litígio foi fixado em termos coincidentes com essa causa de pedir, visando saber se as Autoras têm direito a haver dos Réus as quantias devidas a título de contribuição para as despesas da coisa comum. A matéria de facto provada corresponde, no essencial, à factualidade alegada pelas Autoras, resultando demonstrados a deliberação, a fixação das prestações e o respetivo incumprimento. Não obstante, o Tribunal a quo fez depender o reconhecimento do crédito das Autoras da demonstração de pagamentos substitutivos, reconduzindo a pretensão a um alegado direito de regresso. Tal pressuposto não integra a causa de pedir nem a matéria de facto alegada ou provada, sendo estranho ao regime jurídico aplicável à compropriedade. O crédito invocado pelas Autoras emerge diretamente do incumprimento de uma obrigação contributiva inerente à compropriedade, de natureza propter rem, e não de quaisquer pagamentos efetuados em substituição dos Réus. A exigibilidade dessas prestações decorre diretamente da relação de compropriedade, podendo ser exercida pelos comproprietários, designadamente por aqueles que asseguram a gestão da coisa comum, sem necessidade de prova de pagamentos substitutivos. A interpretação da petição inicial não pode assentar numa leitura fragmentária ou literal de expressões isoladas, devendo atender ao sentido global da alegação, nos termos do artigo 236.º do Código Civil. A utilização da expressão “ressarcimento” não permite reconduzir a pretensão das Autoras a um direito de regresso, quando da economia da petição inicial resulta claramente tratar-se do cumprimento de uma obrigação contributiva. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não se limitou a qualificar juridicamente os factos alegados, antes alterou o enquadramento jurídico da pretensão, com base em pressuposto não alegado. Tal decisão viola o disposto nos artigos 5.º, n.º 3, e 609.º do Código de Processo Civil. Tendo o Tribunal qualificado corretamente as prestações vincendas como expressão de uma obrigação contributiva e admitido a condenação no respetivo pagamento, deveria, por identidade de razão, ter adotado o mesmo enquadramento quanto às prestações vencidas. Inexiste qualquer fundamento para distinguir, em termos de qualificação jurídica, entre prestações vencidas e vincendas, porquanto ambas decorrem da mesma obrigação periódica. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, incumbia ao Tribunal proceder à adequada qualificação jurídica da pretensão, corrigindo oficiosamente qualquer imprecisão na formulação do pedido. A condenação no pagamento das prestações vencidas não configuraria decisão ultra petita, mantendo-se dentro do objeto do pedido e do efeito prático-jurídico pretendido pelas Autoras. A decisão recorrida assenta, assim, num erro de julgamento quanto à delimitação da causa de pedir e quanto aos pressupostos de exigibilidade do crédito invocado, em violação dos artigos 1405.º e 1407.º do Código Civil. Sem prescindir, ainda que se entendesse existir alguma imprecisão na formulação do pedido, incumbia ao Tribunal promover o respetivo suprimento, nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 547.º e 590.º do Código de Processo Civil. Ao não o fazer e ao julgar improcedente a ação com fundamento em exigência não alegada, o Tribunal adotou uma solução formalista contrária ao princípio da tutela jurisdicional efetiva. Nessa medida, a sentença recorrida padece de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Os réus apresentaram recurso subordinado e contra-alegações, estas com ampliação do âmbito do recurso nos termos do artº 636º/1 do CPC. Quanto ao recurso subordinado apresentaram as seguintes conclusões: I. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos na parte que condenou “os Réus, nos termos do pedido apresentado em terceiro lugar, a depositar na conta conjunta identificada na presente sentença, o valor das prestações estabelecidas para a sua comparticipação nas despesas da coisa comum, no ano de 2024, no montante 16.080,00 euros, assim como os valores que tenham sido ou venham a ser estabelecidos por deliberação dos comproprietários, nos anos seguintes, até à data do trânsito em julgado da presente decisão.” II. Resultou inequívoco dos factos provados que o dinheiro que se encontrava depositado no Fundo Comum do Palácio foi utilizado indevidamente pelas Recorridas, pelo que naturalmente assistia aos Recorrentes o direito de exigir esclarecimentos sobre o destino de tais verbas, uma vez que se verificava que os valores depositados não se destinaram efetivamente à manutenção do prédio em compropriedade. III. Do disposto no artigo 1411º, n.º 1 do Código Civil, resulta para os Recorrentes, enquanto comproprietários, a obrigação de contribuir “para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum”, mas não lhes exigível o pagamento de quaisquer outras quantias, ainda que fixadas em assembleia de comproprietários, que afinal se destinam a fins privados e exclusivos de parte das comproprietárias. IV. Tendo em consideração os pontos 7 e 8 dos factos não provados, resulta evidente que as Recorridas não lograram demonstrar que a verba fixada para contribuição do Fundo Comum do Palácio se destinava efetivamente às despesas de manutenção. V. A utilização indevida de valores por parte das Recorridas constitui uma exceção de não cumprimento, nos termos previstos no artigo 428º do Código Civil, pelo que não é exigível que os Recorrentes tenham de pagar novas prestações enquanto as Recorridas não restituírem os valores indevidamente utilizados, os quais se encontravam depositados na conta de Fundo Comum do Palácio e se destinavam à respetiva administração e conservação. VI. Mal andou o Tribunal a quo ao desconsiderar a utilização indevida feita pelas Recorridas dos valores depositados no Fundo Comum do Palácio, decidindo que, apesar disso, os Recorrentes tinham a obrigação de proceder aos pagamentos impostos pelas Recorridas em sede de Assembleia de Comproprietários, ainda que não estivesse demonstrado que tais valores se destinavam exclusivamente à administração e conservação do bem comum. A obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação, imposta pelo artigo 1411, n.º 1 do Código Civil é uma obrigação de valor variável, a determinar, em concreto, em face do valor efetivamente apurado como necessário para tais despesas, o que apesar de alegado pelos Recorrentes foi totalmente desconsiderado pelo Tribunal a quo. VIII. Os Recorrentes alegaram e demonstraram que “Sendo intenção de Autoras e Réus venderem a Quinta do Palácio, sem ónus ou encargos, com vista a alcançar tal desígnio, ficou acordada a redução dos contratos de trabalho em vigor.” (facto provado 33) e “Alguns contratos de trabalho têm vindo a cessar na sequência desse acordo, com a consequente redução da despesa.” (facto provado 34), pelo que tal redução de despesas traduz-se inevitavelmente numa efetiva redução dos encargos. IX. Assim, a prestação inicialmente acordada em 2018, não se pode manter inalterada, uma vez que as respetivas despesas que visava suportar tinham, entretanto, reduzido, pelo que tal prestação fixada é desnecessária para fazer face às efetivas despesas. X. Mal andou o Tribunal a quo ao considerar, sem mais, e de forma muito evasiva e pouco fundamentada, que “não pode afirmar-se a desnecessidade da prestação.”., sendo certo que nada se apurou relativamente à prestação concretamente necessária para fazer face às despesas para a administração e conservação da Quinta do Palácio. XI. Tendo ficado expressamente demonstrado que o valor fixado em Assembleia de Comproprietários não era efetivamente devido, quer pela utilização indevida por parte das Recorrentes dos valores depositados no Fundo Comum para a administração da Quinta do Palácio, quer pela efetiva redução dos custos das despesas, não podem os Recorrentes ser condenados, como foram, a proceder aos pagamentos de tais prestações, impondo-se assim a respetiva absolvição do pedido. XII. O Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação da figura do abuso de direito, plasmada no artigo 334º do Código Civil, ao considerar que não existia qualquer situação de abuso de direito. XIII. As Recorridas na qualidade de comproprietárias maioritárias deliberaram fixar uma quota trimestral de € 6.000,00 (seis mil euros) e aproveitando-se dessa sua posição maioritária condicionam as deliberações sobre a administração do património comum, sem que sejam prestadas as solicitadas informações/esclarecimentos, não demonstrando inequivocamente que o valor estipulado é essencial à manutenção do imóvel. XIV. Acresce que tal atuação abusiva por parte das Recorridas é ainda mais evidente quando estas utilizam fundos comuns para fins próprios, conforme resultou provados dos pontos 21 e 22 dos factos provados, e, apesar disso, exigem o cumprimento por parte dos Recorrentes das quantias que elas próprias, Recorridas, fixaram em Assembleia de Comproprietários. XV. Assim, as Recorridas excedem, inequivocamente, os limites impostos pela boa fé, uma vez que em face do seu comportamento anterior de utilização indevida dos valores depositados na conta de administração do prédio, a exigência de novos pagamentos aos Recorrentes, como se os valores anteriormente depositados tivessem sido destinados efetivamente à administração do prédio, criam uma situação de desequilíbrio e desproporcionalidade entre o benefício das Recorridas e o sacrifício imposto aos Recorrentes. XVI. O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi invocada pelos Recorrentes e que foi desconsiderada na sentença recorrida. XVII. No âmbito da concretização da boa-fé pela tutela da materialidade subjacente assume relevância a desproporcionalidade grave e manifesta de posições jurídicas, pelo que a boa-fé, no quadro do abuso de direito, impede o exercício manifestamente desproporcionado. XVIII. Os factos apurados são manifestamente suficientes para o preenchimento de uma situação de abuso de direito quanto à concretização da boa-fé pela tutela da materialidade subjacente, num manifesto desequilíbrio da posição dos Recorrentes, pelo que o exercício do direito por parte das Recorridas consubstancia um efetivo abuso de direito, nos termos consagrados no artigo 334º do Código Civil, o que impede o exercício do mesmo daquelas, impondo-se, por isso, a revogação da sentença recorrida e absolvendo-se os Recorrentes do pedido. XIX. O Tribunal a quo, ao decidir da forma que o fez, violou o disposto nos artigos 1411º, n.º 1 e 334º, ambos do Código Civil. Quanto às contra-alegações, terminaram com as seguintes conclusões: I. O objeto do litígio foi fixado nos termos expressamente indicados pelas Recorrentes, pelo que o que está em causa é apurar se “as Autoras têm direito”, pelo que a pretensão deduzida pelas Recorrentes não foi configurada como mera ação de cobrança coerciva de contribuições para o fundo comum da compropriedade, mas antes como reconhecimento de um alegado crédito das próprias Recorrentes sobre os Recorridos. II. A sentença recorrida limitou-se a constatar que as Recorrentes peticionaram o pagamento a favor dos respetivos patrimónios pessoais, pois peticionaram que os Recorridos fossem condenados a pagar às Recorrentes e não a transferir para o Fundo Comum. III. Perante tal pretensão de que os Recorridos fossem condenados a pagar às Recorrentes os montantes fixados em Assembleia de Comproprietários, impunha-se às Recorrentes que alegassem e demonstrassem factos suficientes que permitissem reconhecer-lhes a titularidade material desse crédito, o que não ocorreu. IV. Vigora no nosso sistema jurídico o princípio do dispositivo, expressamente consagrado no artigo 5º, do CPC, pelo que o Tribunal deve respeitar a definição do litígio feita pelas partes, nomeadamente quanto ao pedido efetivamente deduzido nos autos, estando impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido (art. 666.º nº 1, do CPC). V. As Recorrentes confundem a liberdade de qualificação jurídica dos factos, conferida ao Tribunal nos termos do artigo 5º, n.º 3 do CPC, com a possibilidade de o Tribunal se substituir às partes na alegação dos factos essenciais constitutivos do direito invocado, o que parece ser a pretensão das Recorrentes, ao referirem que incumbia ao Tribunal proceder à adequada qualificação jurídica da pretensão, corrigindo qualquer imprecisão na formulação do pedido. VI. Embora o Juiz possa reenquadrar juridicamente os factos narrados pelas partes, não pode alterar o núcleo essencial da pretensão (o pedido) ou do facto descrito (a causa de pedir), sob pena de violar o contraditório e as garantias de defesa. VII.A convolação deve esgotar-se na análise técnica, não na substituição da vontade da parte, pelo que tendo sido pedido que os Recorridos fossem condenados a pagar às Recorrentes, não poderia o Tribunal a quo condenar os Recorridos a pagar ao Fundo Comum da Compropriedade, uma vez que não havia sido este o efetivo pedido deduzido pelas Recorrentes, apesar de as mesmas enquanto comproprietárias terem legitimidade para deduzir tal pedido – o que, no entanto, não fizeram. Não podia o Tribunal substituir oficiosamente o sujeito titular do crédito – o Fundo Comum da Compropriedade e não as próprias Recorrentes por direito próprio – a estrutura jurídica da pretensão – o direito pessoal das Recorrentes ou a obrigação de contribuição para o fundo comum da compropriedade – nem o destino das quantias peticionadas – pagamentos destinados a ressarcir as Recorrentes ou pagamentos a efetuar para o Fundo Comum da Compropriedade. Nada nos autos permite concluir que a referência a “ressarcimento” constitui um mero lapso semântico irrelevante, antes traduzindo a própria configuração jurídica dada pelas Recorrentes à ação. As Recorrentes invocam a natureza propter rem da obrigação contributiva para justificar o desacerto da decisão, no entanto, a obrigação contributiva dos comproprietários tem como destinatário o património comum, e não, sem mais, os patrimónios individuais dos respetivos comproprietários, como pretendem as Recorrentes, pelo que não se verifica qualquer erro de julgamento, nem qualquer violação dos artigos 1405º e 1407º do Código Civil. Não se verifica qualquer incoerência quanto à decisão relativa às prestações vencidas e quanto às prestações vincendas, uma vez que os pedidos são substancialmente diferentes o que, por essa razão, conduziu a decisões necessárias diferentes. As Recorrentes invocam a existência de erro de julgamento quanto aos artigos 1405.º e 1407.º do Código Civil, no entanto, a sentença recorrida não negou a existência da compropriedade, nem a obrigação contributiva inerente à mesma, limitou-se a concluir, e bem, que as Recorrentes não alegaram nem demonstraram os pressupostos necessários ao reconhecimento do crédito próprio que efetivamente peticionaram. Também improcede a alegação de violação dos artigos 6.º, 7.º, 547.º e 590.º do Código de Processo Civil, pois o dever de gestão processual e o convite ao aperfeiçoamento não permitem ao Tribunal substituir-se às partes na conformação da causa, alterar a estrutura da pretensão e/ou suprir a ausência de factos essenciais constitutivos do direito invocado. Não existe qualquer nulidade por excesso de pronúncia, pois o Tribunal pronunciou-se estritamente sobre a pretensão submetida pelas partes e dentro dos limites objetivos da instância, sendo que a discordância das Recorrentes quanto ao enquadramento jurídico adotado consubstancia mera divergência sobre o mérito da decisão e não nulidade decisória prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil Português. A sentença recorrida não merece, nesta parte, qualquer censura, pelo que deve ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pelas Recorrentes. Para a mera hipótese ser julgado procedente o recurso interposto e, em consequência, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo relativa à absolvição dos Recorridos dos pedidos apresentados em primeiro e segundo lugar, a título subsidiário, peticiona-se a ampliação do objeto do recurso, nos termos do artigo 636º, n.º 1 do CPC, por forma a serem devidamente reapreciadas as exceções invocadas pelos Recorridos que foram julgadas improcedentes. Resultou inequívoco dos factos provados que o dinheiro que se encontrava depositado no Fundo Comum do Palácio foi utilizado indevidamente pelas Recorrentes, pelo que naturalmente assistia aos Recorridos o direito de exigir esclarecimentos sobre o destino de tais verbas, uma vez que se verificava que os valores depositados não se destinaram efetivamente à manutenção do prédio em compropriedade. Do disposto no artigo 1411º, n.º 1 do Código Civil, resulta para os Recorridos, enquanto comproprietários, a obrigação de contribuir “para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum”, mas não lhes exigível o pagamento de quaisquer outras quantias, ainda que fixadas em assembleia de comproprietários, que afinal se destinam a fins privados e exclusivos de parte das comproprietárias. Tendo em consideração os pontos 7 e 8 dos factos não provados, resulta evidente que as Recorrentes não lograram demonstrar que a verba fixada para contribuição do Fundo Comum do Palácio se destinava efetivamente às despesas de manutenção. A utilização indevida de valores por parte das Recorrentes constitui uma exceção de não cumprimento, nos termos previstos no artigo 428º do Código Civil, pelo que não é exigível que os Recorridos tenham de pagar novas prestações enquanto as Recorridas não restituírem os valores indevidamente utilizados, os quais se encontravam depositados na conta de Fundo Comum do Palácio e se destinavam à respetiva administração e conservação. Mal andou o Tribunal a quo ao desconsiderar a utilização indevida feita pelas Recorrentes dos valores depositados no Fundo Comum do Palácio, decidindo que, apesar disso, os Recorridos tinham a obrigação de proceder aos pagamentos impostos pelas Recorrentes em sede de Assembleia de Comproprietários, ainda que não estivesse demonstrado que tais valores se destinavam exclusivamente à administração e conservação do bem comum. A obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação, imposta pelo artigo 1411, n.º 1 do Código Civil é uma obrigação de valor variável, a determinar, em concreto, em face do valor efetivamente apurado como necessário para tais despesas, o que apesar de alegado pelos Recorridos, foi totalmente desconsiderado pelo Tribunal a quo. Os Recorridos alegaram e demonstraram que “Sendo intenção de Autoras e Réus venderem a Quinta do Palácio, sem ónus ou encargos, com vista a alcançar tal desígnio, ficou acordada a redução dos contratos de trabalho em vigor.” (facto provado 33) e “Alguns contratos de trabalho têm vindo a cessar na sequência desse acordo, com a consequente redução da despesa.” (facto provado 34), pelo que tal redução de despesas traduz-se inevitavelmente numa efetiva redução dos encargos. Assim, a prestação inicialmente acordada em 2018, não se pode manter inalterada, uma vez que as respetivas despesas que visava suportar tinham, entretanto, reduzido, pelo que tal prestação fixada é desnecessária para fazer face às efetivas despesas. Mal andou o Tribunal a quo ao considerar, sem mais, e de forma muito evasiva e pouco fundamentada, que “não pode afirmar-se a desnecessidade da prestação.”., sendo certo que nada se apurou relativamente à prestação concretamente necessária para fazer face às despesas para a administração e conservação da Quinta do Palácio. Tendo ficado expressamente demonstrado que o valor fixado em Assembleia de Comproprietários não era efetivamente devido, quer pela utilização indevida por parte das Recorrentes dos valores depositados no Fundo Comum para a administração da Quinta do Palácio, quer pela efetiva redução dos custos das despesas, não podem os Recorridos ser condenados, como foram, a proceder aos pagamentos de tais prestações, impondo-se assim a respetiva absolvição do pedido. O Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação da figura do abuso de direito, plasmada no artigo 334º do Código Civil, ao considerar que não existia qualquer situação de abuso de direito. As Recorrentes na qualidade de comproprietárias maioritárias deliberaram fixar uma quota trimestral de € 6.000,00 (seis mil euros) e aproveitando-se dessa sua posição maioritária condicionam as deliberações sobre a administração do património comum, sem que sejam prestadas as solicitadas informações/esclarecimentos, não demonstrando inequivocamente que o valor estipulado é essencial à manutenção do imóvel. Acresce que tal atuação abusiva por parte das Recorrentes é ainda mais evidente quando estas utilizam fundos comuns para fins próprios, conforme resultou provados dos pontos 21 e 22 dos factos provados, e, apesar disso, exigem o cumprimento por parte dos Recorridos das quantias que elas próprias, Recorrentes, fixaram em Assembleia de Comproprietários. Assim, as Recorrentes excedem, inequivocamente, os limites impostos pela boa fé, uma vez que em face do seu comportamento anterior de utilização indevida dos valores depositados na conta de administração do prédio, a exigência de novos pagamentos aos Recorridos, como se os valores anteriormente depositados tivessem sido destinados efetivamente à administração do prédio, criam uma situação de desequilíbrio e desproporcionalidade entre o benefício das Recorrentes e o sacrifício imposto aos Recorridos. O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi invocada pelos Recorridos e que foi desconsiderada na sentença recorrida. No âmbito da concretização da boa-fé pela tutela da materialidade subjacente assume relevância a desproporcionalidade grave e manifesta de posições jurídicas, pelo que a boa-fé, no quadro do abuso de direito, impede o exercício manifestamente desproporcionado, ou seja, o desequilíbrio no exercício jurídico, evitando a desproporcionalidade entre as vantagens concretamente auferidas pelo titular de uma posição jurídica e o sacrifício imposto a outrem pelo exercício dessa mesma posição jurídica. Os factos apurados são manifestamente suficientes para o preenchimento de uma situação de abuso de direito quanto à concretização a boa-fé pela tutela da materialidade subjacente, num manifesto desequilíbrio da posição dos Recorrentes, pelo que o exercício do direito por parte das Recorrentes consubstancia um efetivo abuso de direito, nos termos consagrados no artigo 334º do Código Civil, o que impede o exercício do mesmo daquelas, impondo-se, por isso, a revogação da sentença recorrida e absolvendo-se os Recorridos do pedido. O Tribunal a quo, ao decidir da forma que o fez, violou o disposto nos artigos 1411º, n.º 1 e 334º, ambos do Código Civil. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões suscitadas em sede de contestação, relativas ao pagamento dos peticionados juros, pelo que caso o Tribunal ad quem venha a julgar procedente o recurso as Recorrentes, necessário se torna conhecer das questões relativas aos juros peticionados (art. 16º e 20º da p.i.). Os Recorridos invocaram na sua contestação não só a inexigibilidade de juros - invocando que suspenderam o pagamento das prestações referentes à manutenção do prédio de que são comproprietários, em face da recusa das Recorrentes em demonstrarem a utilização que tem sido efetuada das verbas depositadas para o efeito e bem assim em face de efetivos indícios de uso indevido, pelo que ainda que se venha a apurar serem devidas quantias por parte dos Recorridos, nunca serão devidos os juros peticionados, pois foram as Recorrentes que, com as suas condutas, retardaram o pagamento, não havendo qualquer mora da parte dos Recorridos, peticionando a absolvição do pagamento de juros liquidados na quantia de €8 264,09 (oito mil duzentos e sessenta e quatro euros e nove cêntimos) - bem como a prescrição de juros – considerando que prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, em conformidade com o disposto no transcrito artigo 310º, alínea d) do Código Civil., peticionando as Recorrentes o pagamento de juros desde 30 de Novembro de 2018, está ultrapassado, em muito, o prazo de 5 anos, pelo que invocam a prescrição dos juros vencidos há mais de 5 anos. XXXVII. O Tribunal recorrido não proferiu qualquer juízo, pelo que se impõe que seja determinada a baixa dos autos à Primeira Instância para que esta possa decidir sobre a matéria em apreço, pois se a Relação se substituísse ao Tribunal recorrido e conhecesse do mérito da exceção de inexigibilidade de juros e de prescrição, julgando-a procedente ou improcedente – com correspondente condenação ou absolvição do pedido – estaria a julgar sobre matéria não decidida pela 1ª instância, a produzir direito novo, conhecendo do que não conheceu o Tribunal a quo, deixando prejudicado, ou seriamente limitado, o direito das partes ao duplo grau de jurisdição em matéria de recurso, eliminando-se uma instância decisória. XXXVIII. À luz do disposto no artigo 665º, n.º 2 do CPC é de entender haver obstáculo à apreciação do mérito pela Relação, devendo ser o Tribunal a quo a conhecer de tal mérito, para que às partes não fique vedado o ulterior recurso, uma vez decidida a matéria pela instância devida, em obediência à regra/garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de recurso. XXXIX. Termos em que, na procedência do recurso interposto, com revogação da decisão recorrida e julgadas improcedentes as demais exceções deduzidas pelos Recorridos, deverão baixar os autos à primeira instância para conhecimento do mérito das exceções de inexigibilidade e prescrição dos juros deduzidas pelos Recorridos. As autoras responderam à ampliação do recurso e contra-alegaram em relação ao recurso subordinado, tendo concluído estas últimas da seguinte forma: Autoras DD, BB e CC: Não resulta da matéria de facto provada que as Recorridas se tenham apropriado de quaisquer quantias em benefício próprio, dissipado património comum ou efetuado qualquer utilização ilícita dos fundos depositados na conta comum da Quinta do Palácio. Os Recorrentes procuram retirar dos factos provados e não provados conclusões que a sentença recorrida nunca formulou, confundindo a mera prova da existência de determinados movimentos bancários com uma alegada apropriação indevida de fundos que não ficou demonstrada. Não podem os Recorrentes converter a não demonstração do concreto destino de determinados movimentos bancários numa pretensa prova positiva de utilização indevida dos fundos comuns, uma vez que não se pode extrair de um facto não provado o seu oposto. As questões relativas à movimentação da conta comum, regularidade das contas e administração dos fundos comuns possuem sede própria na ação especial de prestação de contas instaurada pelos próprios Recorrentes. A obrigação dos Recorrentes de contribuir para os encargos da coisa comum decorre da sua qualidade de comproprietários e encontra fundamento nos artigos 1407.º, 1411.º e 985.º do Código Civil. Não existe qualquer relação de correspectividade ou sinalagma entre essa obrigação contributiva e as alegadas irregularidades relativas à administração dos fundos comuns, razão pela qual improcede a invocada exceção de não cumprimento prevista no artigo 428.º do Código Civil. Os Recorrentes dispunham dos meios processuais adequados para reagir a quaisquer suspeitas relativas à gestão dos fundos comuns, não podendo substituir esses mecanismos pela recusa unilateral do cumprimento das contribuições que lhes incumbiam. Não ficou demonstrado ou provado que as contribuições aprovadas em assembleia fossem desnecessárias, excessivas ou arbitrárias. A circunstância de alguns contratos de trabalho terem cessado e de determinados custos terem diminuído não permite concluir que deixaram de existir despesas de manutenção, conservação e administração da Quinta do Palácio, nem que as prestações aprovadas se tenham tornado inexigíveis. Resulta da matéria de facto provada que os orçamentos e as contribuições foram regularmente aprovados em assembleia de comproprietários, não tendo os Recorrentes demonstrado que os montantes fixados não correspondiam às necessidades da coisa comum. Também não se verifica qualquer situação de abuso de direito, porquanto as deliberações aprovadas vinculavam indistintamente todos os comproprietários, incluindo as próprias Recorridas, inexistindo qualquer desequilíbrio manifesto, desproporcionalidade ou violação dos princípios da boa-fé. A alegação de abuso de direito assenta integralmente na premissa não demonstrada da utilização indevida dos fundos comuns, razão pela qual improcede igualmente nesta parte. A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da matéria de facto e a uma adequada aplicação dos artigos 1411.º, 428.º e 334.º do Código Civil, não merecendo qualquer censura. Autora AA A)Quer os “factos” indicados como “relevantes” para este recurso subordinado, quer a motivação e os argumentos invocados pelos Recorrentes neste recurso são precisamente os mesmos que invocaram na ampliação do âmbito do recurso que requereram nas contra-alegações ao recurso de apelação interposto pelas Autoras (a que todas responderam), não merecendo a sentença, no segmento ora impugnado, qualquer censura. Foi por ter entendido que as Autoras faziam transferências de dinheiro da conta comum para as suas contas pessoais para fazer os pagamentos das despesas (comuns) a partir daí que o Tribunal “a quo” julgou provados os factos nº 19, 21 e 22, tendo julgado também provados os factos nºs 41, 35, 36 e 37, com aqueles relacionados. Tendo sido aprovadas (anualmente) as contas em assembleia de comproprietários, eram do conhecimento de todos os comproprietários as despesas comuns pagas (despesas necessárias à conservação e utilização do imóvel comum), incluindo as que foram pagas das contas pessoais das comproprietárias. Além disso, sendo obrigação dos comproprietários contribuir para as despesas comuns e tendo sido deliberado – neste caso, até por unanimidade (e não por maioria como, por erro, foi alegado na P.I.) – fixar o valor da contribuição dos comproprietários para fazer face a despesas comuns, aprovando ainda as contas anuais, não há fundamento para a pretensão dos Recorrentes de se eximirem a esse pagamento a pretexto de terem sido feitas transferências de dinheiro para contas pessoais, quando os mesmos sabem que a finalidade foi fazer, por essa via, o pagamento de despesas comuns. Daí que tenha sido muito bem decidido que “O facto de terem sido levantados alguns montantes da conta conjunta pelas Autoras ou feitas transferências para as suas contas particulares, só por si, não desonera os Réus de comparticipar nas despesas da coisa de que são comproprietários, nos termos da deliberação emanada na Assembleia de comproprietários”, sendo através da “prestação de contas (…) que deve enquadrar-se o dever de informação dos comproprietários” – no caso de os Recorrentes não terem, como tinham, acesso às conta da “Quinta do Palácio”, como foi julgado provado. Não se demonstrou, pois, nos autos a “utilização indevida” de valores depositados no Fundo Comum do Palácio. A obrigação de concorrer para as despesas da coisa comum constitui uma obrigação propter rem ou obrigação real que deriva do “estatuto da compropriedade”, estando o sujeito passivo vinculado não por via de um contrato, mas por ser titular de um direito real a que se encontra ligado, não havendo sinalagma ou prestações correspectivas (interdependentes), pelo que não pode funcionar a excepção de não cumprimento do contrato. A obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação do imóvel seria variável se os comproprietários não tivessem deliberado – como deliberaram – estipular uma comparticipação de valor fixo, a pagar trimestral e antecipadamente, para fazer face às despesas da coisa comum e constituir um fundo comum. No presente recurso subordinado está em causa a condenação dos Réus no pagamento da quantia de € 16.080,00 relativa ao ano de 2024 (e das contribuições fixadas nos anos seguintes), que foi fixada na sequência da aprovação (por maioria) das contas de 2023, em assembleia de comproprietários, e de acordo com o orçamento aprovado para esse ano para o valor global de despesas de € 80.400,00. A obrigação de contribuir para os encargos da coisa comum, mediante o pagamento dessas prestações de valor fixo emerge da compropriedade e da deliberação validamente tomada em assembleia de comproprietários, nos termos do artºs 1407º, 1411º e 985º do Código Civil, registada em acta, e não impugnada. A obrigação dos Réus/Recorrentes consubstancia uma obrigação autónoma de contribuição para as despesas da coisa comum, deliberada em função de contas aprovadas pelos comproprietários e, no ano de 2024, especificamente de acordo com o orçamento aprovado. A presente acção visa o cumprimento da obrigação contributiva inerente à compropriedade, tendo-se provado que todos os comproprietários, com excepção dos Réus/Recorrentes (apesar de a anterior proprietária ter feito o pagamento de algumas prestações), fizeram o pagamento do valor fixado em assembleia de comproprietários (cfr. facto provado nº 16.) A contribuição que é exigida aos Réus/Recorrentes é “na parte proporcional à sua quota”, como resulta da deliberação da assembleia de comproprietários, validamente tomada e que não foi impugnada, relativamente a um imóvel comum que gera despesas e não tem receitas próprias. Ficou demonstrado, desde logo pelas actas das assembleias de comproprietários, que a contribuição estipulada se destinava efectivamente a fazer face às despesas de manutenção e administração do imóvel comum. Como decidiu a sentença recorrida, “da matéria de facto provada não decorre qualquer desequilíbrio no exercício de posições jurídicas uma vez que as contribuições para o fundo comum, embora não aprovadas por todos, são da responsabilidade de todos. Ou seja, não há uma maioria que decide para uma minoria que cumpre, a deliberação é aplicável a todos, não se percebendo como poderia ser de outra maneira, pelo que não existe qualquer abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.” A deliberação da assembleia de comproprietários (na qual todos estiveram presentes) de 27 de Julho de 2018 não foi aprovada pela maioria de 80%, mas sim por unanimidade, pelo que os Recorrentes querem pôr em causa uma deliberação tomada por todos os comproprietários (incluindo aquela que lhes transmitiu a quota que actualmente detêm). Q) Ainda que se tratasse de deliberação da maioria das comproprietárias (igualmente válida, dado que tomada por mais de metade dos comproprietários – por 4 de 5 – e que representam mais de metade do valor das quotas, nomeadamente 80% do valor total das quotas), está demonstrado pelas contas – a que os Recorrentes têm, e tiveram, acesso – aprovadas em assembleia de comproprietários que a contribuição fixada (para todos os comproprietários) é necessária para fazer face a despesas e constituir um fundo comum. R) Não há qualquer desequilíbrio da posição dos Recorrentes, que pretendem usufruir da coisa comum sem pagar as despesas de manutenção, conservação e administração, sendo que a conduta dos Recorrentes - essa sim - é que configura abuso de direito, pois excede os limites impostos pela boa fé. FUNDAMENTAÇÃO Colhidos os vistos cumpre decidir. Objeto do Recurso O objeto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida. Questão prévia Uma das questões suscitadas pelos réus-recorridos nas suas contra-alegações reporta-se à questão dos juros, nomeadamente quanto à prescrição (cfr. conclusões XXXV a XXXVII). Acontece, porém, que, como resulta da ata da audiência prévia, o Tribunal a quo, em sede de saneamento do processo, conheceu da exceção de prescrição, julgando-a improcedente. Tal decisão admitia apelação autónoma, nos termos do artº 644º/1, al. b) do CPC, uma vez que incidia sobre uma questão relativa ao mérito da causa. Não tendo sido impugnada oportunamente, nos termos do artº 638º/1 do CPC, a mesma transitou em julgado. Em todo o caso, o que resulta do invocado pelos recorridos é que eles nem sequer se aperceberam da existência de tal decisão, uma vez que invocaram a omissão de pronúncia do Tribunal a quo acerca de tal questão. Assim, a questão da prescrição dos juros não pode fazer parte do objeto da apelação pois sobre ela já existe decisão expressa transitada em julgado. De qualquer forma, a questão dos juros só se coloca quanto aos pedidos relativamente aos quais os réus foram absolvidos, pois só esses é que são suscetíveis de os gerar. Assim, nunca haveria omissão de pronúncia por parte do Tribunal a quo na medida em que tal questão, em face da concreta decisão proferida, estava prejudicada. Nos termos do artº 608º/2 do CPC, o juiz não deve resolver questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, como era caso. Mas, como se referiu, em sede de saneamento do processo, a exceção de prescrição foi desde logo conhecida e decidida no sentido da improcedência, não podendo ser novamente apreciada ainda que o interesse na respetiva apreciação possa vir a resultar do decidido nesta apelação. Quanto à questão da “inexigibilidade de juros”, caso a mesma seja de apreciar em face do que for decidido em relação ao recurso principal, o artº 665º/2 do CPC, impõe, ao contrário do que entendem os recorridos, o seu conhecimento por este Tribunal uma vez que dispõe de todos os elementos para o fazer, desde logo de facto. Assim, em face das conclusões apresentadas pelos recorrentes, conjugado com o acima exposto, as questões a apreciar são as seguintes: se as deliberações das assembleias de comproprietárias são fundamento bastante para a obrigação de pagamento das quantias que foram aprovadas: caso proceda o primeiro pedido, reapreciação dos fundamentos de oposição deduzidos pelos réus; relativamente às prestações vincendas, no pagamento das quais os réus foram condenados, se se verifica a respetiva desnecessidade e abuso de direito. Factualidade tida em consideração pela 1ª Instância Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos: GG faleceu a seis de Junho de 2023, na freguesia da Misericórdia, concelho de Lisboa À falecida GG sucedeu, na qualidade de único e universal herdeiro, o seu filho, o Réu EE. A falecida GG foi comproprietária, em conjunto com as AA., do prédio misto sito na Rua Dr. Francisco de Lemos, n.º 8, 3150-129 Condeixa-a-Nova, União de Freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova, concelho de Condeixa-a-Nova, distrito de Coimbra, vulgarmente denominado “Quinta do Palácio”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa-a-Nova sob o número .... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo .. e na matriz predial rústica sob o artigo 735. A aquisição por doação de uma quota de 1/5 do supra identificado prédio encontra-se inscrito a favor dos Réus pela Ap. 2108 de 2023/04/17 dado que a falecida mãe do Réu EE, GG, lhes doou a sua quota-parte no mesmo. No dia 27 de Julho de 2018, pelas 10h e 30m, teve lugar, no Largo 2, a Assembleia de comproprietários referente ao prédio misto supra identificado, presidida pela comproprietária BB, aqui Autora, com a seguinte ordem de trabalhos: i) Aprovação das contas de 2017; ii) Discutir e aprovar o orçamento de Julho de 2018 a Dezembro de 2019; iii) Diversos. Na referida Assembleia encontravam-se presentes e/ou representadas todas as comproprietárias, nomeadamente, AA, BB, DD, EE em representação de sua Mãe CC e o Réu EE, à data em representação da sua mãe, GG. Foi deliberado na aludida Assembleia, por maioria das comproprietárias (80%), que cada uma delas pagaria para o “fundo comum do Palácio” o valor de € 6.000,00 (seis mil euros) por trimestre, a partir de 1 de Agosto de 2018. O imóvel em causa é um prédio misto com a área de 20.600,0000 m2, com um edifício implantado numa área de 1.656,0800 m2, composto por três pisos e com 35 divisões e ainda um prédio rústico com uma área total de 5.580000 hectares. A manutenção do referido edifício e respectivos terrenos adjacentes (casa, jardim e quinta) que inclui despesas com o pagamento dos trabalhadores, do prémio de seguro contratado, manutenção de equipamentos e piscina, alimentação dos animais, pagamento de honorários a veterinário, tornou necessário que todos os comproprietários contribuíssem para um fundo comum. Em 13/10/2018 a falecida mãe do Réu liquidou a prestação para o fundo comum, no valor de 6.000,00 euros; Em 16/04/2019 a falecida mãe do Réu liquidou a prestação para o fundo comum, no valor de 6.000,00 euros; Em 25/04/2019 a falecida mãe do Réu liquidou a prestação para o fundo comum, no valor de 6.000,00 euros; Em 08/07/2019 a falecida mãe do Réu liquidou a prestação para o fundo comum, no valor de 6.000,00 euros; Em 17/09/2019 a falecida mãe do Réu liquidou a prestação para o fundo comum, no valor de 6.000,00 euros; Desde esta última data mais nenhuma prestação foi liquidada pela falecida GG ou pelos Réus a título de prestação para o fundo comum. As restantes comproprietárias continuaram a pagar os valores trimestrais fixados em Assembleia, a título de prestação para o fundo comum. Em Assembleia de comproprietários realizada em 20/05/2020 foi acordado que fosse efectuado um pagamento de apenas € 4.000 (quatro mil euros) em novembro de 2020, tendo sido proposto que pagassem só em Abril, Julho e Outubro de 2021, o valor de € 7.000,00 (sete mil euros). Os valores destinados à manutenção do prédio denominado “Quinta do Palácio” eram depositados na conta comum n.º ..., aberta junto do Millennium BCP. Pelo menos desde 2016, diversas quantias depositadas na referida conta bancária foram transferidas para as contas pessoais das comproprietárias AA, BB e DD. Em 03/03/2019, o Réu enviou às Autoras um email em que, entre outros assuntos, referia o seguinte: “(…) para que possamos liquidar o valor das quotas em atraso relativo à manutenção da Quinta do Palácio pedimos o seguinte: - nos seja apresentada a prova do pagamento das despesas comuns às 5 irmãs realizados desde 1 de janeiro de 2018 até à data de hoje, feitas por contas pessoais às quais a irmã GG não tem acesso; - nos seja apresentado o comprovativo de pagamento ou no mínimo uma explicação para todos os levantamentos de ATM feitos de 05/04/2018 a 25/02/2019 que no total perfazem 7.900,00 euros; – sejam postas em prática as medidas de despedimento do pessoal para o bom cumprimento do disposto no nº 1 da cláusula segunda do acordo para que o imóvel fique livres de ónus e encargos e devoluto de pessoas e bens – todas as despesas comuns às 5 irmãs sejam pagas através de transferência bancária ou cartão da conta solidária Millenium BCP nº .... Entre o período de 01/03/2018 a 28/02/2019, da referida conta à ordem, foram efetuadas transferências para as contas pessoais das referidas Autoras, no montante global de € 85 777,82 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e sete euros e oitenta e dois cêntimos), sem que tenham sido apresentados os respetivos comprovativos dos pagamentos a que se destinaram: € 10.152,87 para a conta da Autora DD - € 66.908,00 para a conta da Autora AA - € 8.716,95 para a conta da Autora BB Entre 05/04/2018 e 25/02/2019, foram efetuados levantamentos de ATM, no total de € 7.900,00, a maior efetuado fora da localidade de Condeixa-a- Nova, mais precisamente em Lisboa, Estoril ou Cascais Por carta datada de 02/05/2019, remetida às Autoras, o Réu reitera o pedido de explicações e o envio de documentação de suporte às transferências, levantamentos e pagamentos efetuados da conta comum. Nessa mesma comunicação, o Réu apresentou medidas para reduzir as despesas com a manutenção da Quinta do Palácio. Por carta datada de 05/05/2019, o Réu remeteu às Autoras os elementos em falta que permitiam analisar as medidas propostas com vista à redução das despesas. Na reunião de 07/04/2022, a Ré, que participou nessa reunião, elaborou uma declaração de voto com os pontos de discordância relativamente às despesas apresentadas relativas ao ano de 2021. Nos anos de 2021 e 2022, as Autoras continuaram a atuar da mesma forma, efetuando transferências da conta comum para as suas contas pessoais Os Réus remeteram à Autora BB uma carta datada de 10/02/2023, com vista a obterem a documentação necessária para a reunião de 13/02/2023. Comunicação de igual teor foi remetida por email de 11/02/2023 Na reunião que se veio a realizar em 04/04/2023, a Ré apresentou uma declaração de voto, referindo na mesma a verificação de situações de impedimento de acesso da comproprietária GG e bem assim insistindo pela prestação de esclarecimentos relativamente aos pagamentos efetuados, bem como recusando o pagamento de salários de funcionários que se recusavam prestar quaisquer serviços aos Réus. No mesmo dia, a Ré remeteu as Autoras e respetivos representantes uma comunicação sobre o que se havia passado na reunião de comproprietários e insurgindo-se novamente contra diversas situações ocorridas na Quinta do Palácio. Poucos dias após 14/08/2022, os Réus e a falecida GG, conjuntamente com outros familiares, deslocaram-se à Quinta do Palácio para aí passarem uns dias. Sendo intenção de Autoras e Réus venderem a Quinta do Palácio, sem ónus ou encargos, com vista a alcançar tal desígnio, ficou acordada a redução dos contratos de trabalho em vigor. Alguns contratos de trabalho têm vindo a cessar na sequência desse acordo, com a consequente redução da despesa. Na Assembleia realizada no dia 27 de junho de 2018, resulta que para além de ter sido deliberado e aprovado, por maioria, que cada uma das comproprietárias pagaria para o fundo comum do palácio o valor de 6 000 € por trimestre, foi também aprovado, o orçamento para o ano de 2018 – cfr. documento 5 junto à petição inicial. O mesmo sucedeu nas Assembleias realizadas em 19 de março de 2019, 15 de junho de 2020, .. de maio de 2021, 07 de abril de 2022 e 04 de abril de 2023 em relação aos orçamentos dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, respetivamente. As contas correspondentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e de 2022, foram todas também aprovadas, pela maioria dos comproprietários, com excepção dos Réus, nas Assembleias realizadas em 19 de março de 2019, 15 de junho de 2020, .. de maio de 2021, 07 de abril de 2022 e 04 de abril de 2023. O 1º. Réu esteve presente em todas as mencionadas Assembleias de comproprietários, em representação da sua mãe, tendo esta liquidado várias prestações. A contabilidade relativa à administração da “Quinta do Palácio” (v.g. as faturas relativas às despesas de manutenção) está guardada num escritório da sociedade Palmadas, Lda., de que todos os comproprietários eram sócios, o que é do conhecimento dos Réus. A organização e conservação da documentação contabilística é da responsabilidade da Sra. HH. Cabia à Autora AA, titular da conta junto da Caixa Geral de Depósitos, S.A., efetuar os pagamentos dos salários dos trabalhadores da “Quinta do Palácio”. Na Assembleia de comproprietários que teve lugar em 21 de maio de 2024, em que se encontravam presentes todos os comproprietários, foram aprovadas por maioria, com excepção dos Réus, as contas de 2023, foi aprovado por maioria, com excepção dos Réus, o orçamento para 2024 que previa um valor global de despesas de 80.400,00 euros e a comparticipação de cada um dos comproprietários em 16.080,00 euros a pagar em quatro prestações trimestrais iguais e sucessivas antecipadamente ao ano a que disser respeito. Não se provou a seguinte factualidade: Dos extratos resulta evidente o pagamento de despesas estritamente pessoais das Autoras, como é o caso de pagamentos ao advogado (II e Associados), que estas contrataram para atuar contra os Réus (Cfr. Doc. .. a 21) Desde o início de 2020, que as Autoras, em diversas circunstâncias, têm impedido, quer a falecida GG, quer os ora Réus de usufruir do imóvel de que são comproprietários. Os funcionários da Quinta do Palácio, desde há vários anos, recusam prestar qualquer serviço aos Réus No dia 14/08/2022 as Autoras e os seus filhos e representantes, impediram os Réus e a falecida GG de usufruir do imóvel. Em 2023 a Autora AA mandou trocar a fechadura do portão, não tendo fornecido aos Réus a respetiva chave, impedindo-os, assim, de ter acesso ao prédio e de usufruir do mesmo. 35 e 36 Em Outubro de 2023, período em que os Réus permaneceram no imóvel, foi-lhes completamente vedado o acesso à caldeira e a água quente. As transferências feitas para as contas das Autoras DD e BB, respeitam ao reembolso dos empréstimos que estas concederam, a título gratuito, ao fundo comum para pagamento das despesas da “Quinta do Palácio”, a fim de colmatar o sucessivo incumprimento por parte dos ora Réus. Os levantamentos em dinheiro destinaram-se a fazer pagamentos de pequena monta aos serviços de contabilidade. Fundamentação jurídica Na sentença recorrida fez-se um enquadramento correto do regime jurídico da administração de bens em regime de compropriedade, tendo-se dito que: “Pretendem as Autoras com a presente acção, obter a condenação dos Réus a cumprir a deliberação tomada em Assembleia de Comproprietários que estabeleceu a obrigação de pagamento, por cada um dos comproprietários, de uma prestação trimestral no valor de 6.000,00 euros para um fundo comum destinado a prover às despesas de manutenção e conservação de imóvel comum. A questão aqui colocada prende-se com o regime da compropriedade que tem a sua sede nos art.s 1403º a 1413º do Código Civil. Nos termos do artigo 1403º, n.º 1 CC, “Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.” Nos termos do nº 2 da mesma norma “Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.” Tratando-se de direitos qualitativamente iguais, o seu exercício por cada um dos comproprietários não pode prejudicar os direitos dos demais – Vd. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, p. 352. Estabelece o art. 1405º, nº1 CC “Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes.” Significa isto que cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, tem o direito de utilizar a coisa na sua totalidade, desde que não a afecte a fim diferente daquele a que ela se destina e não impeça os restantes comproprietários de fazer igualmente uso da coisa. O direito de utilização da coisa configura-se assim como um direito de exercício isolado. Tal não põe de parte que os comproprietários possam, por acordo, disciplinar o uso da coisa, estabelecendo uma forma de divisão desse uso, por cada um. De acordo com o disposto no art. 1407º, nº1 CC, com a epigrafe “Administração da Coisa”, “É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas. Nos termos desta disposição legal o exercício do direito de administração da coisa pelos comproprietários é um direito de exercício maioritário. Este direito de administração abrange os actos de conservação da coisa ou a venda dos seus frutos e ainda os actos de nomeação de um ou vários deles como administradores da coisa comum Por sua vez, o artigo 985º, com a epígrafe, “Administração”, para o qual remete o art. 1407º, nº1 CC dispõe o seguinte: Na falta de convenção em contrário, todos os sócios têm igual poder para administrar. Pertencendo a administração a todos os sócios ou apenas a alguns deles, qualquer dos administradores tem o direito de se opor ao ato que outro pretenda realizar, cabendo à maioria decidir sobre o mérito da oposição. Se o contrato confiar a administração a todos ou a vários sócios em conjunto, entende-se, em caso de dúvida, que as deliberações podem ser tomadas por maioria. Salvo estipulação noutro sentido, considera-se tomada por maioria a deliberação que reúna os sufrágios de mais de metade dos administradores. Ainda que para a administração em geral, ou para determinada categoria de atos, seja exigido o assentimento de todos os administradores, ou da maioria deles, a qualquer dos administradores é lícito praticar os atos urgentes de administração destinados a evitar à sociedade um dano A regra, segundo a qual, a administração cabe por igual, a todos os consortes, consagrada no n.º 1 do artigo 985.º do Código Civil, para além de ser temperada pelo direito de oposição conferido a todos os outros consortes e pela atribuição à maioria do poder de decidir o conflito (artigo 985.º, n.º 2, do Código Civil), não é um princípio de ordem pública e cede perante convenção dos consortes, em sentido contrário, tomada por maioria, nos termos da lei. Desde logo, esta norma pode ser derrogada, nos termos do n.º 3 do artigo 985.º, que permite que os consortes estabeleçam a administração conjunta dos bens por todos ou vários sócios, prevendo que as deliberações sejam tomadas por maioria, regra que deve aplicar-se também à designação dos consortes a quem são atribuídos os poderes de administração. Como afirmam Pires de Lima/Antunes Varela (Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra editora, 1987, p. 361), “A natureza supletiva atribuída, pelo artigo 985.º, ao princípio do igual poder de administração dos consortes mostra, não só que os interessados podem regular em termos diversos a administração da coisa comum, mas também que é renunciável o poder atribuído a cada um dos comproprietários”. A interpretação, segundo a qual o princípio da administração disjunta veda a atribuição, por maioria, de poderes de administração a vários comproprietários, com exclusão dos demais, contraria o elemento gramatical de interpretação, bem como a ratio legis das normas constantes dos artigos 1407.º e 985.º, destinadas a agilizar a administração dos bens e a prevenir conflitos. Até porque o princípio da administração disjunta, que atribui por igual poderes de administração a todos os comproprietários, não é um princípio de natureza imperativa ou inderrogável, não lhe correspondendo qualquer interesse público. Vejamos, então, a situação que nos é colocada pelos autos: No caso dos autos, encontra-se em litígio a questão de saber se os Réus devem pagar a contribuição para os encargos com a coisa comum, nos termos determinados nas diversas Assembleias de Comproprietários aqui referidas. Sendo a comparticipação nos encargos da coisa uma obrigação de todos os comproprietários, na proporção das suas quotas, que no caso, são iguais, não se vê que os mesmos não possam estabelecer por maioria a regra do pagamento antecipado e fraccionado, de montante destinado a esse fim. Tratando-se do estabelecimento de uma obrigação de constituição de um fundo para fazer face aos encargos com a manutenção ou conservação da coisa, esta deliberação está ligada à administração da coisa comum, sendo válida para a sua aprovação a regra da maioria. Considerando o teor dos factos provados, a deliberação tomada sobre o pagamento das prestações em causa nesta acção, foi votada favoravelmente pela maioria dos comproprietários que representam igualmente mais de 50% (concretamente 80%) da compropriedade Os Réus, embora não a tenham aprovado, não a impugnaram. Podemos, pois, dizer que os Réus se encontram obrigados a cumprir a deliberação e verificamos que, por algum tempo, a comproprietária falecida, mão do Réu, a cumpriu efectivamente”. Depois de considerar improcedentes as “exceções” de utilização indevida dos valores depositados no fundo comum, de não cumprimento por privação do uso do imóvel, de desnecessidade da prestação e da falta de deliberação nos anos de 2022 e 2023 e de abuso de direito, o Tribunal a quo fundamentou da seguinte forma a decisão de improcedência quanto aos primeiro e segundo pedidos e de procedência quanto ao terceiro pedido: “Resta, finalmente analisar se, perante os factos que se consideraram provados, os pedidos apresentados pelas Autoras, podem proceder. Do pedido apresentado contra os Réus na qualidade de herdeiros da falecida comproprietária GG: Pedem as Autoras que o Tribunal reconheça terem um crédito sobre a herança de GG no valor das prestações estabelecidas em Assembleia de comproprietários e não pagas totalmente pela referida GG. Ora, não obstante o não pagamento das referidas prestações a que a falecida comproprietária se encontrava obrigada, o tribunal não tem como estabelecer a existência de um crédito das AA, sobre a herança da Ré, nem como determinar o seu montante. Para o efeito, seria necessário que as Autoras tivessem alegado e comprovado ter pago a parte da falecida GG nos encargos da compropriedade, nos anos em causa e qual o montante concreto que foram obrigadas a despender por aquela não ter pago a sua prestação, não sendo suficiente a alegação de que a falecida GG não pagou o valor da prestação estabelecida em Assembleia para fazer face às despesas. Com efeito, da existência da obrigação de pagamento da prestação trimestral de cerca de 6.000,00 euros para o fundo comum não se retira necessariamente que as restantes comproprietárias tenham um direito de crédito sobre a falecida GG, em montante correspondente, pelo incumprimento dessa obrigação. Só seria possível estabelecer um direito de regresso a favor das Autoras, incidente sobre o património hereditário, na medida do que tenham pago para além da comparticipação que lhes era exigível em função da sua quota e as Autoras falham em fornecer ao tribunal os factos necessários para esse efeito. Dos elementos documentais apresentados, não se extrai que as AA tenham pago mais do que o valor individual estabelecido nas assembleias, nem qual o montante total das despesas em todos esses anos. Ora, as Autoras, embora tenham apresentado as actas das assembleias de comproprietários em que foram apresentadas as contas dos anos em causa, falham em apresentar todos os seus anexos, nomeadamente o quadro das contas aprovadas em cada um desses anos que permitisse ao tribunal estabelecer a medida dessa comparticipação, desconhecendo-se o valor das receitas e despesas totais nos anos abrangidos pela presente acção. Não tendo feito a prova desses factos, que determinariam o valor do crédito de cada uma, deve o seu pedido improceder. Pedido apresentado contra os Réus na qualidade de comproprietários O mesmo argumento é válido quanto ao pedido apresentado contra os Réus, na qualidade de comproprietários. Para que estes pudessem ser condenados a ressarcir as Autoras seria necessário demonstrar que estas tiveram um acréscimo da sua contribuição determinada pela falta de pagamento das prestações dos Réus e qual a medida desse acréscimo para cada uma delas. Com os elementos disponíveis, o Tribunal apenas poderia condenar os Réus a depositar na conta comum o valor das prestações em falta mas, não a ressarcir as Autoras pela falta desse pagamento, tal como peticionado, pois estas não demonstram em que medida se substituíram aos Réus no pagamento dos encargos da coisa. Quanto ao pagamento das prestações que ainda se venceriam após a data da propositura da acção – 05/02/2024, considerando o teor da Acta da Assembleias de Comproprietários de 22 de maio de 2024, junta com o requerimento de 04/04/2025, em que foi deliberado aprovar o orçamento para esse ano, sendo o valor das despesas totais aí referido de 80.400,00 euros e a contribuição de cada comproprietário de 16.080,00 euros, deverão os Réus ser condenados a pagar tal quantia, já vencida e as demais que tenham sido estabelecidas ou venham a ser estabelecidas por deliberação dos comproprietários, até ao trânsito em julgado da presente decisão. Nestes termos, deve a acção proceder apenas parcialmente”. Como se constata, na decisão recorrida considerou-se que nada havia a obstar às deliberações que constituem a causa de pedir, tendo referido que “podemos, pois, dizer que os Réus se encontram obrigados a cumprir a deliberação”. No entanto, na apreciação que depois levou a efeito da concreta pretensão deduzida pelas autoras – que é a de condenação no pagamento a elas próprias - fez depender tal obrigação de pagamento das quantias nos termos em que foram peticionadas nos primeiro e segundo pedidos da demonstração por parte das autoras de que tiveram um acréscimo da sua contribuição determinada pela falta de pagamento das prestações dos réus e qual a medida desse acréscimo para cada uma delas, pois só dessa forma poderiam, por si, exigir tal pagamento. Para contrariar esta argumentação as recorrentes disseram, nas conclusões, que: A matéria de facto provada corresponde, no essencial, à factualidade alegada pelas Autoras, resultando demonstrados a deliberação, a fixação das prestações e o respetivo incumprimento. Não obstante, o Tribunal a quo fez depender o reconhecimento do crédito das Autoras da demonstração de pagamentos substitutivos, reconduzindo a pretensão a um alegado direito de regresso. Tal pressuposto não integra a causa de pedir nem a matéria de facto alegada ou provada, sendo estranho ao regime jurídico aplicável à compropriedade. O crédito invocado pelas Autoras emerge diretamente do incumprimento de uma obrigação contributiva inerente à compropriedade, de natureza propter rem, e não de quaisquer pagamentos efetuados em substituição dos Réus. A exigibilidade dessas prestações decorre diretamente da relação de compropriedade, podendo ser exercida pelos comproprietários, designadamente por aqueles que asseguram a gestão da coisa comum, sem necessidade de prova de pagamentos substitutivos. Os recorridos, por sua vez, entendem que O objeto do litígio foi fixado nos termos expressamente indicados pelas Recorrentes, pelo que o que está em causa é apurar se “as Autoras têm direito”, pelo que a pretensão deduzida pelas Recorrentes não foi configurada como mera ação de cobrança coerciva de contribuições para o fundo comum da compropriedade, mas antes como reconhecimento de um alegado crédito das próprias Recorrentes sobre os Recorridos. A sentença recorrida limitou-se a constatar que as Recorrentes peticionaram o pagamento a favor dos respetivos patrimónios pessoais, pois peticionaram que os Recorridos fossem condenados a pagar às Recorrentes e não a transferir para o Fundo Comum. Perante tal pretensão de que os Recorridos fossem condenados a pagar às Recorrentes os montantes fixados em Assembleia de Comproprietários, impunha-se às Recorrentes que alegassem e demonstrassem factos suficientes que permitissem reconhecer-lhes a titularidade material desse crédito, o que não ocorreu. … A convolação deve esgotar-se na análise técnica, não na substituição da vontade da parte, pelo que tendo sido pedido que os Recorridos fossem condenados a pagar às Recorrentes, não poderia o Tribunal a quo condenar os Recorridos a pagar ao Fundo Comum da Compropriedade, uma vez que não havia sido este o efetivo pedido deduzido pelas Recorrentes, apesar de as mesmas enquanto comproprietárias terem legitimidade para deduzir tal pedido – o que, no entanto, não fizeram. Não podia o Tribunal substituir oficiosamente o sujeito titular do crédito – o Fundo Comum da Compropriedade e não as próprias Recorrentes por direito próprio – a estrutura jurídica da pretensão – o direito pessoal das Recorrentes ou a obrigação de contribuição para o fundo comum da compropriedade – nem o destino das quantias peticionadas – pagamentos destinados a ressarcir as Recorrentes ou pagamentos a efetuar para o Fundo Comum da Compropriedade. Consideramos que a razão está do lado das recorrentes. Efetivamente, apesar de poder haver – e até havia – uma conta bancária onde eram depositadas as quantias relativas aos montantes aprovados em assembleia de comproprietários, acontece que tal realidade não tem qualquer tipo de conteúdo jurídico, nomeadamente no que respeita à legitimidade, quer material, quer processual, no sentido de se estar perante um qualquer sujeito de direito ou, sequer, de um património autónomo, equiparável, por exemplo, à administração de condomínio, à herança, à massa falida. Aliás, se assim fosse, nem sequer cabia às autoras a legitimidade para a instauração desta ação. Resulta do alegado - até pelos próprios réus na contestação - que são as autoras que administram o imóvel em causa nos autos ou, pelo menos, resulta daquela peça processual que a administração do imóvel não é efetuada pelos réus. Daí que as autoras tenham legitimidade, quer para a instauração da ação, quer para exigir o pagamento, que terá necessariamente de ser feito a elas na qualidade de administradoras do imóvel, nem sequer havendo outra entidade juridicamente distinta das partes à qual tal pagamento pudesse ser efetuado. E, ademais, os réus não estão desprotegidos quanto a meios processuais no que respeita às questões que suscitaram. Se as quantias aprovadas não são necessárias para a conservação e fruição do imóvel é algo que pode ser discutido em ação própria pelos réus, uma vez que tal determinaria a invalidade, por ilegalidade material, das deliberações. Tal fundamento também poderia ser apreciado nesta ação caso os réus tivessem deduzido pedido reconvencional nesse sentido e alegassem e provassem tal desnecessidade. Não foi, no entanto, isso que fizeram nesta ação (pelo que esta ação não é suscetível de formar qualquer tipo de caso julgado material que impeça o exercício do direito noutra ação). Se as quantias em questão não são utilizadas para os fins a que na realidade se destinam, tal poderá (e deverá) ser apurado em sede de ação de prestação de contas, que tem exatamente como objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra os bens (cfr. artº 941º do CPC). Assim, assiste razão às autoras na censura que fazem à sentença recorrida, uma vez que a deliberação da assembleia de comproprietários constitui fonte da obrigação em causa e as autoras, como administradoras do bem, podem pedir a condenação dos réus no pagamento a elas das quantias em dívida. Os réus, em sede de contra-alegações, vieram ampliar o objeto do recurso, pretendendo que sejam reapreciadas as questões que suscitaram e que na sentença foram consideradas improcedentes. Tais questões foram decididas da seguinte forma: “Os Réus, não pondo em causa o dever de cumprir a deliberação, defendem-se por excepção, enumerando as razões pelas quais entendem não dever pagar a quantia em causa, sendo elas: a utilização indevida dos valores depositados no fundo comum; Alegam os Réus que, “pelo menos desde 2016, diversas quantias depositadas na conta bancária comum, eram transferidas para as contas pessoais das comproprietárias AA, BB e DD, ora Autoras, sem que fosse demonstrado que tais valores se destinassem a fazer face às despesas de manutenção da Quinta do Palácio. Na verdade, entre o período de 01/03/2018 a 28/02/2019, da referida conta à ordem, foram efetuadas transferências para as contas pessoais das referidas Autoras, no montante global de € 85 777,82 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e sete euros e oitenta e dois cêntimos), sem que tenham sido apresentados os respetivos comprovativos dos pagamentos a que se destinaram: € 10.152,87 para a conta da Autora DD - € 66.908,00 para a conta da Autora AA - € 8.716,95 para a conta da Autora BB (doc 3) Acresce que, entre 05/04/2018 e 25/02/2019, foram efetuados levantamentos de ATM, no total de € 7.900,00, a maior efetuado fora da localidade de Condeixa-a-Nova, mais precisamente em Lisboa, Estoril ou Cascais, se vislumbrando por isso a associação de tais levantamentos com despesas relacionadas com a Quinta do Palácio. Em face da constatação de tal facto, em 03/03/2019, o Réu enviou às Autoras um email, com pedido de explicações, porquanto os pagamentos de despesas inerentes à gestão da Quinta do Palácio eram efetuados através das contas pessoais e não da respetiva conta comum, o que não permitia apurar que despesas estavam a ser efetivamente pagas. (cfr. Doc. 2) Por essa razão, o Réu solicitou que fossem apresentados: os comprovativos dos pagamentos das despesas comuns realizadas desde 01/01/2018 até àquela data (03/03/2019), feitas por contas pessoais; os comprovativos das despesas comuns, pagas com recurso aos levantamentos de ATM efetuados da conta, no período entre 05/04/2018 e 25/02/2019, no total de € 7.900,00. (idem) Por carta datada de 02/05/2019, remetida às Autoras, o Réu reitera o pedido de explicações e o envio de documentação de suporte às transferências e aos levantamentos efetuados da conta comum, (cfr. Doc. 4 a 10) tendo ainda solicitado as facturas/recibos relativos às transferências efetuadas da conta comum, alegadamente para pagamento de serviços adjudicados, para JJ, KK, LL e MM. (idem) Nessa mesma comunicação, o Réu apresentou inúmeras medidas para reduzir as despesas com a manutenção da Quinta do Palácio. Por carta datada de 05/05/2019, o Réu remeteu às Autoras os elementos em falta que permitiam analisar as medidas propostas com vista à redução das despesas. (cfr. Doc. 11 a 15). Apesar do peticionado, o certo é que nenhuma das Autoras remeteu ao Réu a documentação solicitada, nem apresentou quaisquer esclarecimentos relativamente às movimentações efetuadas na conta bancária comum, que alegadamente se destinaram ao pagamento das despesas da Quinta do Palácio. Deste modo, porque não se encontra demonstrado que a verba fixada para contribuição do fundo comum do Palácio se destina efetivamente às despesas de manutenção deste, não é exigível aos Réus que efetuem o pagamento peticionado pelas Autoras.” Tendo em conta que a contribuição fixa trimestral foi estabelecida para fazer face às despesas da coisa detida em compropriedade, para que se considerasse que a prestação era indevida seria necessário demonstrar que a coisa não gera despesas ou que há receitas próprias geradas suficientes. O facto de terem sido levantados alguns montantes da conta conjunta pelas Autoras ou feitas transferências para as suas contas particulares, só por si, não desonera os Réus de comparticipar nas despesas da coisa de que são comproprietários, nos termos da deliberação emanada na Assembleia de comproprietários. De resto, é através da prestação de contas, só exigida judicialmente após a apresentação desta acção, que deve enquadrar-se o dever de informação dos comproprietários II - invocação da exceção de não cumprimento por privação do uso do imóvel; Sabemos que a coisa comum pode ser usada por qualquer dos comproprietários, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. No caso dos autos, não demonstraram os Réus ter ficado privados do uso da coisa. Mas ainda que assim fosse, tal não lhes daria o direito de recusar comparticipar nas despesas da coisa que se mantém da sua titularidade. A questão que se coloca é a de saber se os Réus podem paralisar a exigência do pagamento de uma contribuição para as despesas opondo a exceção de não cumprimento, porque essa obrigação de concorrer para as despesas da coisa comum constitui uma obrigação propter rem ou obrigação real. As obrigações reais são definidas como vínculos jurídicos por virtude dos quais uma pessoa titular de um direito real fica adstrita para com outra à realização de uma determinada prestação. A obrigação propter rem decorre do estatuto de um direito real, mas corresponde apenas a obrigações de conteúdo positivo que, no plano dogmático, têm a natureza de verdadeiras obrigações, de relações jurídicas perfeitamente distintas dos direitos reais, que lhes estão estreitamente ligadas. As obrigações propter rem acompanham sempre o direito real a que se encontram ligadas, são acessórias à titularidade de um direito real e, como tal, ao menos mediatamente inerentes a uma coisa, determinando-se o devedor pela titularidade da coisa. É do estatuto da compropriedade que deriva a necessária contribuição de cada comproprietário para as despesas de manutenção e conservação da coisa comum. A exigência da comparticipação nas despesas da coisa comum é, como exposto, uma obrigação propter rem, pois o respetivo sujeito passivo está vinculado não por via de um contrato, mas por ser titular de um determinado direito real. O quadro factual alegado pelos Réus na contestação reconduz-se ao enquadramento jurídico de uma excepção de não cumprimento, expressando o entendimento de que podem recusar o pagamento por lhes ter sido vedado o uso e fruição da coisa. A exceção de não cumprimento, a que alude o artigo 428º do Código Civil, está definida nos seguintes termos: “se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo”. A excepção prevista na disposição legal referida pressupõe a existência de um contrato com prestações correspetivas ou correlativas, isto é, interdependentes, em que uma é o motivo determinante da outra, como nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos. Por via da exceção de não cumprimento do contrato qualquer das partes de uma relação sinalagmática pode recusar o cumprimento da sua prestação enquanto a contraparte não cumprir a sua. Não obstante a inserção sistemática do instituto no regime dos contratos, tem sido entendido que o sinalagmatismo é aplicável às obrigações em geral, se verificados os pressupostos respetivos e mesmo nos casos em que, por força da lei, se cria entre as partes uma relação análoga à proveniente do contrato bilateral. No caso, os Réus pretendem paralisar o direito das restantes comproprietárias a exigir-lhes o pagamento da sua quota parte nas despesas da coisa comum pelo impedimento do acesso a essa coisa de que dizem estar privados. Apesar da natureza de obrigação propter rem da prestação dos Réus, ela não perde o carácter obrigacional, de direito de crédito, pelo que, em abstracto, podemos aplicar-lhe a exceção de não cumprimento. Portanto, uma vez que a natureza obrigacional da prestação dos Réus justifica a invocação da exceção de não cumprimento, tudo estará em saber se os deveres em consideração estão ou não sinalagmaticamente unidos para a fazer funcionar. A exceção de não cumprimento aparece fundamentalmente como um afloramento do princípio de boa fé, segundo o qual quem viola uma obrigação não pode, sem abuso, exigir o cumprimento de uma outra que, em relação àquela, está em nexo de reciprocidade. E sendo assim, se o sinalagma provém da funcionalidade e da reciprocidade das obrigações, aqui a excepção não pode funcionar. O direito de uso da coisa por cada um dos consortes, impõe aos restantes um dever de abstenção e não uma obrigação de conteúdo positivo. Por isso, ao dever de prestar que corresponde à obrigação de pagar a quota parte nas despesas não se contrapõe qualquer obrigação por parte dos restantes comproprietários que lhe seja recíproca e que seja conexa com o direito de usufruir a coisa. O dever de contribuir para as despesas da coisa comum tem inerente a necessidade de manter a integridade dessa coisa para que se possa manter no comércio jurídico com determinado valor, aportando esse valor, na medida da quota detida, ao património do seu titular, independentemente de ser ou não por ele usada. desnecessidade da prestação e da falta de deliberação nos anos de 2022 e 2023; Conforme do anteriormente dito ficou subentendido, não pode afirmar-se a desnecessidade da prestação. É sabido que a conservação dos imóveis tem despesas que podem ser maiores ou menores, nada havendo nos autos que nos indique que seria desnecessário, na situação concreta dos autos, que cada comproprietário pagasse um determinado valor para suportar as despesas da coisa comum. Por outro lado, foram juntas aos autos, com o requerimento de 12/07/2024, as actas das Assembleias de comproprietários de 2022 e de 2023, nas quais foram apresentados e aprovados orçamentos para os anos em causa, cabendo a cada comproprietário comparticipar com 22.450,00 euros no total das despesas previstas de 112,250,00 euros, no ano de 2022 e desconhecendo-se os valores de 2023, por não terem sido juntos os quadros anexos IV - o abuso de direito Alegam os Réus que as Autoras na qualidade de comproprietárias maioritárias deliberaram fixar uma quota trimestral de € 6.000,00 (seis mil euros) e aproveitando-se dessa sua posição maioritária condicionam as deliberações sobre a administração do património comum, sem que sejam prestadas as solicitadas informações/esclarecimentos, não demonstrando inequivocamente que o valor estipulado é essencial à manutenção do imóvel – art.º 58º da contestação E que é neste quadro de supremacia que as Autoras pretendem que os Réus sejam condenados ao pagamento da quantia global de € 103.264,09 (cento e três mil duzentos e sessenta e quatro euros e nove cêntimos), decorrente da falta de pagamento do montante estipulado pelas próprias em Assembleia de Proprietários, sem que as mesmas, em algum momento, tenham demonstrado que tal quantia por si estipulada se destinava efetivamente a fazer face às despesas de manutenção e fruição do imóvel – art. 61º da contestação. Defendem que este comportamento integra uma das modalidades de abuso de direito que dogmaticamente se tem considerado e que consiste no desequilíbrio no exercício de posições jurídicas. Vejamos: Nos termos da jurisprudência e da doutrina (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-12-2013, proc. n.º 306/10.0TCGMR.G1.S1; Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, Tomo I, Livraria Almedina, 1999, pp. 197-198), a aplicação do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária e exige-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a ponderação dos valores sistemáticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remissão genérica e subjetiva para a materialidade da situação. Ora, da matéria de facto provada não decorre qualquer desequilíbrio no exercício de posições jurídicas uma vez que as contribuições para o fundo comum, embora não aprovadas por todos, são da responsabilidade de todos. Ou seja, não há uma maioria que decide para uma minoria que cumpre, a deliberação é aplicável a todos, não se percebendo como poderia ser de outra maneira, pelo que não existe qualquer abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. Consideramos que as questões em apreço foram devidamente apreciadas e decididas, concordando-se com a respetiva fundamentação. A improcedência do invocado pelos réus é desde logo determinada pelo facto de não se terem provado os factos que sustentavam os referidos fundamentos de oposição, nomeadamente que as autoras usaram os montantes destinados à fruição e conservação do imóvel para fins particulares e que impediram ou perturbaram a fruição do imóvel pelos réus. E quanto às informações relativas às despesas, provou-se que “39. A contabilidade relativa à administração da “Quinta do Palácio” (v.g. as faturas relativas às despesas de manutenção) está guardada num escritório da sociedade Palmadas, Lda., de que todos os comproprietários eram sócios, o que é do conhecimento dos Réus”. Daqui resulta que os réus tinham à sua disposição toda a informação relativa a essas despesas. Quanto à questão da “inexigibilidade de juros”, os réus fundamentaram-na da seguinte forma na contestação: 63º. Considerando que os Réus suspenderam o pagamento das prestações referentes à manutenção do prédio de que são proprietários, em face da recusa das Autoras em demonstrarem a utilização que tem sido efetuada das verbas depositadas para o efeito e bem assim em face de efetivos indícios de uso indevido, ainda que se venha a apurar serem devidas quantias por parte dos Réus, nunca serão devidos os juros peticionados. 64º. Na verdade, foram as Autoras que, com as suas condutas, retardaram o pagamento que se venha a apurar ser devido, não havendo qualquer mora da parte dos Réus. 65º. Termos em que deverá ser julgado totalmente improcedente o pedido de condenação no pagamento de juros liquidados na quantia de € 8 264,09 (oito mil duzentos e sessenta e quatro euros e nove cêntimos). Em face da factualidade provada e não provada, tal questão é manifestamente improcedente. Aliás, sendo válida e eficaz a obrigação, só poderia, eventualmente, ocorrer a inexistência da obrigação de pagamento de juros caso o atraso no pagamento fosse imputável ao credor (cfr. artº 804º/2 do CPC, a contrario), o que ocorreria em caso de mora do credor ou por via da exceção de não cumprimento, sendo que in casu não existe, de forma evidente, nem uma, nem outra. Deste modo, temos que o recurso principal procede na íntegra, sendo improcedentes as questões suscitadas em sede de ampliação do pedido. Em função disso improcede o recurso subordinado, na medida em que da argumentação que foi aduzida no sentido da procedência do recurso principal decorre que a decisão que condenou os réus no pagamento das quantias vincendas deve ser mantida. DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa no seguinte: Em julgar procedente o recurso principal e, em consequência, declara-se a existência de um crédito das autoras no montante global de € 86.185,97 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco euros e noventa e sete cêntimos), acrescido dos juros que se vencerem até efetivo e integral pagamento, sobre a herança aberta por óbito da mãe do réu marido; condenam-se os réus, solidariamente, a pagar às autoras a quantia global de € 17.078,12 (dezassete mil e setenta e oito euros e doze cêntimos), acrescida de juros vincendos, até efetivo e integral pagamento. Julga-se improcedente o recurso subordinado, mantendo-se, na parte impugnada nesse recurso, a decisão recorrida. Custas de ambos os recursos, principal e subordinado, pelos réus (artº 527º/1 e 2 do CPC). TRLx, 22out2026 Jorge Almeida Esteves Elsa Melo João Manuel P. Cordeiro Brasão