018606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 018606
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição autárquica, Cooperativa de habitação
Recorrente: Coop de Habitação e Construção Economica Unidade e Acção Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00050761
Nr Documento: SA219990203018606
Data de Entrada: 28/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a1854d7797cbf328025691b003a30f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:018606.F4
Sumário
I - A isenção de contribuição predial de que gozam as cooperativas de habitação, segundo o artigo 3º n.º 1 alínea a) do decreto-lei n.º 456/80, de 9 de Outubro, não foi mantida em vigor para efeitos de contribuição autárquica pelo artigo 3º do decreto-lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro.