043910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043910
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049792
Nr Documento: SA119980701043910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/026684bee55e838a802568fc0039c113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043910.57
Sumário
Quer antes, quer depois das alterações introduzidas no ETAF pelo DL n. 229/96, de 29/11, o STA era, e continua a ser, incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de acto do General Comandante do Pessoal do Exército (cfr. originárias alíneas d) e h) e actual alínea c) do n.1 do art. 26 do ETAF), sendo irrelevante que esse acto haja sido proferido no uso de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 7 do ETAF). Essa competência cabia, e continua a caber, aos TACs (cfr. originárias alíneas a) e j) e actual alínea a) do art. 51 do ETAF), não tendo sido transferida para o TCA (cfr. art. 40, alínea h), do ETAF, na redacção actual).