030637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 030637
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Qualificação jurídica dos factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046895
Nr Documento: SAP19961003030637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c34107d2d22919ef802568fc0039759cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030637.A8
Sumário
O tribunal pode qualificar de modo diverso a causa de pedir que funda a acção desde que essa qualificação tenha por base os factos para o efeito aduzidos pelo Autor.