016178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016178
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Exportação por via postal, Grossista, Declaração modelo 2a, Formalidade essencial
Recorrente: Patrão , Carlos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017600
Nr Documento: SA219701118016178
Data de Entrada: 21/11/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7f6bb414e1568a802568fc00373932
Sumário
A isenção prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções esta condicionada, entre outros requisitos, a apresentação da declaração modelo n. 2-A, nos termos do artigo 86 do mesmo diploma, não podendo ser substituida por quaisquer outros meios de prova.
