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016178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016178
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Exportação por via postal, Grossista, Declaração modelo 2a, Formalidade essencial
Sumário
A isenção prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções esta condicionada, entre outros requisitos, a apresentação da declaração modelo n. 2-A, nos termos do artigo 86 do mesmo diploma, não podendo ser substituida por quaisquer outros meios de prova.