0040243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040243
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Crédito laboral, Redução, Garantia real, Suspensão, Execução
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028857
Nr Documento: RP200004030040243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc15ad6236db9428802568ee003a71e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040243.95
Sumário
É ilegal a redução dos créditos dos trabalhadores sem acordo expresso deles, mas, sendo credores comuns se deixarem transitar em julgado a sentença de homologação, ficam sujeitos à redução. Se dispuserem de garantia real sobre os bens da empresa, as medidas de alteração e modificação dos créditos não os afectam, mesmo que não interponham recurso da sentença que os homologue. A indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei n.17/86, não goza do privilégios referidos no seu artigo 12. A execução instaurada para a cobrança de crédito que em parte é comum e em parte dispõe de garantia real deve ser suspensa na parte relativa ao crédito comum, se este deixou de estar vencido em virtude de ter ficado sujeito ao plano de amortizações aprovado na assembleias de credores.