455/07.2TBFND.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Félix Almeida
Processo: 455/07.2TBFND.C1
Acórdão
Descritores: Pagamento voluntário coima, Confissão irretractável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2a8e5f4c82db6b2780257516003a32dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2008:455.07.2TBFND.C1.F9
Sumário
A restrição do 175º n.0 4. do C. da Estrada, apenas pode ser aportada a uma mera presunção -juris tantum – de que o pagamento voluntário da coima, implica a prática da contra-ordenação, mas não a de que tal pagamento implica necessariamente a presunção inilidível – juris et de jure – do cometimento da infracção.
Texto
Nos presentes autos, o arguido LC... interpôs recurso da decisão proferida no Proc. Contra-ordenacional n.0 455/07.2TBFND, do 1º Juízo da Comarca de Fundão, a qual, tendo sido previamente efectuado o pagamento voluntário da correspondente coima de 120.00 €, pela prática de uma contra-ordenação. p. e p. pelos art.s 35º n 0 s 1 e 2, com referencia aos artºs 138º e 145º do C. da Estrada, lhe confirmou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, suspensa na sua execuç~1o pelo período de 180 dias. Assim, o arguido recorre, agora, para este Tribunal da Relação, pretendendo a anulação da decisão recorrida e que, consequentemente, os autos sejam reenviados à 1ª Instância, para aí se proceder a nova audiência de julgamento, garantindo-se, desse modo, todas as garantias de defesa. Para o efeito, apresenta, em síntese, as seguintes CONCLUSÕES: Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não teve presente o ordenamento jurídico-constitucional Português. Face ao disposto nos art.s 20º, 32º n.0 2, 202º n 0 s 1. 2 e 10º, todos da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal a quo não podia afirmar aquilo que afirmou na douta decisão recorrida; O art.0 175º n.0 4. do C. da Estrada preceitua que o pagamento vo1untário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável: Quanto a uma eventual confissão do arguido, o Tribunal a quo deveria ter tido presente todos os preceitos constitucionais acima citados e o artigo 3440 do Código de Processo Penal: Deveria na decisão recorrida ser declarado inconstitucional o último parágrafo do artº l75 0, do C. da Estrada, por comer uma presunção iniludível, que viola o amplo direito de defesa que assiste ao arguido; O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos art.s 20º, 18º, 32º e 202º, todos da Constituição da República Portuguesa e o art.0 344º do Código de Processo Penal: Deve a douta decisão recorrida ser anulada, ordenando-se quc os autos baixem ao Tribunal a quo. ordenando-se também no sentido de se proceder a audiência, garantindo-se, desse modo, todas as garantias de defesa. O Ministério Público respondeu, pugnando pelo improvimento do recurso e, consequente manutenção da decisão recorrida. Junto desta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, manifesta-se pela rejeição do recurso, por manifesta improcedência — art.0 420º n.0 1 0. do C. P. Penal – já que o arguido que proceda ao pagamento voluntário da coima não fica impedido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e a sanção de inibição de conduzir aplicável (artº l75º n.0 4, do C. da Estrada); a não se entender assim, então, deve o mesmo improceder; mantendo-se a decisão de 1ª instância. Subiram, em recurso, os autos ao Tribunal Constitucional, que veio a declarar a inconstitucionalidade do citado artº 175º nº 4, na interpretação que mereceu vencimento no Acórdão desta Relação. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. A questão colocada prende-se apenas com a interpretação dada ao artº 175º nº 4 do C. Estrada, segundo a qual o pagamento voluntário da coima equivale a uma confissão irretractável da prática da contra-ordenação, que fez vencimento no anterior Acórdão deste Tribunal. Desde início, que vimos defendendo solução contrária. Assim que: “…só em audiência de julgamento é atribuído à confissão, o seu valor especial de meio de prova e mesmo neste caso, fica sujeita ao controle do tribunal sobre o seu carácter livre, a veracidade dos factos confessados…”[1][1] Ora, não foi permitido à recorrente, pronunciar-se sobre a veracidade dos “factos confessados”, incluindo-os sem mais, no acervo factual provado. Admitindo-se e concordando-se mesmo que em causa estará não o nº 1 do artº 32º da CRP, mas “apenas” o seu nº 10, aplicável aquele em processo penal e este em processo contra-ordenacional, teremos de admitir alguma hipocrisia se dissermos que sendo ao arguido conferidos os “direitos de audição e de defesa” – nº 10, citado – se haja de limitar, (ainda) esta defesa a questões subsequentes a uma anunciada e legalmente imposta condenação: o cerne da questão, o crime é indiscutido e indiscutível. Só que, todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado de sentença de condenação, devendo ser julgado…com as garantias de defesa – artº 32º nº 2 da CRP. Ora, a nosso ver, a falada restrição, apenas pode ser aportada a uma mera presunção -juris tantum – de que o pagamento voluntário da coima, implica a prática da contra-ordenação, mas não a de que tal pagamento implica necessariamente a presunção inilidível – juris et de jure – do cometimento da infracção. Deste modo, a consagrada presunção constitucional de inocência é afastada e de modo inilidível, por normativo estradal! A aplicação de normas sobre direitos, liberdades e garantias faz-se de modo directo, sendo que essa “aplicação directa não significa apenas que os direitos, liberdades e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa (cf. artºs 17º e 18º/1. Significa que eles valem directamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição (cf. CRP, artº 18º/3)[2][2] O segmento do artº 175º nº 4 CE, em que se diz que depois de paga a coima apenas se pode apresentar defesa “restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir aplicável”, sem discutir a verificação/cometimento da infracção é inconstitucional, por afastamento injustificado da garantia de todos os direitos de defesa, “devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” – artº 18º nº 2 CRP. Em nosso entender, o indiciado infractor pode defender-se, sem quaisquer restrições, alegando mesmo a não verificação/prática da infracção, ainda que tenha ele-mesmo (quiçá, outrém, a fortiori) procedido ao pagamento voluntário da coima. Destarte que o parágrafo último do artº 175º nº 4 do CE, versão actual do D. L. 44/05 de 23 de Fevereiro, é inconstitucional, face ao estabelecimento de uma presunção inilidível, que acarreta a derrogação do direito de defesa ampla do arguido. Termos em que se acorda, em consonância e na procedência do recurso, em anular o julgamento, devendo proceder-se a nova Audiência, com observância de todas as garantias de defesa do arguido/recorrente. Sem tributação. Coimbra, Arlindo Félix de Almeida. [1][1] CPP, Anotado de Simas Santos e Leal Henriques, 2ª, II, 364. [2][2] Direito Constitucional e Teoria da Constituição de J.J. Gomes Canotilho, 7ª, 1179.