014471 - Supremo Tribunal Administrativo

E anulavel, por vicio de forma, o despacho ministerial que aplica a pena disciplinar de aposentação compulsiva em procedimento disciplinar que omitiu o parecer da auditoria juridica do respectivo ministerio, imposto pelo n. 4 do art. 64 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6.