0059622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0059622
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apoio judiciário, Ónus de afirmação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001983
Nr Documento: RL199210010059622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f78797fcaf15386780256803000092abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059622.0E
Sumário
Os procedimentos cautelares podem ser instaurados como preliminar ou como incidente de uma acção, isto é, antes ou durante a acção de que dependam. Mas não se podem requerer providências por dependência, com consequente apensação, de processos já findos. O requerente de apoio judiciário está dispensado de fazer prova dos seus rendimentos, mas o juiz deve ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis.