9530729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9530729
Acórdão
Descritores: Execução, Mútuo, Incumprimento, Sentença, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015887
Nr Documento: RP199511069530729
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ea3b08a9e0e4a798025686b0066bb34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530729.F8
Sumário
Em execução movida pelo mutuante, pedindo todo o capital, dado que o clausulado do contrato previa que o não pagamento de uma prestação implicava o vencimento de todas as restantes, tendo havido acordo quanto ao pagamento das prestações e pedindo a exequente para o processo ir à conta com custas a cargo do executado, dizendo que o cumprimento da obrigação se processaria consoante as cláusulas, não pode o juiz julgar extinta a execução porque o pedido não está pago. Não se limitando a exequente a pedir apenas as prestações efectivamente em dívida à data de execução, não he era legalmente admissível renovar a instância no caso do exequente voltar de novo a não cumprir.