004498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004498
ACORDAO
Descritores: Casa de habitação do estado, Rescisão de contrato, Bom comportamento moral e civil
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026667
Nr Documento: SA119550701004498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/088449b074da80f1802568fc0038d321
Sumário
Não tem bom comportamento familiar o marido que difama e injuria gravemente sua mulher. Este comportamento fundamenta a rescisão do contrato de aquisição de moradias económicas, por violação da 11 cláusula contratual.
