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004498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004498
ACORDAO
Descritores: Casa de habitação do estado, Rescisão de contrato, Bom comportamento moral e civil
Sumário
Não tem bom comportamento familiar o marido que difama e injuria gravemente sua mulher. Este comportamento fundamenta a rescisão do contrato de aquisição de moradias económicas, por violação da 11 cláusula contratual.