0063444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0063444
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação, Comunicação, Prazo, Matéria de facto, Quesito novo, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004592
Nr Documento: RL199007040063444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cad46c219944dbf8025680300040556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063444.7B
Sumário
A Autora trabalhou por conta da Ré, desde 20-2-1987 a 20-2-1988, mediante contrato de trabalho a prazo por seis meses, renováveis. Em 9-2-1988, a Autora deu conhecimento ao seu Chefe directo, na Ré, que iria ser internada no dia seguinte para ser operada, com a consequente baixa por doença. A Ré comunicou-lhe, por carta datada de 10-2-1988 - mas só recebida pela Autora em 15 do mesmo mês - a intenção de não renovar o contrato de trabalho. Nos termos do artigo 2, n. 1, do DL 781/76, de 28 de Outubro, não sendo automática a caducidade dos contratos a prazo, deve o Empregador dar conhecimento ao trabalhador, por forma escrita, da sua vontade de não renovar o contrato, até oito dias antes de o prazo expirar. Sendo tal vontade do Empregrador, de não renovar o contrato, uma declaração unilateral receptícia, esta torna-se eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário ou dele é conhecida. É, assim, necessário apurar se a declaração de vontade do Empregador, de não renovar o contrato, chegou ao poder do trabalhador até oito dias antes de o prazo expirar. Não constando dos autos factos suficientemente claros e inequívocos para se saber em que data a declaração foi emitida, nem a data em que a mesma chegou ao poder ou foi posta à disposição da trabalhadora - e tratando-se de processo do trabalho, onde pontifica "o princípio da justiça completa" - o juiz deve esforçar- -se por obter uma decisão de acordo com o direito substantivo, subtraindo-o à disponibilidade das partes, o que o obriga à formulação de quesitos novos, quer sobre matéria articulada, quer mesmo sobre matéria não articulada. Por isso, deve anular-se a sentença recorrida e proceder-se a novo julgamento, a fim de apurar a data em que a comunicação da Ré - de não renovar o contrato - foi remetida à Autora e a data em que a mesma foi posta à disposição do destinatário (com referência aos documentos de fls. 18, 26 e 27) e de se julgar seguidamente a causa em conformidade.