024022 - Supremo Tribunal Administrativo

Excluido candidato na lista nominativa definitiva elaborada de acordo com o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 6-3-86, para efeitos de aplicação do Dec-Lei 110-A/80, de 10-5, e da Port. 82/84 de 4-2, ao pessoal que, a data da entrada em vigor daquele diploma, se encontrava a prestar serviço, a qualquer titulo, naquele ministerio, e nomeado o mesmo posteriormente para a carreira e cargo pretendidos, em rectificação daquela lista, e sua inclusão nela, torna-se supervenientemente inutil o recurso contencioso interposto daquela exclusão, com a consequente extinção da instancia, nos termos do art. 287 n. 1, al. e) do C. P. Civil e 1 da L.P.T.A..