024022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024022
Acórdão
Descritores: Pessoal de informatica, Lista nominativa, Mudança de carreira, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Nomeação efectiva
Recorrente: Sampaio , Maria
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/03/06.
Nr Convencional: JSTA00019128
Nr Documento: SA119890209024022
Data de Entrada: 17/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46f3074b3f3ab03802568fc0037491fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024022.49
Sumário
Excluido candidato na lista nominativa definitiva elaborada de acordo com o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 6-3-86, para efeitos de aplicação do Dec-Lei 110-A/80, de 10-5, e da Port. 82/84 de 4-2, ao pessoal que, a data da entrada em vigor daquele diploma, se encontrava a prestar serviço, a qualquer titulo, naquele ministerio, e nomeado o mesmo posteriormente para a carreira e cargo pretendidos, em rectificação daquela lista, e sua inclusão nela, torna-se supervenientemente inutil o recurso contencioso interposto daquela exclusão, com a consequente extinção da instancia, nos termos do art. 287 n. 1, al. e) do C. P. Civil e 1 da L.P.T.A..