15963A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 15963A
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Silva , Augusto
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1980/11/03.
Nr Convencional: JSTA00004787
Nr Documento: SA11983051915963A
Data de Entrada: 15/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6ca8edde95b43aa802568fc00383f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:15963A.03
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso dele interposto, deixa o mesmo recurso sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.