009824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009824
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo
Recorrente: Alvarez , Jose e Outro
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012939
Nr Documento: SA119760318009824
Data de Entrada: 31/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e00a18b087a5524a802568fc0036fdce
Sumário
O acto expresso que seja confirmativo de acto administrativo anterior e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio (artigo 813 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
