Acórdão STA (1977) — Delegado, Competencia propria

Acórdão

010205

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1977
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

DelegadoCompetencia propriaErro na identificação do autor do acto recorridoDeleganteLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10382 DE 1977/05/26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG2 PAG6.

Sumário

I- A entidade delegada actua no exercicio de competencia propria.

II- Assim, o recurso interposto do acto praticado no exercicio de poderes delegados devera ser dirigido contra o seu autor, devendo o recurso ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, se o recorrente imputar o acto ao orgão delegante.

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