006108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006108
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024682
Nr Documento: SA119620525006108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab29fda88ba1f18802568fc0037c150
Sumário
A deficiente exposição dos fundamentos de facto e de direito na petição de recurso, em termos de se não poder saber qual a causa de pedir, ou seja a ilegalidade cometida pela decisão recorrida, importa a ineptidão da petição.
