078724 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078724
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Constitucionalidade, Caducidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003166
Nr Documento: SJ199005100787242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b532b7448a5fcb38802568fc00396450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078724.13
Sumário
O disposto no artigo 1817, n. 4, do Codigo Civil, fixando o prazo de um ano para a propositura da acção de investigação de paternidade, caso o investigando seja tratado como filho pelo pretenso pai, "ex vi" do disposto no artigo 1873 do mesmo Codigo, não viola os preceitos dos artigos 18 e 26 da Constituição da da Republica Portuguesa que dizem respeito ao direito ao nome, disciplinado pelo artigo 72 e seguintes do citado Codigo Civil, e não ao seu exercicio judicial. Não tendo sido dado como provado que o investigado tenha tratado como filho o investigante, o prazo de propositura da acção de investigação de paternidade e o geral, contido nos artigos 1817, n.1, e 1873 do Codigo Civil.