043867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043867
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051008
Nr Documento: SA119990211043867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44299d44b89a87d0802568fc003a1929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043867.68
Sumário
A al. a) do art. 24 do ETAF, ao excluir da competência do Pleno os recursos de acórdãos proferidos em recurso jurisdicional, ou seja, sobre decisões dos TAC, abrange, quer o acórdão inicial, quer os acórdãos que posteriormente decidam incidentes sobre ele suscitados (v. g., pedidos de aclaração ou arguição de nulidades), pois que todos eles versam sobre decisão do TAC jurisdicionalmente impugnada.