019816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019816
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Conselho de gerencia, Hospital distrital, Deliberação, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Gonçalves , Angelina
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Portimão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO DE 1983/09/07.
Nr Convencional: JSTA00003141
Nr Documento: SA119840628019816
Data de Entrada: 17/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7540ac76e5f91082802568fc0038281a
Sumário
Da deliberação do conselho de gerencia de um hospital distrital que, em processo disciplinar, aplica ao arguido a pena de quinze dias de suspensão de exercicio e vencimento, não cabe recurso directo de anulação para este Supremo Tribunal, mas, sim, recurso "hierarquico necessario" para o Ministro dos Assuntos Sociais.
