013384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013384
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Legitimidade activa, Arguição de nulidade, Prejuizo
Recorrente: Monteiro , Antonio e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005129
Nr Documento: SA119831110013384
Data de Entrada: 25/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddcc3b8eac8164a5802568fc00384441
Sumário
E de desatender a reclamação quando os recorrentes não tenham legitimidade para arguir a nulidade que invocam por não terem sido efectivamente prejudicados com a decisão. *
