0276813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0276813
Acórdão
Descritores: Receptação, Amnistia, Indemnização ao lesado, Caso julgado penal, Lesado, Prejuízo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017079
Nr Documento: RL199203110276813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15036ecdbb42ad768025680300028fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276813.E2
Sumário
O crime de receptação, descrito no artigo 329 do Código Penal, será objecto do benefício de amnistia previsto no artigo 1, alínea f), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, desde que haja, por parte do receptor, prévia reparação aos lesados, imposta pelo artigo 3 da Lei n. 23/91. Só que, aqui, a sentença passou em julgado e o réu não foi condenado a restituir ou a indemnizar, - logo, opera o caso julgado. Sendo assim, a aplicação da amnistia não pode estar dependente de qualquer condição. Consequentemente, declaram-se amnistiados os crimes de receptação por que o réu foi condenado.