9540064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540064
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Dever de indemnizar, Pedido cível
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014257
Nr Documento: RP199503159540064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d37d81762ed9d028025686b0066a89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540064.4B
Sumário
Mesmo que não haja pedido cível formulado no processo penal respectivo, sempre o juiz poderá condicionar a suspensão da execução da pena ao cumprimento do dever de indemnizar o lesado, tal como a qualquer outro dever que não seja contrário aos bons costumes ou susceptível de ofender a sua dignidade pessoal nem se traduza numa acção vexatória. Para este efeito, concorrendo os pressupostos do dever de indemnizar, a determinação do « quantum : indemnizatório não está sujeita a critérios rígidos nem reclama a precisão e o rigor exigidos na apreciação de um pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo do artigo 77 do Código de Processo Penal, preponderando o prudente arbítrio do julgador.