0021206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0021206
Acórdão
Descritores: Expropriação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020002
Nr Documento: RL199105090021206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdbc269423d6c91c802568030003021fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021206.7B
Sumário
O processo de expropriação tem por finalidade não só a fixação da indemnização, como ainda a investidura do expropriante na propriedade dos bens expropriados.