9150689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9150689
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Obrigação de indemnizar, Inflação, Juros compensatórios, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006331
Nr Documento: RP199204069150689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc6a405502854c878025686b00664b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150689.CF
Sumário
Como resulta do artigo 562 do Código Civil, o princípio geral, em matéria de obrigação de indemnização para reparação do dano, é o da restauração natural. Se a indemnização é fixada em dinheiro, por imperativo do artigo 566, nº 1 do Código Civil, o seu montante há-de corresponder ao valor do prejuízo efectivamente sofrido, expresso numa soma de dinheiro. O cálculo da indemnização em dinheiro terá em conta todos os danos ocorridos entre a data da prática do facto e a data mais recente que o tribunal puder atender, a qual será, em regra, a do encerramento da discussão em primeira instância, tal como o sugere o artigo 663 do Código de Processo Civil. Para que a indemnização encontre a justa expressão pecuniária equivalente, o tribunal deverá levar em linha de conta a eventual depreciação monetária e os juros compensatórios das despesas efectuadas pelo lesado, quando pedidos. A segunda parte do nº 3 do artigo 805 do Código Civil só terá aplicação integral quando o lesado requeira apenas o pagamento da indemnização correspondente ao dano verificado no momento em que a acção é proposta. Se os danos são estimados em relação à data mais recente da sentença, à indemnização apenas poderão acrescer juros moratórios contados a partir dessa data.